Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 178/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 178/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o Município de São Jerônimo da Serra, objetivando a organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e do exercício de atividades, estatuindo as necessárias relações entre o poder local e os munícipes.
Art. 2º Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, de todo o uso de bem, público ou privado, em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura de vias, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, preceituando as necessárias relacionadas entre o poder público local e os munícipes.
§1º. Cabe indistintamente a todos os Munícipes, mas principalmente ao Prefeito e aos Servidores Municipais velar diuturnamente pela observância dos preceitos estabelecidos neste Código.
§2º. Para assegurar essas condições, o órgão competente da prefeitura tomara as medidas cabíveis quanto a fiscalização.
§3º. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§4º. Ao Poder Executivo e, em geral, aos servidores públicos municipais compete zelar pela observância dos preceitos deste código.
§5º. Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 3º O Código de Posturas deverá ser aplicado no Município em harmonia com a legislação já existente.
Art. 4º Todas as pessoas físicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito pelo Território Municipal e as pessoas jurídicas de direito público ou privado, localizadas no município, estão sujeitas às prescrições e ao cumprimento deste Código.
Art. 5º As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares à Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, visam:
Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;
Garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;
Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS E NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pela administração, no uso de seu poder de polícia administrativa.
Art. 7º No exercício da ação fiscalizadora, serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso, em qualquer dia e hora, e a permanência pelo período que se fizer necessária, mediante as formalidades legais, a todos os lugares, a fim de fazer observar as disposições desta Lei, podendo, quando se fizer necessário, solicitar o apoio de autoridades policiais, civis e militares.
Art. 8º Considera-se infrator para efeitos desta Lei o proprietário, o possuidor, o responsável pelo uso de um bem público ou particular, bem como o responsável técnico pelas obras ou instalações, sendo caracterizado na pessoa que praticar a infração administrativa ou ainda quem ordenar, constranger, auxiliar ou concorrer para sua prática, de qualquer modo.
Não sendo possível identificar ou localizar a pessoa que praticou a infração administrativa, será considerado infrator a pessoa que se beneficiou da infração, direta ou indiretamente;
Será considerado infrator todo aquele, que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 9º Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:
Incapazes na forma da Lei;
Que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 10. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:
Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
Sobre aquele que der causa à contraversão forçada.
Art. 11. As autoridades administrativas e seus agentes competentes para tal que, tendo conhecimento da prática de infração administrativa, abstiveram-se de promover a ação fiscal devida ou retardarem o ato de praticá-la, incorrem nas sanções administrativas previstas no estatuto dos funcionários públicos do Município, sem prejuízo de outras em que tiverem incorrido.
Art. 12. O cidadão que embaraçar desacatar ou desobedecer à ordem legal do funcionário público na função de fiscalização e vistoria será autuado e para efeito de aplicação da penalidade que em cada caso couber, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis.
Art. 13. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, considerar-se-á em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o evento de origem até o seu dia final, inclusive, e quando não houver expediente neste dia, prorroga-se automaticamente o seu término para o dia útil imediatamente posterior.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 14. A administração dará ciência de suas decisões ou exigências por meio de notificação feita ao interessado.
Art. 15. A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, onde constará:
Dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
Nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
Natureza da infração;
Identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
Art. 16. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou emissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força deste Código, salvo nos casos:
Em que a ação danosa seja irreversível;
Em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.
Art. 17. No caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais penas previstas em lei vigente.
Art. 18. A notificação poderá ser feita:
Mediante ciência do interessado no respectivo processo administrativo, ofício ou formulário próprio;
Por correspondência, com aviso de recebimento, postada para o endereço fornecido
Por via extrajudicial através de cartório de notas e ofícios;
Por edital sempre que o infrator estiver em local incerto, não sabido ou na recusa de recebimento;
CAPÍTULO III
DO AUTO DE APREENSÃO
Art. 19.Nos casos de apreensão, os objetos ou produtos serão recolhidos junto ao órgão próprio do Município.
§1°. A devolução mediante termo de entrega far-se-á depois de pagas às multas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão.
§2°. Os produtos perecíveis serão guardados pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o que o Município dará o destino apropriado.
§3°. Os produtos não perecíveis serão guardados pelo prazo de 10 (dez) dias. Nos casos de não serem reclamados e retirados, serão vendidos em leilão pelo Município, sendo aplicada a importância apurada nas indenizações e multas e o saldo entregue ao proprietário.
§4°. Não sendo retirados os produtos, nem sendo vendidos, o Município poderá descartá-los.
§5°. Funcionará como leiloeiro um funcionário municipal estatutário designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 20.No momento da apreensão de coisas a fiscalização lavrará o respectivo auto de apreensão caso o infrator esteja presente, indicando obrigatoriamente o nome do infrator, o local da infração, a irregularidade constatada e as coisas apreendidas indicando seus tipos e quantidades caso seja tecnicamente possível.
§1º. Na ausência física do infrator, o auto de apreensão deverá ser entregue no seu endereço pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, caso seja conhecido.
§2º. Não sendo conhecido o infrator ou o seu endereço, será publicado um edital no diário oficial do município dando conta da apreensão e o auto de apreensão ficará disponível no depósito da municipalidade junto com os materiais apreendidos, pelo prazo de até 30 (trinta) dias a contar da apreensão.
Art. 21. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 22. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão.
As mercadorias não retiradas no prazo estabelecido no caput deste artigo, se impróprias deverão ser inutilizadas, poderão ainda receber outro destino a ser regulamentado por decreto executivo Municipal.
Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Prefeitura pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta lei.
Art. 23. Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
O dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
O nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;
A natureza da infração;
A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 24. A devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 25. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido poderá ser vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado, e poderá ainda ter outra destinação:
Doação a instituições públicas, científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes;
Destruição.
CAPÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 26. O auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal competente apura a violação das disposições desta Lei e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do município no qual o infrator esteja sujeito.
§1º. Poderá ser dispensada a intimação prévia nos casos previstos nesta Lei.
§2º. No momento da lavratura do auto de infração será aplicada a penalidade cabível.
Art. 27. O auto de infração será lavrado em formulário oficial do município, com precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá, obrigatoriamente:
A descrição do fato que constitua a infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;
Dia, mês, hora e local em que foi lavrado;
O nome do infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido;
Dispositivo legal ou regulamento infringido;
Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina na penalidade a que fica sujeito o infrator;
Número do auto de intimação, caso tenha sido lavrado previamente;
Intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas, nos prazos previstos no momento de análise dos casos e que poderão variar de acordo com a infração;
O órgão emissor e endereço;
Assinatura do(a) fiscal e respectiva identificação funcional;
Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou, em caso de recusa, a certificação deste fato pelo fiscal.
§1º. No caso de recusa de conhecimento e recebimento do auto de infração, o seu portador, agente público, deverá certificar esta ocorrência no verso do documento, com assinatura e apoio de duas testemunhas devidamente qualificadas deixando o auto à vista do infrator ou encaminhando-o via correios, ou por meios próprios, com aviso de recebimento.
§2º. A recusa do recebimento do auto de infração pelo infrator ou preposto não invalida o mesmo, caracterizando ainda embaraço a fiscalização.
§3º. No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado do auto de infração aplicado, por meio de edital.
Art. 28. São considerados de ação imediata, para efeitos desta Lei, os seguintes casos:
Quando colocar em risco a saúde e a segurança pública;
Quando colocar em risco a integridade física do cidadão ou de seu patrimônio;
Quando embaraçar ou impedir o trânsito de pessoas ou veículos;
Quando se tratar de atividade não licenciada exercida por comércio ambulante ou eventual.
Art. 29. Quando o infrator praticar simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas individualmente, quando cabíveis, através dos respectivos autos de infração, as penalidades pertinentes a cada infração.
Art. 30. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de intimação, auto de apreensão, auto de interdição, auto de embargo devendo ser indicadas as penalidades cabíveis.
CAPÍTULO V
AUTO DE INTERDIÇÃO
Art. 31. O auto de interdição é o instrumento pelo qual a autoridade municipal competente determina a interdição temporária ou definitiva, parcial ou total, da atividade, estabelecimento, equipamento ou obra.
Art. 32. O auto de interdição será lavrado depois de decorrido o prazo constante do auto de intimação, desde que o infrator não tenha sanado as irregularidades anteriormente indicadas.
Art. 33. O auto de interdição será lavrado em formulário oficial do município, com precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá, obrigatoriamente:
A descrição do fato que constitua a infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;
Dia, mês, hora e local em que foi lavrado;
O nome do infrator, pessoa física ou jurídica com o endereço conhecido;
Dispositivo legal ou regulamento infringido;
Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina na penalidade a que fica sujeito o infrator;
Número do auto de intimação, caso tenha sido lavrado previamente;
Intimação ao infrator para paralisar a atividade e/ou equipamento e/ou desocupar o local no prazo fornecido;
O órgão emissor e endereço;
Assinatura da fiscal e respectiva identificação funcional;
Assinatura do autuado ou, na ausência, de seu representante legal ou preposto ou, em caso de recusa, a certificação deste fato pelo fiscal.
§1º. No caso de recusa de conhecimento e recebimento do auto de interdição, o seu portador, agente público, deverá certificar esta ocorrência no verso do documento, com assinatura e apoio de duas testemunhas devidamente qualificadas deixando o auto a vista do infrator ou encaminhando-o via correios, ou por meios próprios, com aviso de recebimento.
§2º. A recusa do recebimento do auto de interdição pelo infrator ou preposto não invalida o mesmo, caracterizando ainda embaraço a fiscalização.
§3º. No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será notificado do auto de interdição aplicado, por meio de edital.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 34. As sanções previstas nesta Lei efetivar-se-ão por meio de:
Multa pecuniária;
Suspensão da licença;
Cassação da licença;
Interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento;
Apreensão de bens.
§1º. São competentes para aplicação das sanções previstas neste artigo os servidores ocupantes de cargos com função e atribuições de fiscalização.
§2º. A aplicação de uma das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator da aplicação das demais penalidades que sejam apropriadas para cada caso, além das cominações cíveis e penais cabíveis.
Art. 35. A pena, além de impar a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária através de cobrança de multa.
Art. 36. O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 37. Independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas através do Auto de Infração.
Parágrafo único. Os valores das multas poderão variar de 1 (um) a 100 (cem) UFM.
Art. 38. A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de fazer ou deixar de fazer nem isenta o infrator da obrigação de reparar o dano praticado.
Art. 39. A suspensão ou cassação da licença, interdição total ou parcial de atividade, estabelecimento ou equipamento e a demolição, deverá ser determinado pelo Prefeito Municipal ou por autoridade administrativa por ele designada, em regular processo administrativo com as garantias inerentes.
§1º. Constatada a resistência pelo infrator, cumpre à administração requisitar força policial para a ação coerciva do poder de polícia. Podendo também solicitar a lavratura de auto de flagrante policial e requerer a abertura do respectivo inquérito para apuração de responsabilidade do infrator, enquadrado pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§2º. Para efeito desta lei considera-se resistência, a continuidade da atividade pelo infrator após a aplicação da penalidade de suspensão, cassação ou interdição.
CAPÍTULO VII
DADEFESA E JULGAMENTO
Art. 40.O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
Art. 41.A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular do órgão municipal responsável pelo cumprimento desta lei (autoridade julgadora), facultado instruir sua defesa com documentos que deverão ser anexados ao processo.
Art. 42.Pelo prazo em que a defesa estiver aguardando julgamento serão suspensos todos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas, exceto as penalidades sobre perecíveis e que haja cessado qualquer agravante do fato gerador.
Art. 43.A defesa de que trata o artigo 49, será decidida pela autoridade julgadora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 44.A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração.
Art. 45.O autuado será notificado da decisão:
Pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo;
Por carta, acompanhada de cópia da decisão e com Aviso de Recebimento;
Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la.
Art. 46.Na ausência do oferecimento da defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será validada a multa já imposta, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, além das demais penalidades previstas e prazos para cumpri-las.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 47.Da decisão da autoridade julgadora, poderá aquele que se julga prejudicado, interpor recurso ao Prefeito Municipal, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do comprovado recebimento da notificação da decisão.
Art. 48.As decisões definitivas serão cumpridas, de acordo com o teor da decisão, no prazo de 15 dias.
Art. 49.Na infração de qualquer dispositivo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 100 (cem) UFM.
CAPÍTULO VIII
DA MULTA PECUNIÁRIA
Art. 50. A penalidade através de multa pecuniária deverá ser paga pelo infrator, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência.
§1º. Ultrapassado o prazo previsto, sem o pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo, o valor da multa deverá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser executada de forma judicial ou extrajudicial.
§2º. As multas a serem aplicadas após ultrapassado o prazo previsto poderão ser diárias, seguindo os termos da regulamentação.
Art. 51. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza feita pelo mesmo infrator no período de 01 (um) ano.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO DA LICENÇA
Art. 52. A suspensão deve ser aplicada de forma a permitir que o infrator se ajuste a fim de evitar a possível cassação da licença, com prazo determinado a ser fixado pela administração pública.
§1º. A suspensão faz parte da ação discricionária da administração com o objetivo de preservar o interesse coletivo, e deverá ser comunicada previamente ao infrator, por meio de auto de intimação.
§2º. Durante o período da suspensão o estabelecimento deverá ser temporariamente fechado, a atividade ou o uso deverá ser paralisado.
Art. 53. São motivos para a suspensão da licença, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis:
Exercer atividade diferente da licenciada;
Violar normas de interesse da saúde, meio-ambiente, trânsito e de segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;
Transgredir qualquer legislação pertencente ao Município;
Não reservar o mínimo de assentos estabelecido em lei para pessoas obesas, idosas ou deficientes, quando se tratar de casas de espetáculos e similares;
Extrapolar a lotação máxima prevista para o estabelecimento;
Modificar as características da edificação ou da atividade após o fornecimento do alvará de localização e funcionamento, violando o Código de Edificações e/ou o Plano Diretor Municipal;
Não disponibilizar as vagas de estacionamento ou de carga e descarga de mercadorias para os usuários da edificação;
Não demarcar as vagas reservadas para deficientes físicos ou permitir sua ocupação por veículos não autorizados;
Modificar ou não cumprir as condições especiais que motivaram a expedição do alvará;
Por decisão judicial.
CAPÍTULO X
CASSAÇÃO DA LICENÇA
Art. 54. A cassação da licença ocorrerá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, após a penalidade de suspensão da licença, caso o infrator seja reincidente.
§1º. Considera-se reincidência, para efeito de cassação da licença, outra infração da mesma natureza realizada pelo mesmo infrator no período de 01 (um) ano.
§2º. Caso o estabelecimento atividade ou equipamento continue funcionando após a cassação da licença a fiscalização municipal deverá fazer a sua interdição além da aplicação da multa pecuniária e apreensão dos equipamentos.
CAPÍTULO XI
DA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DA ATIVIDADE, DO EQUIPAMENTO OU DA OBRA
Art. 55. Considera-se interdição a suspensão temporária ou definitiva, parcial ou total da atividade, estabelecimento, equipamento ou obra aplicada nos seguintes casos:
Quando a atividade, do estabelecimento, do equipamento ou da obra, por constatação de órgão público, constituir perigo à saúde, higiene, segurança e ao meio ambiente, ou risco à integridade física da pessoa ou de seu patrimônio;
Quando a atividade, do estabelecimento, do equipamento ou da obra, estiver funcionando sem a respectiva licença, autorização, atestada ou certificado de funcionamento e de garantia;
Quando o assentamento do equipamento estiver de forma irregular, com o emprego de materiais inadequados ou, por qualquer outra forma, ocasionando prejuízo à segurança e boa fé pública;
Quando a atividade, estabelecimento ou equipamento estiver funcionando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, na licença, autorização, atestado ou certificado de funcionamento e de garantia;
Por determinação judicial.
Parágrafo único. A interdição de imóvel que apresente ameaça de ruína ou de salubridade deverá ser precedida de laudo técnico feito pelo setor de Engenharia ou de Vigilância prevista no Código de Edificações.
Art. 56. A interdição, total ou parcial, será aplicada pelo órgão competente e consistirá na lavratura do respectivo auto de interdição.
Parágrafo único. Esta penalidade será suspensa depois de atendidas as exigências feitas pelo órgão competente pelo infrator.
Art. 57. Durante o período da interdição a atividade e/ou equipamento deverá ficar paralisado e o estabelecimento fechado, nas condições previstas no auto de interdição.
Parágrafo único. Para a perfeita garantia de cumprimento dessa penalidade, a fiscalização municipal deverá lacrar o estabelecimento e/ou equipamento com placa contendo o adjetivo “INTERDITADO”, o número do auto de interdição e a data.
Art. 58. Em casos excepcionais, que pela urgência e gravidade demande ação imediata da administração, poderá o Secretário ou similar, responsável por determinar a imediata interdição da atividade, equipamento ou estabelecimento desde que fique configurado, mediante motivação, que o atraso demandará perigo eminente a segurança, saúde e fluidez do trânsito de pessoas ou veículos.
