Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 348/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 348/2025
SÚMULA: RETIFICA O TEOR DO ART. 5 DA LEI 341/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA DA LDO E DA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica retificado o Art. 5 da Lei Municipal nº 341/2025 de 17 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a ALTERAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para fins de correção textual do exercício da LOA, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei87/2021 - PPA. LDO310/2024 e da Lei335/2024 - LOA.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE MARÇO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal