Secretaria Municipal de Administração · 5 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 145/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 145/2022 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ACAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 145/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ACAMAR e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ACAMAR, inscrita no CNPJ/MF nº 30.773.011/0001-75 o valor de R$ 48.000,00 (quarrenta e oito mil reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 094/2022 e Lei Municipal nº 137/2022 e demais disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 04 de agosto de 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 01 e 04/08/2022