Secretaria Municipal de Administração · 1 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 288/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 288/2024
Lei Municipal N.º 288/2024
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO) DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, REVOGA O ART. 4º DA LEI 126/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica concedido a revisão geral anual de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento), sobre os vencimentos dos agentes políticos (secretários municipais, prefeito e vice-prefeito) do Município de São Jerônimo da Serra, nos mesmos índices, por força do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei 126/2022, de 27 de maio de 2022.
Art. 3º Fixa a DATA-BASE para concessão anual da recomposição inflacionária dos agentes políticos no mês de março conforme Lei Municipal nº 147/2022, de 16 de agosto de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma legal.
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 28DE MARÇO DE 2024
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal