Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 182/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 182/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Municipal N.º 182/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. E COMERCIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE AGRICULTURA, IND. E COMERCIO
1.013 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
131 – 05.01.1.013.4.4.90.52.00.00.00.00.825 – Equip.e Mat Permanente................................R$:- 382.000,00
TOTAL.....................................R$:- 382.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:-382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), serão utilizados recursos provenientes de Tendencia de Excesso de Arrecadação, com base no convenio nº. 927294/2022, firmado junto ao Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento – MAPA. conforme fonte de recurso expressa.
825 - CV. Aquisição de um trator agrícola com grade aradora........................R$:- 382.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Leis Aprovadas nas Sessões:
1. Sessão 12/12/2022
2. Sessão 15/12/2022