Secretaria Municipal de Administração · 20 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 460/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 460/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
12.364.0012.2.086 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Superior
Natureza da Despesa
Valor (R$)
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500,00
Fonte: 000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 10.500,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.002 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
12.364.0012.2.080 – Subvenção Educação Superior
Natureza da Despesa
Fonte
Valor (R$)
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
10.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.500,00
Art. 3º. Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026, em decorrência da abertura do crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal