Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra · 22 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 161/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 161/2022
Altera a Lei Municipal nº 025/2021 que dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei 025/2021:
§ 2º A diária tem como finalidade custear as despesas em participação de cursos, reuniões, representação ou a serviço desta Câmara Municipal e será solicitada mediante requerimento ao responsável do Departamento, atendendo os seguintes critérios:
I - motivo, data da viagem, distância e meio de transporte a ser usado;
II - previsão financeira necessária;
III - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
IV - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 2° Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal 025/2021:
Art. 3° Nos casos em que o deslocamento do vereador ou servidor acontecer em veículo próprio, em razão da impossibilidade justificada de uso do veículo oficial, poderá o mesmo ser reembolsado do pagamento de pedágio, mediante apresentação de recibo, e despesas com combustível.
Art. 3º Revoga a íntegra do § único do art. 3º da Lei Municipal 025/2021:
São Jerônimo da Serra, 21 de setembro de 2022.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara