Secretaria Municipal de Administração · 14 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 73/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 73/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 073/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 1.434.859,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais) Distribuída na dotação como segue:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE
455 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.0329 – Material de Consumo................................R$:- 234.859,00
456 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.0329 – Outros Serviços de Terceiros PJ............................R$:- 700.000,00
457 – 06.02.2.039.3.3.71.70.00.00.00.00.0329 – Rateio pela part. em Cons. Público.........................R$:- 500.000,00
TOTAL.................................R$:- 1.434.859,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, por meio de emendas parlamentares firmadas no valor de R$:- 1.434.859,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais), registrada na fonte como segue.
329 – Incremento PAB – Emendas MS.................R$:- 1.434.859,00
São Jerônimo da Serra, 07 de dezembro de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões de
29/11 e 06/12 de 2021.