Secretaria Municipal de Administração · 13 de março de 2020
LEI MUNICIPAL 003/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 003/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 003/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica aberto Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente na importância de R$:- 638.683,34 (Seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), nas dotações a seguir:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORD. DA SECRETARIA DE ADMINISTRTAÇÃO
2.006 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Administração
425 – 03.01.4.122.2.006.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais...................R$:- 58.783,34
Órgão 04: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.017 – Manutenção do Ensino Fundamental
426 – 04.02.12.361.2.017.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais...............R$:- 436.500,00
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENOLVIMENTO DE ENSINO
2.037 – Manutenção do Hospital Municipal
427 – 06.02.10.302.2.037.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais....................$:- 97.100,00
Órgão 06: SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENOLVIMENTO DE ENSINO
2.038 – Manutenção do Programa Saúde da Família
428 – 06.02.10.303.2.038.3.1.90.13.00.00.00.00.504 – Obrigações Patronais....................$:- 46.300,00
TOTAL........................R$:- 638.683,34
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos financeiros Proveniente de Superávit Financeiro conforme Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados. Registrada na Rubrica 4.1.7.1.8.99.1.1.02.00.00 e fonte conforme segue:
SUPERAVIT FINANCIERO
fonte de recurso nº 504...................R$ 638.683,34
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 11 de março de 2020
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 03 e 10/03/2020