Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 269/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 269/2023
Lei Municipal N.º 269/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO DA SERRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a Câmara, autorizada a abrir o crédito adicional suplementar no exercício de 2023 no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo Municipal
1 – Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.13 – Obrigações Patronais 5.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01–Legislativo Municipal
01.01 – Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.2.001.4.4.90.51 – Obras e Instalações 5.000,00
Art. 3º Fica autorizado através desta, as alterações nos anexos próprios do PPA (Plano Plurianual) Lei Nº87/2021 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) Lei Nº 181/2022 do Município de São Jeronimo da Serra.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2023
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal