Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 427/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 427/2026
SÚMULA: DISPÕESOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISNO VALOR DE R$ 905.833,00AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica alterado o anexo II da Leinº 395 de 07 de outubro de 2025, Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2026, incluindo e/ou alterando a seguinte ação:
Programa:
0009 – ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código
Tipo
Nomenclatura Projeto/atividade
Produto
Ano
Meta física/Financeira
1.055
Projeto
Construção casa da mulher paranaense
Construção casa da mulher paranaense
2026
905.833,00
Art. 2º.Fica acrescida e/ou alterada a ação indicada no art. anterior ao Programa constante no anexo I da Lei nº 391, de 02 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
ÓRGÃO:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE:
006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PROGRAMA:
0009 - ATENÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:
245 - ASSISTÊNCIA A MULHER
CÓDIGO:
1.055 - CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO:
CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE
PRODUTO:
CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE
ANO:
2026
META FÍSICA/FINANCEIRA
Recursos Vinculados: R$ 905.833,00
META:
CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE
PRODUTO ESPERADO:
CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE
Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, exercício de 2026, Credito Adicional Especial, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais), destinados à criação de novo elemento de despesa conforme segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 006 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PROJETO/ATIVIDADE: 1.055 - CONSTRUÇÃO CASA DA MULHER PARANAENSE
DOTAÇÃO: 388 - 4.4.90.51.00.00.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 878 - Transf. Prog. Ivest Politica Mulher PR
CRÉDITO ESPECIAL:R$ 905.833,00.
Art. 4º.Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 905.833,00 (novecentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais) conforme relação de fonte de recurso a seguir:
Excesso de Arrecadação
878 - Transf. Prog. Ivest Politica Mulher PR..............R$ 905.833,00.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25DE MARÇODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal