Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 374/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 374/2025
SÚMULA: DELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA ATOS DE ORDENAMENTO DE DESPESAS E DETERMINAÇÃO DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, cargo criado e com atribuições definidas pela Lei Municipal nº 354/2025, a competência para a prática dos seguintes atos, conforme as atribuições do Presidente da Câmara estabelecidas no Art. 17, incisos XVII e XVIII, do Regimento Interno:
I - Ordenar as despesas da Câmara, assinando juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro, observadas as dotações orçamentárias e as normas financeiras e contábeis vigentes.
II - Determinar a abertura de procedimentos licitatórios, nos casos e na forma da lei, para aquisição de bens e serviços, bem como para contratação de obras, em conformidade com as necessidades da Câmara Municipal.
§ 1º Nas hipóteses em que o Chefe de Gabinete for o autor do Documento de Formalização da Demanda (DFD) ou o autor do pedido de adiantamento, os autos do processo serão automaticamente encaminhados à Diretoria Geral da Câmara Municipal. Neste caso, a Diretoria Geral assumirá a função de ordenador de despesa, com a finalidade de efetivar o princípio da segregação de funções, garantindo a independência na análise e autorização da despesa.
§ 2º Exclui-se da delegação de que trata o inciso I deste artigo a função de ordenador de despesas relativas às diárias da Câmara Municipal, cuja competência permanecerá com o Presidente da Câmara, o qual realizará a análise da concessão, ou não, por motivos de conveniência e oportunidade, e em atendimento aos princípios do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos limites da Lei Municipal nº 25, de 14 de junho de 2021.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Ordenador de Despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Câmara Municipal.
Art. 3º Os atos praticados por delegação de competência deverão conter a expressão "Por Delegação de Competência do Presidente da Câmara" e serão publicados, quando for o caso, no órgão oficial de imprensa do Município ou no mural da Câmara Municipal.
Art. 4º O Presidente da Câmara poderá avocar as competências delegadas nesta Lei nas seguintes hipóteses:
I - Em caso de ausência ou impedimento do Chefe de Gabinete, incluindo férias, licença saúde, outros afastamentos previstos em lei ou missão oficial fora da sede do Município;
II - Por motivos de conveniência e oportunidade, sempre que julgar necessário em razão da urgência ou do interesse público, desde que devidamente motivado.
Art. 5º Ao Chefe de Gabinete, como servidor que determinará as licitações no âmbito desta delegação de competência e em observância à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), compete:
I - Autorizar a abertura do processo licitatório;
II - Gerenciar os riscos da contratação, identificando e mitigando possíveis problemas que possam comprometer a execução do objeto, e, por integrar a primeira linha de defesa dos contratos administrativos (Art. 169, I, da Lei nº 14.133/21), adotar práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo;
III - Acompanhar a execução dos contratos administrativos, garantindo o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas;
IV - Requisitar, quando necessário, pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar a tomada de decisões relativas às licitações e contratos.
Art. 6º Ao Chefe de Gabinete, na função de ordenador de despesa delegado, compete:
I - Autorizar as despesas oriundas de sua Unidade Orçamentária e das demais;
II - Autorizar empenhos, liquidação e pagamentos, bem como remanejamento de verbas, incumbindo ao Departamento de Contabilidade cumprir o ordenado e efetuar o pagamento autorizado;
III - Assegurar que, no âmbito de sua competência, sejam rigorosamente observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente o Art. 63, no que concerne à fase de liquidação da despesa, e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
IV - Acompanhar, em conjunto com o Gestor do Contrato, ou a Comissão de Fiscalização (na ausência do gestor), a entrega e conferência dos objetos adquiridos, bem como emitir pareceres e relatórios relativos à qualidade, quantidade e durabilidade dos produtos e serviços executados e ordenados.
Art. 7º É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem a expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender ao requisitado.
Parágrafo Único. Compete ao Departamento de Contabilidade, ou a quem este delegar, conferir e informar sobre a disponibilidade orçamentária para a emissão de notas de empenho.
Art. 8º O Chefe de Gabinete, como ordenador de despesa delegado, bem como seus substitutos legais, será responsável civil, administrativa e criminalmente pelas despesas ordenadas e pagamentos autorizados.
Art. 9º A Controladoria Interna da Câmara Municipal exercerá o controle dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 10º O Controlador Interno tem a obrigação de comunicar ao Presidente da Câmara a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida nesta Lei, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 11º Os atos decorrentes dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, e seus correspondentes registros contábeis, deverão constar obrigatoriamente de documentos que comprovem as operações quanto aos aspectos formal, temporal e material, com plena obediência às normas legais pertinentes, vedado o controle verbal, sob pena de nulidade.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15DE JULHO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal