Secretaria Municipal de Administração · 23 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 133/2022. SÚMULA: DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU DE PARTES COMPONENTES DE ESTRUTURAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 133/2022. SÚMULA: DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU DE PARTES COMPONENTES DE ESTRUTURAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 133/2022.
Súmula: Disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras providências.
A Câmara municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se veículo abandonado:
I – aquele que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos, com sinais exteriores de abandono ou impossibilitado de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios;
Art. 3º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado com adesivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no qual constará o prazo de 5 (cinco) dias para a retirada do veículo pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de remoção.
Parágrafo único. Em se tratando de remoção realizada pela Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, será cobrada multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFMs.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente promover a remoção dos veículos identificados nas condições desta Lei.
Art. 5º No ato da identificação e remoção, o Agente de Trânsito ou Policial Militar, deverá preencher uma ficha numerada a fim de registrar a ocorrência em relação ao veículo abandonado, contendo, obrigatoriamente:
I – os dados que forem possíveis visualizar nos veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, como, por exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa;
II – o tempo que se encontra abandonado nas vias ou locais públicos;
III – a data da identificação;
IV – o nome do proprietário, se for conhecido; e
V – a data em que foi removido.
Art. 6º Removidos os veículos, carcaças, chassi ou partes de veículos abandonados em via pública, deve o proprietário ou detentor ser notificado para resgatá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação.
§ 1º A notificação de que trata este artigo, deve ser remetida ao proprietário e constar a data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e sanções a que o proprietário ou detentor estiverem sujeitos.