Secretaria Municipal de Administração · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 245/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 245/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 245/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa da Administração Direta com débitos do Município de São Jerônimo da Serra, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, observadas as condições previstas na presente Lei, e em respeito ao Art. 100, §11 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, mediante exames orçamentários, poderá instituir limitações às compensações prevista nesta Lei mediante regulamento próprio, inclusive estipulando limites de valores anuais.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração através de seus órgãos fazendários e os órgãos financeiros da Administração antes de proceder quaisquer pagamentos de valores aos administrados, decorrente de decisão administrativa que deferir a repetição de indébito, indenizações, pagamentos decorrentes de contratos administrativos, etc., deverão verificar se a pessoa que receberá os valores é devedor junto ao Município de São Jerônimo da Serra, suas autarquias para fins de execução da presente Lei.
Parágrafo único. Existindo débito em nome da pessoa que receberá os valores junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado de ofício, total ou parcialmente, com o valor do débito, na forma prevista em regulamento.
Art. 3º. A compensação de créditos próprios do particular, reconhecidos administrativamente, pode ser requerida apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios, unicamente junto à Administração Direta Municipal, observado as condições arroladas no artigo 5º, bem como outros requisitos que vierem a ser previstos em regulamento.
Parágrafo único. Será também permitida a compensação de crédito tributário cedido pela pessoa jurídica ao seu sócio cotista e vice-versa, observando-se as condições do caput e desde que o sócio esteja figurando no contrato social há pelo menos cinco anos da data do requerimento e na medida das suas cotas.
Art. 4º. A compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa com débitos do Município de São Jerônimo da Serra, cuja origem seja uma decisão judicial, só se fará, se observados os requisitos previstos em regulamento e as seguintes condições, além das previstas no artigo 5º:
Deverá ter havido o trânsito em julgado, sem que tenha sido emitido o precatório ou requisição de pequeno valor em relação ao crédito a ser compensado;
O valor do débito do Município deverá ser líquido e certo.
O pedido de compensação deverá ser requerida apenas pelo próprio interessado, ou seu procurador, em relação a débitos próprios; e
O interessado deverá peticionar nos autos judiciais informando sua opção pela realização da compensação nos termos desta lei, solicitando a suspensão do feito sem que seja expedido o respectivo precatório ou requisição de pequeno valor.
Parágrafo Primeiro. A compensação de precatórios, poderá ser admitida, desde que respeitadas a ordem de preferência nos moldes dos precedentes do Tribunal de Contas do Paraná e somente será realizada, no âmbito municipal, nos termos, modos e condições eventualmente previstas pela Constituição Federal.
Art. 5º. São condições para o deferimento dos pedidos de compensação referidos na presente Lei, as seguintes observações:
O requerimento de compensação importará confissão de dívida irrevogável e irretratável dos débitos do requerimento firmado pelo sujeito passivo, sujeitando o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito;
Nos casos em que o débito ou o crédito estejam sendo discutidos pelo requerente da compensação administrativamente, somente será deferida a compensação se houver a comprovação, na data do requerimento, de realização de pedido de desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos;
Nos casos em que o débito ou o crédito estejam sendo discutidos pelo requerente da compensação judicialmente, ou caso haja execução fiscal do crédito municipal, somente será deferida a compensação se cumpridas às seguintes condições, que deverão ser demonstradas pelo interessado na data do requerimento:
Comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC; a desistência de defesas no âmbito da própria execução, como exceções de pré-executividade; ou ainda a desistência de impugnações e recursos quanto ao valor do precatório; com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais remanescentes;
Comprovação do recolhimento de custas judiciais junto à Escrivania em que tramita a ação;
Pagamento integral ou o parcelamento dos honorários advocatícios da execução fiscal, mediante guia própria, em termos previstos em regulamento.
Deverá o interessado apresentar os documentos comprobatórios dos débitos e créditos a serem compensados, com a indicação dos valores, assim como da origem; e
O pedido de compensação, em qualquer dos casos, deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, autoridade competente para a decisão.
§ 1º. Da decisão será o contribuinte notificado, aplicando-se, quanto ao procedimento administrativo para análise do pedido de compensação.
§ 2º. Será dada ciência ao sujeito passivo da decisão a que se refere o parágrafo anterior mediante publicação no Jornal Oficial do Município de Londrina, ficando esta dispensada nos casos em que for dada ciência ao sujeito passivo.
§ 3º. Sempre que o crédito do sujeito passivo seja inferior ao da Fazenda Pública Municipal, aplicar-se-á as regras de imputação ao pagamento da legislação tributária.
§ 4º. Nos casos dos incisos II e III deste artigo, a compensação será deferida de forma condicionada, devendo o contribuinte apresentar a renúncia, a desistência e, no caso de discussão judicial, o cumprimento do contido nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III, ou outros atos nesse mesmo sentido, no prazo de 10(dez) dias contatos da ciência do deferimento da compensação.
Art. 6º Ficam vedadas, em qualquer hipótese, para os fins da presente Lei:
A realização de compensação com débitos ou créditos do SIMPLES Nacional;
A inclusão, como débitos do requerente, de valores de custas e despesas judiciais e honorários advocatícios;
A compensação que envolva títulos ou certificados públicos de qualquer índole, salvo os casos específicos expressamente autorizados em lei específica;
Cujo crédito do contribuinte seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
Cujo crédito não se refira a tributo administrado pelo Departamento responsável pela Fazenda Municipal ou a crédito não-tributário da Administração Direta Municipal;
Cujo crédito do contribuinte tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
Tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
Tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
Tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
Seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos doartigo 103-A da Constituição Federal;
A existência de renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o ente público;
Parágrafo Único. Fica permitido a compensação de créditos de terceiros, desde que fique comprovado a administração a existência e o vínculo legal de transmissão do credito com quem pretende compensar, sujeito a análise da Administração.
Art. 7º. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, de consequência, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
Art. 8º. Efetivada a compensação, subsistindo saldo de crédito tributário ou de débito para os entes públicos, o valor remanescente permanece sujeito às regras previstas na legislação atinente ao débito ou ao crédito, conforme o caso.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal