Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 61/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 61/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 061/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Distribuída na dotação como segue:
Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.046 – Subvenções a Entidades Assistenciais
452 – 07.02.2.046.3.3.50.43.00.00.00.00.0819 – Subvenções Sociais........................R$ 150.000,00
TOTAL......................R$ 150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Financeira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na fonte como segue:
819 – Emenda BA – APAE...................R$ 150.000,00
TOTAL.......................R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 05 de novembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões de 28/10 e 04/11 de 2021.