Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 232/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 232/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 232/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão de bem público constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.
Parágrafo Único. O bem público de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimentos do interesse público, ou ainda sucateados.
Art.2º. O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Comissão Especial, através da Portaria criada para esta finalidade.
Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:
LEILÃO PÚBLICO
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.
1º LEILÃO
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
2º LEILÃO
ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES
3º LEILÃO
ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES
4º LEILÃO
REAVALIAÇÃO DOS LOTES/ITENS
Art. 3º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, contratado mediante procedimento licitatório.
Art. 4º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 02 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS/SUCATAS/ANTIECONÔMICOS PARA FINS DE LEILÃO
LOTE
DESCRIÇÃO DO BEM
ESTADO CONSERVAÇÃO
VALOR AVALIAÇÃO
1
Fiat/Toro – Freedom MT D4 – 2016/2017 – Placa BBE-4849 – Chassi 988226125HKB05529
INSERVIVEL
R$ 55.000,00
2
Fiat/Uno – Mille Way Econ – 2012/2013 – Placa AWN-0743 – Chassi 9BD15844AD6778143
INSERVÍVEL
R$ 16.000,00
3
Renault/Sandero – EXP16SCE – 2018/2018 – Placa BCL-6683 – Chassi 93Y5SRFH4JJ310546
INSERVÍVEL
R$ 25.000,00
4
Volkswagen/Saveiro 1.6, Ano 2004/2005, Placa AMI-7652, Chassis 9BWEB05X65P033028
SUCATA
R$ 550,00
5
Renault/Sandero – ZEN16MT – Ano 2019/2020 Placa DDA-9182 – Chassi 93Y5SRZH5LJ127506
INSERVÍVEL
R$ 3.800,00
6
Fiat/Uno Mille Way Econ – 2012/2012 – Placa AVI-3653 – Chassi 9BD15844AC6690786
INSERVÍVEL
R$ 4.000,00
7
Fiat/Uno Mille Way Econ – 2013/2013 – Placa AXQ2803
BAIXADO
R$ 500,00
8
Fiat/Uno Mille Fire, Ano: 2006/2006, Placa: ANM-6F19, Chassi: 9BD15802764795932
INSERVIVEL
R$ 6.000,00
9
Fiat/Uno Mille - 2001/2002 - Placa AKA-7743
SUCATA
R$ 200,00
10
Chevrolet/Celta - 2002/2002 - Placa AJC-7025
SUCATA
R$ 550,00
11
Volkswagen/Kombi - 2009/2010 - Placa ARR-3885
SUCATA
R$ 500,00
12
Fiat/Uno Mille Smart - 2001/2001 - Placa AJW-6846
SUCATA
R$ 200,00
13
Fiat/Fiorino Working - 1998/1999 - Placa AIB-1237
SUCATA
R$ 200,00
14
GM/A 20 – 1986/1987 - Placa AIQ-9714
SUCATA
R$ 300,00
15
SUCATA DE FIAT/UNO
SUCATA
R$ 150,00
16
Renault/Master Altechamb - 2006/2006 - Placa ANM-9764
SUCATA
R$ 1.500,00
17
Renault/Master ALLT AMB2 - 2014/2015 - Placa AZE-0549
SUCATA
R$ 6.000,00
18
Renault/Master Altechamb - 192009/2010 - Placa ARW-6298
SUCATA
R$ 1.500,00
19
Mercedes Benz/Masc Granmini O - 2009/2009 - Placa ARP-0718 - Chassi 9BM6882729B649346
INSERVÍVEL
R$ 33.000,00
20
Mercedes/Benz O 370 RSD - 1988/1989 - Placa ADK-4H21 - Chassi 9BM364298JC062456
INSERVÍVEL
R$ 15.000,00
21
Iveco/Cityclass 70C16 - 2009/2009 - Placa ARM-9143 - 93ZL68B0198409229
SUCATA
R$ 4.000,00
22
Iveco/Fiat Cityclass 70C16 - 2009/2009 - Placa ARM-9154 - Chassi 93ZL68B0198409229
INSERVÍVEL
R$ 9.000,00
23
Mercedes Benz/Masc Granmini O - 2009/2009 - Placa ARO-6676 - 9BM6882729B648701
INSERVÍVEL
R$ 7.500,00
24
Mercedes Benz/OF 1315 - 1989/1990 - Placa LYB-4095
SUCATA
R$ 4.000,00
25
Mercedes Benz/L 1513 - 1976/1976 - Placa AIJ-9022 - Chassi 34500512316113
INSERVÍVEL
R$ 18.000,00
26
IMP/Dodge - 1950/1950 - ABN-0396
INSERVÍVEL
R$ 20.000,00
27
Retroescavadeira JCB 3C
INSERVÍVEL
R$ 30.000,00
28
Motoniveladora Huber-Warco 130M
INSERVÍVEL
R$ 40.000,00
29
Trator Massey Ferguson 265 - Ano
INSERVÍVEL
R$ 16.000,00
30
Rolo Compactador Pé de Carneiro Duplo de Arrasto.
INSERVÍVEL
R$ 5.000,00
31
Sucata de Chassi
SUCATA
R$ 300,00
32
Sucata Motor Elétrico
SUCATA
R$ 800,00
33
Sucata Lixo Eletrônico
SUCATA
R$ 300,00
34
Sucata Luminárias de Iluminação Publica
SUCATA
R$ 700,00
35
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36
I/M.Benz 415 CdiSprinterm, Ano: 2017/2018, Placa: BCG-7905, Chassi: BAC906633JE139735
INSERVIVEL
R$ 68.500,00
37
Chev/Spin 1.8l Mt ltz, Ano: 2018/2018, Placa: BCL-6714, Chassi: 9BGJC7520JB272362
INSERVIVEL
R$ 30.000,00
38
Renault/Sandero Exp16sce, Ano: 2018/2018, Placa: BCL-6547, Chassi: 93Y5SRFH4JJ309906
INSERVIVEL
R$ 20.000,00
39
Renault/OROCH 1.6 4X2, Ano 2020/2021, Placa RBF-2D15, Chassi: 93Y9SR3H5MJ782968
INSERVIVEL
R$ 40.000,00
TOTAL FINAL
R$ 484.050,00