Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 313/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 313/2024
Lei Municipal N.º 313/2024
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA O LEGISLATIVO. NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA 2022- 2025, LDO E LOA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as seguintes dotações orçamentária.
Órgão:01 - Poder Legislativo
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Projeto: 1.003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
Dotação:
2 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
Projeto: 2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Dotação:
3 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
50.000,00
4 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
75.000,00
6 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
9 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
12.500,00
10 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
12.500,00
Art. 2º. Para atendimento da abertura de credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária a seguir:
Órgão: 08. - SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade: 001 - COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
Proj/Ativ: 2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Dotação:
283 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
200.000,00
Art. 3º. Fica ainda, autorizado a devida alteração, nos anexos próprios da Lei 87/2021 - PPA, Lei 261/2023 - LDO e da Lei 263/2023 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 07 DE AGOSTODE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal