Secretaria Municipal de Administração · 20 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 247/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 247/2023
LEI MUNICIPAL Nº 247/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO GRATUITA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA NO DISTRITO DE TERRA NOVA AO ESTADO DO PARANÁ PARA OS FINS EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a cessão, ao Estado do Paraná por intermédio da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná - SEED, a área onde encontra-se localizado o Colégio Estadual do Campo São Jorge em dualidade administrativa com a Escola Municipal São Judas Tadeu,localizada no município de São Jerônimo da Serra, na Rua Severiano Rodrigues da Silva nº 50 no distrito de Terra Nova, com área de terreno de 1.440,00 m², de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, registrado registrados nas Matrículas sob nº 419 e 420 do Registro de Imóvel, da Comarca de São Jerônimo da Serra, Matrícula/Transcrição registro n° 7.570, contendo uma estrutura física escolar/educacional.
Art. 2º. A cessão objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, do prédio existente onde funciona a Escola Municipal São Judas Tadeu, onde já funciona de forma colaborativa pelo Colégio Estadual do Campo São Jorge, constituído por estrutura física que atende ao necessário para atendimento dos alunos da localidade de acordo com a disponibilidade de espaço físico e a demanda de matrículas da Rede Municipal no Município acima mencionado, na forma e nas condições que serão assumidas em Termo de Cessão de Uso, com fulcro no artigo 28, VIII da Lei Orgânica de São Jerônimo da Serra, artigo 4°, alínea “g” da Lei Federal n° 10257/2001, e no artigo 7° do Decreto-Lei n°271/1967, além das demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º.O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso, reverterá ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, se:
I –a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua finalidadee atividade contratual;
II –o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2°, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III –descumpridas as disposições desta Lei;
Art.4°-A presente cessão de uso terá vigência por 8 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal