Secretaria Municipal de Administração · 10 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 48/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 48/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 048/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 15.000,00 (quinze mil reais) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE
443 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.0498 – Outros Serviços de Terceiros PJ......R$:- 15.000,00
TOTAL............R$:- 15.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de superavit financeiro no valor de R$:- 15.000,00 (quinze mil reais) na fonte como segue:
498 – Assistência Farmacêutica.......................R$:- 15.000,00
TOTAL............................................................R$:- 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de setembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 24 e 31/08/2021.