Secretaria Municipal de Administração · 29 de março de 2022
LEI 098/2022 - CRIA CARGO DE DIRETOR DE ENGENHARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 098/2022 - CRIA CARGO DE DIRETOR DE ENGENHARIA
SÚMULA: CRIA O CARGO DE DIRETOR DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, 01 (um) Cargo de Diretor de Departamento de Engenharia, com sua respectiva vaga na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, inserindo-se no organograma do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Ficam os referidos cargos incluídos na Tabela de Cargos do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 4º. Fica fixada a remuneração dos cargos em comissão em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) valores estes que poderão sofrer as variações decorrente de reajustes aplicados aos demais cargos em comissão.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DE MARÇO DE 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 14 e 21/03/2022.
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
• DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA;
O cargo de Diretor do Departamento de Engenharia contará com as seguintes características e atribuições:
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Cargo: Diretor do Departamento de Engenharia
Provimento: Cargo em Comissão
Idade mínima: 21 anos completos
Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia ou Arquitetura
Horário de Trabalho: 40 horas semanais
Padrão de Vencimentos: CC – R$ 4.000,00
Descrição sintética das Atribuições: Executar e dirigir os trabalhos no Departamento de Engenharia, coordenando e dando atendimento as demandas municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços do Município de São Jerônimo da Serra.
Descrição Analítica das Atribuições:
I – planejar, chefiar, assessorar e dirigir a operacionalidade as diversas atribuições dos servidores lotados no Departamento de Engenharia; II - viabilizar o desenvolvimento e a celeridade de projetos nas mais diversas demandas municipais; III - auxiliar a obtenção de liberações e fiscalização das obras públicas do Município; IV – Representar o Departamento de Engenharia nas suas mais diversas demandas, inclusive podendo assinar documentos, proceder a medições, levantamentos, confeccionar projetos obras e tudo quanto for necessário ao fiel desenvolvimento dos Trabalhos do Departamentos; V Acompanhar a execução e a fiscalização dos serviços e servidores lotados no Departamento de Engenharia; VI - realizar outras atividades correlatas ao serviço técnico do Departamento.
Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.