Secretaria Municipal de Administração · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 132/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 132/2022
LEI MUNICIPAL Nº 132/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ/MF nº 73.577.546/0001-83 o Valor de R$ 99.999,84 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), em parcelas conforme o plano de trabalho apresentado pela Associação, tendo o início de execução a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - Os valores dos repasses poderão ser reajustados, desde que solicitado pela Associação e apresentadas as justificativas;
Parágrafo Segundo - O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 21 de junho de 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 13 e 20/06/2022