Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 183/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 183/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Municipal N.º 183/2022
Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 1.796.074,06 ( um milhão setecentos e noventa e seis mil setenta e quatro reais e seis centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01: COORDENACÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1.004 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
1 – 02.01.1.004.4.4.90.52.00.00.00.00.501 – Equip. e mat. permanente........................R$ 143.400,00
2.002 - Manutenção do gabinete do Prefeito
4 - 02.01.2.002.3.3.90.14.00.00.00.00.000 - Diárias – Civil..................................R$ 4.000,00
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
50 – 03.01.2.013.3.3.90.36.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. – PF............................R$ 3.500,00
51 – 03.01.2.013.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. – PJ............................R$ 215.000,00
2.015 – Contribuição ao pasep
67 – 03.01.2.015.3.3.90.47.00.00.00.00.000 – Obrig Trib e Contributivas..........R$ 67.000,00
67 – 03.01.2.015.3.3.90.47.00.00.00.00.504 – Obrig Trib e Contributivas..........R$ 500,00
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO D ENSINO
2.018 – Manutenção do Ensino Fundamental
103 – 04.02.2.018.3.3.90.30.00.00.00.00.103 – Material de Consumo................R$ 20.000,00
106 – 04.02.2.018.3.3.90.36.00.00.00.00.103 – Outros Serv. Terc. - PF...........................R$ 9.000,00
107 – 04.02.2.018.3.3.90.39.00.00.00.00.103 – Outros Serv. Terc. - PJ...........................R$ 20.000,00
2.019 – Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
109 – 04.02.2.019.3.3.90.32.00.00.00.00.103 – Mat., Bem ou Serv p Distri.....................R$ 10.000,00
2.020 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
111 – 04.02.2.020.3.3.90.33.00.00.00.00.103 – Passagens e Desp com Loc........................R$ 128.150,73
2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Médio
129 – 04.02.2.029.3.3.90.33.00.00.00.00.130 – Passagens e Desp com Loc.......................R$ 120.000,00
2.080 – Subvenção Educação Superior
336 – 04.02.2.080.3.3.50.43.00.00.00.00.000 – Subvenções Sociais.................R$ 25.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.015 – Aquisição de Veículo para Rede Municipal de Saúde
153 – 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.000 – Equip e Mat Permanente............R$ 240.000,00
153 – 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.303 – Equip e Mat Permanente...........R$ 271.800,00
153 – 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.501 – Equip e Mat Permanente...........R$ 53.333,33
2.038 – Manutenção do Postos de Saúde
171 – 06.02.2.038.3.3.71.70.00.00.00.00.303 – Rat pela Part em Consórcio..............R$ 190.000,00
337 – 06.02.2.038.3.3.90.93.00.00.00.00.303 – Indenizações e Restituições...........R$ 2.800,00
2.039 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
182 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.494 – Outros Serv. Terc. – PJ...........................R$ 25.000,00
2.043 – Subvenções Financeiras a Entidades de Saúde
191 – 06.02.2.043.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais..................R$ 38.000,00
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.044 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
197 - 07.01.2.044.3.3.90.36.00.00.00.00.000 - Outros Serv. Terc. - PJ..........................R$ 1.100,00
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
215 - 07.02.2.046.3.3.90.39.00.00.00.00.000 - Outros Serv. Terc. - PJ.........................R$ 6.600,00
Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
2.051 – MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
232 – 07.02.2.051.3.3.90.32.00.00.00.00.000 – Mat, Bem ou Serv p Distrib...................R$ 20.000,00
6.002 - MANUTENCAO DA CASA LAR
242 - 07.03.6.002.3.3.90.39.00.00.00.00.000 - Outros Serv. Terc. – PJ..........................R$ 21.890,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2.059 – Manutenção do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviário
268 – 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo..............R$ 100.000,00
270 – 08.01.2.059.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ.........................R$ 50.000,00
Órgão 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
315 - 10.01.2.070.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Outros Serv. Terc. - PJ..........................R$ 10.000,00
TOTAL......................................................................R$ 1.796.074,06
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente de Tendencia de Excesso de Arrecadação conforme estudo em anexo, no valor de R$ 1.598.840,73 ( um milhão quinhentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Proveniente de Excesso de Arrecadação R$ 197.233,33 (cento e noventa e sete mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme relação de fonte de recurso e despesas e a seguir.
Tendencia de Excesso de Arrecadação
000 – Recurso Livre........................................................R$ 764.090,00
103 – Recursos da Educação / 5% Sobre Transferências Constitucionais.........R$ 187.150,73
130 – Transporte Escolar SEED – PETE........................R$ 120.000,00
303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)....R$ 502.600,00
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde........................R$ 25.000,00
Excesso de Arrecadação
501 – Alienação de Bens.................................................R$ 196.733,33
504 – Outros Royalties e Comp Finan e Patrimoniais não Previdenciárias...............R$ 500,00
TOTAL........................................................................R$ 1.796.074,06
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Aprovado nas Sessões:
1. Sessão 12/12/2022
2. Sessão 15/12/2022