CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 002/2026 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
DECRETO Nº 002/2026 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 002/2026 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO CODENOP – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto do Codenop e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de atuar em conformidade com o ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando constatada a existência de ilegalidade, observados os direitos eventualmente constituídos e as garantias legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os elementos constantes do Pregão Eletrônico nº 04/2024 e seus aditivos, que apontam para a necessidade de anulação do ato administrativo consistente em publicação de extrato do terceiro termo aditivo sem aprovação e assinaturas das partes, bem como qualquer documento relativo ao terceiro termo
aditivo (Empresa Nelson Ferrari e Presidente do Codenop).
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a segurança jurídica e a adequada observância do interesse público em especial nos deveres de autotutela administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica ANULADO o ato administrativo do 3º Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 08/2024, firmado entre as partes, proveniente do Pregão Eletrônico 04/2024, e sua concomitante publicação datada de 19/12/2025, em razão da ausência de validade do ato, atendendo aos termos do Art. 53 da Lei federal 9.784/1990 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF.
Art. 2º A anulação de que trata este Decreto produzirá os efeitos jurídicos cabíveis, observadas as disposições legais aplicáveis, a proteção da confiança legítima e a segurança jurídica.
Art. 3º Determina-se a Diretoria Executiva do Consórcio que adotem as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à atualização dos registros e à regularização dos procedimentos eventualmente afetados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, no que forem incompatíveis com o presente ato.
São Jerônimo da Serra/PR, 26 de outubro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Presidente do CODENOP