Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 57/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 57/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 057/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial , ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 1.003.158,97 (um milhão três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.018 – Readequação, Conservação e Calçamento de estradas rurais
451 – 08.01.1.018.4.4.90.51.00.00.00.00.814 – Obras e Instalações.........................R$:- 1.003.158,97
TOTAL............R$:- 1.003.158,97
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 1.003.158,97 (um milhão três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, com base no convenio 261/2021, firmado junto a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAB. conforme fonte de recurso expressas a seguir.
814 - Conv. Calçamento Terra Nova............R$:- 1.003.158,97
TOTAL........................................................R$:- 1.003.158,97
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 19 de outubro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões de 14 e 18/10 de 2021.