Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 205/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 205/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra - ASSEUSJ e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação dos Estudantes Universitários de São Jerônimo da Serra - ASSEUSJ, inscrita no CNPJ/MF nº 21.345.663/0001-18 o valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), proveniente de emenda impositiva do Poder Legislativo assim como, através de investimento com recursos próprios do Executivo Municipal, nos termos do plano de trabalho apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 9 (nove) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa desde que em conformidade com o art. 8º-A, da Lei Municipal nº 087/2022 e art. 86-A, § 8º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 03 de maio de 2023.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal