Secretaria Municipal de Administração · 14 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 095/2022 TORNA LEI O CONTEÚDO DAS RESOLUÇÕES 001/2015 E 005/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 095/2022 TORNA LEI O CONTEÚDO DAS RESOLUÇÕES 001/2015 E 005/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 095/2022
Torna Lei o conteúdo das Resoluções 001/2015 e 005/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, APRESENTOU, APROVOU e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convertido em Lei o conteúdo das Resoluções 001/2015 e 005/2015, as quais criaram os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Legislativo.
Art. 2º Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, o cargo de Assessor Jurídico, a ser exercido em comissão, de livre nomeação e exoneração por ato próprio do Presidente desta Casa de Leis, devendo seu provimento levar em conta, além do registro do nomeado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, a idoneidade, capacitação e as características que envolvem as atribuições definidas no Regimento Interno, através de nomeação.
§ 1º Compete ao Assessor Jurídico:
I - Representar e defender os interesses da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;
II - Prestar assessoramento jurídico às Comissões da Câmara, Presidente, Vereadores, membros da Mesa Executiva e demais órgãos da Câmara;
III - Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;
IV - Elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
V - Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de Comissões Legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica;
VI - Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
VII - Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;
VIII - Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;
IX - Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
X - Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora constitucionalmente atribuídas à Câmara Municipal;
XI - Elaborar projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução;
XII - Orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, realizar a elaboração das pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias;
XIII - Proceder à consolidação e à atualização da legislação municipal;
XIV - Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do Plenário;
XVI - Executar outras atividades correlatas, inerentes às suas competências.
§ 2º Deverá o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, quando da sua nomeação, apresentar declaração de que não possui vínculo de parentesco, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, incluindo a reciprocidade de contratações, em formato conhecido como nepotismo cruzado.
§ 3º O cargo de Assessor Jurídico tem remuneração mensal de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
§ 4º O cargo de Assessor Jurídico passa a ter carga horária semanal de 30 (trinta) horas, com o aumento proporcional dos vencimentos.
Art. 3º Fica criado, no quadro de cargos e salários no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR, o cargo comissionado de "Assessor Legislativo", com 01 (uma) vaga, de recrutamento amplo, cuja nomeação se dará em face de interesse público, através de Portaria emanada da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º O ocupante do cargo de Assessor Legislativo deverá fazer-se presente na Sede da Câmara Municipal em sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, bem como, nas reuniões de comissões, e exercer as demais atribuições previstas no artigo 22 desta Resolução, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º São atribuições do cargo criado no artigo anterior:
I - Assessorar o presidente desta Casa Legislativa e aos seus Vereadores na execução de atividades legislativas;
II - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
III - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
IV - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
V - Elaborar, redigir, ler as ata nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.
VI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internar e externas da atividade parlamentar.
§ 3º Fica determinado que o vencimento mensal para desempenhar a função do cargo de Assessor Legislativo é de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 10 de março de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 24/02 e 03/03/2022.