Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 030/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 030/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, Estado do Paraná, aprovou e eu JOÃO RICARDO DE MELLO, prefeito Municipal sanciono a seguinte :
LEI
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo da Serra – Paraná, autorizado a efetuar repasse financeiro para a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal, pelo período de doze meses a considerar a partir da data de assinatura do Termo de Colaboração. Totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ano, para atender o Projeto Clube de Mães.
ART. 2º As despesas decorrentes desta lei serão alocados no orçamento anual do Município, em dotação especifica:
Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 01 – Coordenação da Secretaria de Assistência Social
Proj/Ativ: 2046 – Subvenções a Entidades Assistenciais
Elemento: 33.50.43.00.00.00.00.0938 - SUBVENÇÃO SOCIAL
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Jerônimo da Serra, 12 de dezembro de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada na primeira e segunda discussão na data de 11/12/2018.