Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 312/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 312/2024
Lei Municipal N.º 312/2024
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES DO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 125.394,42 (CENTO E VINTE E CINCO MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) E A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA 2022 A 2025, LDO E LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 125.394,42 (cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09: - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
364 – 33.60.45.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FONTE: 00834-01053.09.99.06.18.2.715.0000 - LC 195/2022 ART. 5º - AUDIOVISUAL
R$ 89.243,21
Órgão 09: - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
364 – 33.60.45.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FONTE: 00835-01054.09.99.06.18.2.716.0000 - LC 195/2022 ART. 8º - DEMAIS SETORES CULTURAL
R$ 36.151,21
Art. 2º Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente anulação de dotação total e/ou parcial das seguintes despesas:
Órgão 09: - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
297 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE: 00834-01053.09.99.06.18.2.715.0000 - LC 195/2022 ART. 5º - AUDIOVISUAL
R$ 89.243,21
Órgão 09: - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA
2.062 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
297 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE: 00835-01054.09.99.06.18.2.716.0000 - LC 195/2022 ART. 8º - DEMAIS SETORES CULTURAL
R$ 36.151,21
Art. 3º Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 87/2021 – PPA. LDO 261/2023 e da Lei 263/2023 - LOA.
Art. 4º Fica ainda, autorizado o poder executivo municipal a transferir o recurso proveniente da LC 195/2022 a entidades com fins lucrativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE AGOSTO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal