Secretaria Municipal de Administração · 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 127/2025 – DE 20 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 127/2025 – DE 20 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de RPV’s do Município de São Jerônimo da Serra/PR no valor máximo/teto da Previdência Social para o ano de 2026, conforme previsão do art. 1°, §1° da Lei Municipal n° 041/2017, de 23/08/2017.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o pagamento de RPV’s do Município de são Jerônimo da Serra/PR o valor máximo/teto da Previdência Social para o ano de 2026, isto é R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme previsão do art. 1°, §1° da Lei Municipal n° 041/2017, de 23 de agosto de 2017.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 20 DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal