Secretaria Municipal de Administração · 5 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 417/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 417/2026
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES DO EXECUTIVO NO MONTANTE DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), E A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA 2026 A 2029, LDO E LOA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11: - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
383 – 11.02.2.076.3.3.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$ 8.400,00
Art. 2º Para atendimento da abertura de credito adicional especial que trata o artigo anterior será utilizado recuso proveniente anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
Órgão 11: - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
362 – 11.02.2.076.3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 8.400,00
Art. 3º Fica ainda, autorizado a sua inclusão e ampliação, nos anexos próprios da Lei 395/2025 – PPA. LDO 391/2025 e da Lei 414/2025 - LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal