Secretaria Municipal de Administração · 6 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 025/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 025/2018
LEI MUNICIPAL Nº. 025/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Reserva Indígena Barão de Antonina.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMNO DA SERRA, Estado do Paraná, aprovou e eu JOÃO RICARDO DE MELLO, prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo da Serra – Paraná, autorizado a efetuar repasse financeiro para a Reserva Indígena Barão de Antonina, no valor de R$:-10.000,00 (dez mil reais) mensal, pelo período de doze meses a considerar a partir da data de assinatura do Termo de Fomento. Totalizando o valor de R$:- 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) ano. A titulo de Subvenção Social
ART. 2º As despesas decorrentes desta lei serão alocados no orçamento anual do Município, em dotação especifica:
Órgão: 05 - Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Unidade: 01 - Coord. da Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Proj/Ati: 2.032 – Contribuição as Comunidades Indígenas.
Dotação: 164
Elemento: 33.50.43.00.00.00.00.0000 - SUBVENÇÃO SOCIAL
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aos 05 de dezembro de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada na primeira e segunda discussão da reunião de 27 de novembro de 2018.