CAPÍTULO XII
DA APREENSÃO DE BENS
Art. 59. A apreensão de coisas consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 60. A fiscalização poderá fazer a apreensão de coisas, objetos ou bens, que façam parte ou que concorram para a infração, lavrando o respectivo auto de apreensão, desde que comprovado que o infrator está infringindo dispositivos desta Lei ou sua regulamentação.
Art. 61. Os bens apreendidos poderão ser retirados e guardados no depósito do município, nas seguintes condições:
Os bens não perecíveis e que não se decompõe ficarão guardados por um prazo máximo de 30 (trinta) dias;
Ultrapassado o prazo anteriormente previsto, os mesmos serão vendidos, doados ou destruídos;
A retirada destes materiais somente se dará depois de sanadas as irregularidades e através de requerimento do sujeito passivo do ato, onde lhe serão devolvidas as coisas objeto de apreensão mediante lavratura de documento de devolução, desde que comprove sua propriedade, satisfaça os tributos a que esteja sujeito e indenize a municipalidade de todas as despesas decorrentes da retirada, transporte e armazenagem com acréscimo de 20% (vinte por cento);
Os bens perecíveis e que se decompõe, quando possível utilização, deverão ser doados logo após a sua apreensão a instituições assistenciais, devidamente regularizadas, mediante comprovação;
Os valores dos bens leiloados descontado todos os direitos da Administração Municipal que não forem reclamados pelo interessado no prazo de 01 (um) ano, contado da data da venda em leilão serão doados a instituições assistenciais.
Parágrafo único. A administração poderá nomear o próprio infrator ou qualquer outro cidadão como fiel depositário, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 62. O julgamento do recurso administrativo com relação ao auto de infração em primeira instância compete à Junta de Julgamento de Recursos Administrativos, e em segunda, ao Secretário Municipal competente e em última instância, o Prefeito Municipal.
§1º. O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório instruindo o processo e aplicando em seguida a penalidade que couber.
§2º. Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal, e o servidor municipal responsável pela autuação terá vista do processo, podendo recorrer da decisão ao secretário no prazo de 10 (dez) dias.
§3º. Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.
§4º. Sendo julgado improcedente o recurso administrativo, será aplicada a multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.
§5º. Do despacho decisório que julgar improcedente a defesa em primeira instância, caberá um único recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.
Art. 63. A Junta de Julgamento de Recursos Administrativos será constituída pelo Diretor do Departamento que aplicou a penalidade e, no mínimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.
Art. 64. Enquanto o auto de infração não transitar em julgado na esfera da administração a exigência do pagamento da multa ficará suspensa.
Art. 65. Caberá pedido de reconsideração e de recurso administrativo dos demais autos nas seguintes condições:
O pedido de reconsideração será feito em instrumento protocolado endereçado ao servidor municipal que o lavrou ou ao órgão responsável pela ação fiscal, com as provas ou documentos que o infrator julgar conveniente, para avaliação e decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias;
O recurso administrativo será feito em instrumento protocolado endereçado ao Diretor do Departamento responsável pela ação fiscal, ou ao Secretário Municipal responsável caso esta autoridade tenha sido o responsável direto pela ação fiscal, com as provas ou documentos que o infrator julgar conveniente, para avaliação e decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§1º. O pedido de reconsideração ou recurso administrativo feito na forma do caput não possui efeito suspensivo.
§2º. Somente será permitido 01 (um) pedido de reconsideração e 1(um) pedido de recurso administrativo para cada ação fiscal referente ao mesmo objeto.
Art. 66. A administração regulamentará a forma de funcionamento e os procedimentos administrativos da Junta de Julgamento de Recursos Administrativos.
Art. 67. É vedado reunir em uma só petição recursos administrativos contra autos de infração distintos.
CAPÍTULO XIV
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E DAS TAXAS
Art. 68. Caberá a administração aplicar as penalidades cabíveis a cada caso, respeitando as determinações que conste nesta Lei ou sua regulamentação, de forma que melhor venha garantir o interesse público a ser protegido pelo poder de polícia administrativa.
TÍTULO III
DO LICENCIAMENTO GERAL
CAPÍTULO I
Do LICENCIAMENTO, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 69.Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença do Poder Executivo Municipal, a qual só será concedida se observadas às disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, inclusive do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:
O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
Cópia do documento de constituição da pessoa jurídica (contrato social, estatuto, declaração de firma individual, CNPJ);
Documentos pessoais dos sócios, diretores ou presidentes (CPF, RG, TE);
Certidão negativa de tributos municipais referente aos sócios diretores;
O local em que o requerente pretende exercer sua atividade com endereço completo.
Art. 70.A Prefeitura Municipal só expedirá alvará de localização para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.
Art. 71.A licença de funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 72.Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que o exigir.
Art. 73.Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 74.O Alvará de Localização poderá ser cassado:
Quando se tratar de negócio diferente requerido;
Como medida preventiva, além da higiene, da moral, sossego e segurança pública;
Por solicitação da autoridade competente provado os motivos que fundamentaram a solicitação.
§1°. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2°. Poderá igualmente ser fechado todo o estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
Art. 75.Nenhum Alvará de licença de Localização poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa.
Art. 76.O alvará de licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará.
Art. 77. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que está o exigir.
Art. 78. O alvará de licença do estabelecimento será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.
Art. 79. Do alvará de localização e funcionamento deverão constar os seguintes elementos.
Nome do interessado;
Natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
Local do exercício da atividade;
Número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;
Horário do funcionamento, quando houver;
Número de inscrição do estabelecimento no CNPJ.
Art. 80. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de licença de localização e funcionamento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.
Art. 81. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que está o exigir.
Art. 82. O funcionamento de açougues, cafés, bares, lancherias, restaurantes, hotéis, hospitais, clinicas, pensões e outros estabelecimentos congêneres serão sempre precedidos de vistoria no local, e de aprovação da vigilância sanitária do município ou do estado se o município não dispuser de vigilância sanitária própria.
Art. 83. A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de estabelecimento em cuja instalação funcionará caldeira, e no caso de armazenamento de inflamável, corrosivo e explosivo, somente será concedido, após a apresentação da vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiro Estadual.
Art. 84. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para cada um deles será cobrado e expedido a correspondente licença de localização e funcionamento.
Art. 85. Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço deverá ser solicitada a necessária permissão a Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 86. É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço em apartamentos residenciais, salvo nas seguintes hipóteses:
A de prestação de serviço, em prédio residencial poderá ocorrer mediante transformação de uso, desde que não se oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja autorização de todos os condôminos;
A de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego de máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros.
Art. 87. O alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:
Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou da segurança e do sossego públicos;
Se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo, ou deixar de atender pedido legítimo de qualquer órgão da Administração Pública Municipal;
Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam o pedido.
§1º. Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º. Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer as suas atividades sem a necessária licença, expedida de conformidade com o que preceitua este caput.
Art. 88. Na concessão da licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, a Administração Municipal tomará em consideração, de modo especial:
Os setores de zoneamento estabelecidos em lei;
O sossego, a saúde e a segurança da população.
Parágrafo único. As pequenas indústrias e oficinas que utilizam inflamáveis ou explosivos que produzam emanações nocivas à saúde ou ruídos excessivos, não poderão ser localizadas em setor comercial.
Art. 89. A licença de localização e funcionamento para utilização de terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:
Fechar o terreno por muro;
Construir passeio fronteiriço ao terreno;
Impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
Construir cabine para abrigar o vigia;
Instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de tráfego de veículo.
Art. 90. É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento que, pela natureza de suas atividades:
Produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
Fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores nocivos ao ser humanos ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
Venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
Produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a utilização de aparelhos eletrodomésticos;
Utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.
§1º. As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de cargas só obterão licença de localização e funcionamento após comprovarem dispor de depósito e pátio de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.
§2º. O poder público, através de decreto, disciplinará as condições exigidas para a expedição dessa licença.
Art. 91.É obrigatória, porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, principalmente em se tratando de estabelecimento bancário, observando as seguintes características técnicas:
Deverá dispor de detector de metais;
Deverá dispor de travamento e retorno automático;
Abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;
Deverá possuir vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de arma de fogo até calibre 45.
Art. 92. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 93. É facultado ao estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, definir o próprio horário de funcionamento, respeitadas as demais disposições legais.
Parágrafo único. A administração poderá determinar o horário de funcionamento, em caráter temporário ou definitivo, de forma a garantir melhor condição ao sossego público, fluidez no trânsito de veículos ou pessoas, interferências com obras públicas ou de interesse público bem como o cumprimento das normas estaduais ou federais relativas à atividade do estabelecimento, regulamentando através de Lei.
