Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 407/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 407/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MADEIRA EXTRAIDA DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público de bens imóveis do Município constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.
Parágrafo Único. O bem público imóvel de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontram, economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente do serviço público.
Art. 2º. Os bens ofertados a alienação foram avaliados e especificados por Comissão Especial, através da Portaria especial, criada para esta finalidade.
Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser adquiridos por Leilão Público por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:
LEILÃO PÚBLICO
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES.
1º LEILÃO
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
2º LEILÃO
ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES
3º LEILÃO
ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES
4º LEILÃO
REAVALIAÇÃO DOS LOTES
Parágrafo Terceiro. Poderão haver entre o praceamento e a nova realização do leilão a opção de venda direta do bem, que reservará ao Leiloeiro designado mediante autorização do Poder Executivo, a modalidade de Venda Direta pelo maior valor de mercado ofertado, respeitados o da sua avaliação, e sujeitos a aprovação do Executivo.
Art. 3º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, mediante procedimento licitatório.
Art. 4º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LEILÃO
LOTE
DESCRIÇÃO DO BEM
VALOR AVALIAÇÃO
1
Lote de Terras localizado em Area Urbana contendo 480 m², localizado na Quadra nº 71 e Lote 12 do Centro, registrado sob Matrícula nº 1.803 do Cartório de Imóveis de São Jerônimo da Serra - PR
R$ 270.314,40
2
Lote de Terras localizado em Area Urbana contendo 405,47 m², localizado na Quadra nº 43 e Lote 01 do Centro, registrado sob Matrícula nº 5.507 do Cartório de Imóveis de São Jerônimo da Serra - PR
R$ 268.639,28
3
Alienação de 30 (trinta) unidades de toras de madeira de Eucalipto, extraídos de bem público, contendo aproximadamente 136 m³ (Cento e Trinta e Seis Metros Cúbicos).
R$ 10.800,00
TOTAL FINAL
R$ 549.753,68