Secretaria Municipal de Administração · 5 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 144/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - APROSERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 144/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - APROSERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 144/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Produtores Rurais de São Jerônimo da Serra - APROSERRA e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação de Produtores Rurais de São Jerônimo da Serra - APROSERRA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.245.406/0001-58 o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação.
Parágrafo Primeiro – O repasse será para a produção de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) mudas de café arábica para atender os agricultores familiares do município.
Parágrafo Segundo – A seleção dos beneficiários seguirá os critérios estabelecidos no plano de trabalho e em especial à Lei Municipal nº 074/2021.
Parágrafo Terceiro – O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses após a Publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 4º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 04 de agosto de 2022
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 01 e 04/08/2022