Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2018
LEI 008/2018 - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 008/2018 - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2018
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2018 – PPI 2018, NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de 2018 – PPI 2018, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
§ 1° - Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2018 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.
§ 2° - Não poderão ser incluídos no PPI 2018 os débitos referentes a:
I – obrigações de natureza contratual;
II – saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Departamento de Tributação, ressalvado o parcelamento tratado no § 3° deste artigo.
§ 3° - O PPI 2018 será administrado pela Departamento de Tributação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, sempre que necessário.
Art. 2° - O ingresso no PPI 2018 dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento.
§ 1º - Os créditos tributários e não tributários incluídos no PPI 2018 serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2° - Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no artigo 1° desta lei.
§ 3° - Ressalvado o disposto no § 4° deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 poderá ser efetuada até o último dia útil do mês de agosto de 2018.
§ 4° - Na hipótese de inclusão de débitos tributários remanescentes do parcelamento a que se refere o § 3° do artigo 1° desta lei, o pedido de transferência deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto de 2018.
§ 5° - O Poder Executivo poderá reabrir, até o final do exercício de 2018, mediante decreto, o prazo para formalização do pedido de ingresso no referido Programa.
§ 6º - A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no artigo 5° desta lei.
Art. 3° - A formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 1° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no artigo 922 do Código de Processo Civil.
§ 2° - No caso do § 1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos arts. 4° e 5° desta lei, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer, nos termos do regulamento.
Art. 4º - Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2018 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.
§ 1° - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, com execução fiscal ajuizada, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, que deverão ser recolhidos integralmente em juízo e comprovado o pagamento junto ao Departamento de Tributação, no ato de assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
§ 2° - Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.
Art. 5° - Sobre os débitos referidos nesta lei não serão concedidos descontos.
Art. 6º - O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento dos débitos:
I – em parcela única; ou
II – em até 78 (setenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescida correção equivalentes ao IPCA, acumulado no ano, ou por outro índice que vier substituí-lo, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas.
§ 2° - A quantidade de parcelas deverá obedecer a seguinte forma:
I – Em 1 (uma) parcela, quando os valores corresponderem entre R$ 1,00 (um real) até R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
II – Em 2 (duas) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos);
III – Em 3 (três) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) até R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
IV – Em 4 (quatro) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 249,99 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos);
V – Em 5 (cinco) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
VI – Em 8 (oito) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 799,99 (setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
VII – Em 10 (dez) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 800,00 (oitocentos reais) até R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
VIII – Em 12 (doze) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 1.499,99 (um mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
IX – Em 15 (quinze) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até R$ 4.999,99 (quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
X – Em 20 (vinte) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 9.999,99 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
XI – Em 30 (trinta) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 29.999,99 (vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
XII – Em 40 (quarenta) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
XIII – Em 60 (sessenta) parcelas, quando os valores corresponderem entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 69.999,99 (sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);
XIV – Em 78 (setenta e oito) parcelas, quando os valores forem superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§ 3° - Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deverão ser recolhidos integralmente em juízo e comprovado o pagamento junto ao Departamento de Tributação, no ato de assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Art. 8° - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no PPI 2018 e das demais no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 1º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do IPCA.
§ 2° - As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.
Art. 9° - O ingresso no PPI 2018 impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e artigo 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1° - A homologação do ingresso no PPI 2018 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2° - O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 60 (sessenta) dias do seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento, sem prejuízo dos efeitos da formalização previstos no artigo 3º desta lei.
Art. 10. - O sujeito passivo será excluído do PPI 2018, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1° deste artigo;
III – estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1° deste artigo;
IV – estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1° deste artigo;
V – não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o artigo 3° desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no Programa;
VI – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
VII – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2018.
§ 1° - Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, III ou IV do “caput” deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PPI 2018 se o saldo devedor remanescente for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
§ 2° - A exclusão do PPI 2018 implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
§ 3° - O PPI 2018 não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.
§ 4° - O sujeito passivo que concordar com o pagamento de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida, não será excluído do PPI 2018 desde que este justifique a ocorrência da inobservância das exigências constantes neste artigo.
Art. 11 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 4 de abril de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas duas reuniões do dia 3 de abril de 2018.