Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 262/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 262/2023
Lei Municipal N.º 262/2023
SÚMULA: Disciplina e regulamenta a concessão de honrarias no município de São Jerônimo da Serra, revoga a Lei 032/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.Fica regulamentada no âmbito do Poder Legislativo a forma de concessão de título de Cidadão Honorário de São Jerônimo da Serra, Cidadão Benemérito de São Jerônimo da Serra, Comenda dos Pioneiros, Comenda Nilza Fernandes eComenda Valdino Biaggi.
Parágrafo único.Compete privativamente a Câmara de Vereadores, conceder títulos a que se refere esta Lei, as pessoas que, reconhecidamente, dedicaram ou dedicam sua vida e/ou trabalho, reconhecimento social, público e gratuito à comunidade de São Jerônimo da Serra, que por sua vez colaboraram com o engrandecimento do Município e se fizerem dignos de tal distinção.
Art. 2º.O titulo de CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA será concedido a pessoas não nascidas no Município que se enquadrem nos requisitos do Art. 1º, Parágrafo único,desta lei.
Parágrafo únicoSerá concedido um título de Cidadão Honorário por sessão legislativa, podendo cada vereador propor um Projeto de Lei, salvo no caso de um acontecimento extraordinário devidamente justificado na proposição, que deverá ser aprovado pela Mesa Diretora Câmara Municipal econter aassinatura de apoio de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 3º.O titulo de CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA será concedido a pessoas nascidas no Município que se enquadrem nos requisitos do Art. 1º, Parágrafo único, desta lei.
Parágrafo únicoSerá concedido um título de Cidadão Beneméritopor sessão legislativa, podendo cada vereador propor um Projeto de Lei, salvo no caso de um acontecimento extraordinário devidamente justificado na proposição, que deverá ser aprovado pela Mesa Diretora Câmara Municipal econter aassinatura de apoio de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 4º.O título Comenda dos Pioneiros será concedido às pessoas naturais ou não do Município, que notadamente tenham se destacado no pioneirismo nas atividades que desenvolvem, ou na ocupação primordial do Município, e que tenham contribuído direta ou indiretamente para o desenvolvimento do Município de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo únicoSerá concedido um título de Comenda dos Pioneiros por sessão legislativa, podendo cada vereador propor um Projeto de Lei, salvo no caso de um acontecimento extraordinário devidamente justificado na proposição, que deverá ser aprovado pela Mesa Diretora Câmara Municipal econter aassinatura de apoio de 2/3 (dois terços) dos vereadores.
Art. 5º.Comenda Nilza Fernandes é instituídacom o objetivo de reconhecer e valorizar a atuação dos professores e/ou gestores que se destacam ou se destacaram através dos relevantes serviços prestados na área educacional do Município de São Jerônimo da Serra.
§1º.Será concedido quatro títulos da Comenda Nilza Fernandespor sessão legislativa, dos quais dois deverão ser indicados pelo corpo docente municipal de educação edois pelo corpo docente estadual de educação.
§2º.Após a indicação dos corpos docentes deEducação, estas serão analisadas pelo Plenárioe,deverãoser endossadas/aprovadas pormaioria simples dos presentespara que se tornem em proposição.
§3º.Os homenageados receberão, na solenidade específica para este fim, uma Medalha queserá forjada em dourado, em formato circular, com uma fita de gorgorão de seda vermelha e conterá em baixo relevo no anverso o A Logomarca da Câmara de São Jerônimo da Serrae no reverso, os dizeres “Comenda Nilza Fernandes - Honra ao Mérito – São Jerônimo da Serra”.
§4º.Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito “Nilza Fernandes” será entregue um certificado, que conterá a identificação, a Logomarca da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.
§5º.A entrega das homenagens se dará em Sessão Solene alusiva ao Dia do Professor, a ser realizada preferencialmente em dia útil próximo a 15 de outubro.
