Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº.147/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.147/2022
SÚMULA: ALTERA DATA-BASE PARA RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 125/2022 que dispõe entre outros dispositivos a fixação da data-base para concessão anualmente reposição de índices inflacionários aos servidores efetivos da administração pública direta e indireta, salários de secretários, cargos em comissão e de plantões, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fixa a Data-Base para concessão anual de Reposição Geral de índices inflacionários a partir do exercício seguinte, consignando-se anualmente a competência de março de cada exercício fiscal.”
Art. 2. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário que tratem da matéria.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE AGOSTO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal