Secretaria Municipal de Administração · 5 de julho de 2023
LEI Nº 216 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 216 - ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Lei Municipal N.º 216/2023
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial de Recursos Ordinários Livres do Legislativo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a alteração dos anexos do PPA 2022 a 2025 e LOA 2023, e dá outras providências
VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para a seguinte dotação orçamentária:
1 – Legislativo Municipal
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0001.2.001.3.3.90.31 – Prem. Cult., Artísticas, Científicas, Despo. e Outras 20.000,00
Art. 2º Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2 – Legislativo Municipal
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0001.1.001.4.4.90.51 – Obras e Instalações 20.000,00
Art. 3º Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 87/2021 - PPA e da Lei 181/2022 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Jeronimo da Serra, aos 03 do mês de julho de 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal