Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 87/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 87/2021
LEI MUNICIPAL Nº 087/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de São Jerônimo da Serra, para o período compreendido entre os exercícios de 2022 a 2025 e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
PPA – Plano Plurianual
Art. Iº - Esta LEI dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do quadriênio de 2022/2025, em obediência no art. 165 da Constituição Federal e das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais, estabelecem às diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes para o referido quadriênio.
§ único: O Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra compreendendo os órgãos da administração direta e indireta está ordenado na atuação do Governo Municipal sob a forma de Programas, agregando-os, por Ações (projetos e atividades), objetivando assim, o melhor resultado da administração pública, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos e na integração e compatibilização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA), para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser posteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal na forma da Lei.
Art. 3º - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
§ Io - Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definido nas leis de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei previsto no caput poderá propor agregação ou desmembramento de ações, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
§ 2o - Nos casos em que a alteração se limitar a alteração do título, do produto ou da unidade de medida poderá ser efetivada mediante lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que não modifique a finalidade da ação.
§ 3o - O poder executivo poderá atualizar os programas desta Lei, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.
Art. 5º - É autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a ajustar o presente Plano para a compatibilização dos Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios e, se necessário, corrigir os valores constantes dos anexos de Receita e Despesa do respectivo Plano Plurianual, para comporem os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercícios.
§ Io - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei será proposta pelo Poder Executivo Municipal através de projeto de lei específico, respeitadas as diretrizes gerais e as prioridades aprovadas pelo Poder Legislativo.
§ 2o - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas de natureza orçamentária, quando envolverem recursos do Tesouro Municipal ou recursos advindos de programa de programas estaduais e ou federais, poderá ser feita através da Lei de Orçamento Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração de seus indicadores dos programas e a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 7º - Os créditos adicionais dos Poderes Executivo e Legislativo bem como da autarquia municipal, ficam autorizados o remanejamento de dotação orçamentária até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa prevista em seus orçamentos anuais, através de: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, considerando as necessidades da administração, conforme previsão contida no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º-A – Fica incluído no Plano Plurianual do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2022 a 2025, as emendas impositivas, na forma do Art.86-A da Lei Orgânica Municipal, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade desde percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 9º - Essa Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões dos dias
13 e 16/12 de 2021