Art. 6º.A Comenda Valdino Biaggitrata-se de uma honraria destinada a profissionais da saúde ativos e inativos das redes municipal, estadual, privada e instituições de saúde da cidade de São Jerônimo da Serra que se destacam ou se destacaram pela relevância no desempenho de suas funções, inclusive em cargos de direção, administração direta, serviços voluntários e sociais.
§1º.Será concedido dois títulos da Comenda Valdino Biaggipor sessão legislativa, que deverão ser indicados pela equipe desaúde municipal eapreciados peloPlenário.
§2º.Após apreciação do Plenário a indicação à Concessão do Título deverá ser endossada/aprovada pormaioria simples dos presentes para que se tornem em proposição.
§3º.Os homenageados receberão, na solenidade específica para este fim, uma Medalha queserá forjada em dourado, em formato circular, com uma fita de gorgorão de seda vermelha e conterá em baixo relevo no anverso o A Logomarca da Câmara de São Jerônimo da Serrae no reverso, os dizeres “Comenda Valdino Biaggi - Honra ao Mérito – São Jerônimo da Serra”.”.
§4º.Juntamente com a Medalha de Honra ao Mérito “Valdino Biaggi” será entregue um certificado, que conterá a identificação, a Logomarca da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores.
§5º.A outorga preferencialmente será entregue aos homenageados na semana do dia 07 de abril, como parte integrante das comemorações do “Dia Mundial da Saúde”.
Art. 7º.Não podem ser agraciados com tais honrarias, durante o exercício do mandato, o Prefeito Municipal, o Vice Prefeito, Vereadores com mandato vigente, nem tão poucos Secretários Municipais, dirigentes da Administração Indireta, ou outro cargo similar que tenha caráter de cargo de confiança, comissionado ou em função gratificada.
Art. 8º.O projeto de lei que conceder título de que se trata essa lei deverá conter 02 (duas) discussões e 02 (duas) votações e, será aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos membros da Câmara, conforme disposto no artigo 47 e 48 § 2º da Lei Orgânica.
Art. 9º.Na Sessão Solene marcada para a entrega dos títulos, o Presidente anunciará os Homenageados, que neste ato ocuparão lugar de destaque junto ao Plenário. Na sequência o Vereador indicante fará a homenagem com a apresentação obrigatória da biografia do agraciado, num texto breve, e ao final da leitura entregará, ao mesmo, cópia do texto lido, e o Diploma que confere o"TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO", “TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO”, “TÍTULO COMENDA DOS PIONEIROS”, “COMENDA NILZA FERNANDES” e “COMENDAda saude.
§1º.No caso de homenageados"in memorian", o título será entregue a seus familiares, que indicarão 01 (um) representante para recebê-lo, sendo que a entrega seguirá com as mesmas formalidades e honrarias, como se presente estivesse o agraciado.
§2º.A entrega do diploma com o Titulo e Comendaserá feita sempre pelo vereador indicante, ou em caso de impedimento de qualquer natureza e na sua ausência, outro Vereador que o presidente determinar.
Art. 10.A referida honraria deverá ser concedida através de um diploma de formato retangular, com as dimensões mínimas de 43 cm (quarenta e três centímetros) de comprimento e 30 cm (trinta centímetros) de largura, encimado pela Logomarca da Câmara Municipal.
Parágrafo único.No diploma constará os seguintes dizeres: O Poder Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 48, § 2º, ‘c”, da Lei Orgânica Municipal, de 24 de agosto de 2022, confere ao Sr..., o título de..., pelo seu trabalho e dedicação de forma honrosa e incansável a nossa comunidade.
Art. 11.Deverá haver na sede do Poder Legislativo um livro próprio denominado "Livro de Honrarias", para nele serem lançados os nomes dos agraciados, contendo além da data de entrega, o número da Lei e o resumo da justificação que a provocou e o grau da distinção, no qual aporão as suas assinaturas, além do agraciado, o Chefe do Poder Legislativo e o Vereador que o homenageou.
Art. 12.Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são mantidos e referenciados pela presente Lei.
Art. 13.Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a íntegra da Lei Municipal nº 032/2020, de 08 de setembro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2023
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal.