Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 185/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 185/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Municipal N.º 185/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 346.666,67 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
1.006 – Aquisição de Veículos
29 – 03.01.1.006.4.4.90.52.00.00.00.00.827 – Equip e Mat Permanente...............R$:- 280.000,00
29 – 03.01.1.006.4.4.90.52.00.00.00.00.501 – Equip e Mat Permanente...............R$:- 66.666,67
TOTAL................................R$:- 346.666,67
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), serão utilizados recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação, com base no convenio nº. 1325/2022, firmado junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Publicas - SEDU. E R$ 66.666,67 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) proveniente de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressa a seguir:
Tendencia de Excesso de Arrecadação
827 - CV. Aquisição de Van 16 Lugares – ADM..........R$:- 280.000,00
Excesso de Arrecadação
501 - Alienação de bens....................R$:- 66.666,67
TOTAL.............................................R$:- 346.666,67
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Aprovado nas Sessões:
1. Sessão 12/12/2022
2. Sessão 15/12/2022