Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 77/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 77/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 077/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial , ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 193.763,00 (cento e noventa e três mil setecentos e sessenta e três reais) Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 05: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade 01: COORD. SEC. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
2.033 – Manutenção da Divisão de Agricultura e Pecuária
460 – 05.01.2.033.4.4.90.52.00.00.00.00.822 – Equip. e Mat. Permanentes...............R$:- 143.250,00
464 – 05.01.2.033.4.4.90.52.00.00.00.00.000 – Equip. e Mat. Permanentes.................R$:- 50.513,00
TOTAL........................R$:- 193.763,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 193.763,00 (cento e noventa e três mil setecentos e sessenta e três reais), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fontes de recurso expressas a seguir.
000 – Recurso Livre............................................R$:- 50.513,00
822 – CV Caminhão Baú................................... R$:- 143.250,00
TOTAL...............................................................R$:- 193.763,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 09 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 06 e 09/12 de 2021