Secretaria Municipal de Administração · 20 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL 030/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 030/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 030/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para inclusão de Projeto atividade e abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 941.560,19 (Novecentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos) Distribuída nas dotações como segue:
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.039 – MANUTENÇÃO DE POSTO DE SAÚDE
502 – 06.02.2.039.3.3.90.30.00.00.00.00.1019 – Material de consumo...........................R$:- 294.262,30
503 – 06.02.2.039.3.3.90.39.00.00.00.00.1019 – Outros Serviços de Terceiros PJ...........R$:- 60.910,30
504 – 06.02.2.039.3.1.90.11.00.00.00.00.1019 – Vencimentos e Vantagens Fixas PC...R$:- 421.024,40
506 – 06.02.2.039.3.1.90.11.00.00.00.00.1024 – Vencimentos e Vantagens Fixas PC.....R$:- 88.629,30
1.013 – AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE SAÚDE MUNICIPAL
505 – 06.02.1.013.4.4.90.52.00.00.00.00.1019 – Equipamento e Material Permanente....R$:- 25.000,00
478 – 06.02.1.013.4.4.90.52.00.00.00.00.1024 – Equipamento e Material Permanente....R$:- 51.733,89
TOTAL R$:- 941.560,19
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 941.560,19 (Novecentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos) serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1019 – Bloco de Custeio das ações e Serviços Publicos de Saúde – Covid 19..R$:- 801.197,00
1024 – Aux. Fin. p/ ações de Saúde e Assist. Soc. p/ enfrent. ao Covid 19.......R$:- 140.363,19
TOTAL R$:- 941.560,19
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 19 de agosto de 2020.
LAERCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 11 e 18 de agosto de 2020