Art. 94. Todo estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço ou outros a critério da administração, deverá colocar em local visível ao público o respectivo horário de funcionamento.
Parágrafo único. O estabelecimento não poderá se negar a atender ao público dentro do horário de funcionamento indicado, sendo permitido extrapolar o horário desde que não infrinja outras normas a que esteja sujeito.
Art. 95.Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
Art. 96.As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados, e como tal devem ser respeitados.
Art. 97.Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais frequentados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Parágrafo único. No que couber, aplicam-se aos templos e locais de culto, todas as disposições desta Lei.
SEÇÃO II
DOS COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 98. A instalação de postos de abastecimento de veículos, e depósito de outros inflamáveis bem como de explosivos, fica sujeita a licença especial, conforme modelo presente no Anexo I, da Administração Municipal.
Art. 99. Os postos de abastecimento de combustíveis, que possuam acesso direto por logradouro público, deverão definir as suas entradas e saídas e os locais de rebaixamento de meio-fio, com o objetivo de proteger o pedestre, nas condições a serem previstas na regulamentação.
Art. 100. Fica proibido a instalação e a operação de bombas do tipo autosserviço, com abastecimento feito pelo próprio consumidor, em todos os postos de abastecimento de combustíveis localizados no Município.
Parágrafo único. A proibição acima visa garantir a segurança durante o procedimento de abastecimento.
Art. 101. Os estabelecimentos comerciais que possuam instalação de gás liquefeito de petróleo ficam obrigados a instalar detector de fuga de gás.
Art. 102. No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a Legislação Estadual e Federal pertinente.
Art. 103. São considerados inflamáveis:
O fósforo e os materiais fosforados;
A gasolina e demais derivados de petróleo;
Os éteres, álcool a aguardente e os óleos em geral;
Os carbonetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135ºc).
Art. 104. Consideram-se explosivos:
Os fogos de artifícios;
A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
A pólvora e o algodão pólvora;
As espoletas e os estopins;
Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
O cartucho de guerra, caça e minas.
Art. 105. É absolutamente proibido:
Fabricar explosivos sem licença especial de acordo com o SFPC/2-REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105) e em local não determinado pela Administração Municipal;
Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§1º. Aos comerciantes varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, desde que autorizados pelo SFPC/2 e pela Administração Municipal, compatível com a sua atividade, material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 90 dias.
§2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se as distancias a que se refere este parágrafo, forem superiores a 500 (quinhentos) metros, será permitido o deposito de maior quantidade de explosivos.
§3º. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Administração Municipal, observando-se o R-105 do SFPC.
§4º. Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§5º. Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e inflamáveis serão construídos de material incombustível.
§6º. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§7º. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§8º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 106. Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.
Art. 107. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura Municipal.
Art. 108. A construção dos depósitos seguirá as normas previstas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 109. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§1º. Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
§2º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.
Art. 110. É expressamente proibido:
Soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio em toda a extensão do Município;
Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Administração Municipal;
Utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do município, bem como as armas de pressão, ar comprimido ou a gás, excetuando-se à prática do tiro esportivo em Clubes ou Associações de Tiro ao Alvo, em local previamente autorizado e de acordo com a legislação vigente.
§1º. A proibição de que tratam os incisos I e III, poderá ser suspensa mediante licença da Administração Municipal, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§2º. Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Administração Municipal, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias a interesse da segurança pública.
Art. 111. Nos espaços particulares ou públicos com área superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), destinados à grande concentração de pessoas, tais como pátios de estabelecimentos, clubes de campo, áreas para prática esportivas e similares, indústrias, recintos de exposições, deverão ser dotados de sistema de detecção contra descargas elétricas atmosféricas (para-raios) e seus reflexos ou de sistema de detecção de proximidades de descargas elétricas atmosféricas, capaz de alertar a população da iminência da ocorrência de raios, em tempo suficiente para evacuação da área, com segurança.
Parágrafo único. O sistema de proteção que se trata o caput deverá ser executado de conformidade com as Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 112. A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por Legislação Federal e Estadual pertinentes.
Art. 113. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 100 (cem) UFM.
SEÇÃO III
DA EXPLORAÇÃO DE OLARIAS, DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO, CASCALHEIRAS E PEDREIRAS
Art. 114.A exploração de pedreiras, cascalheiras, olaria e depósitos de extração de areia e saibro dependem de licença do Município que a concederá, observados os preceitos da Legislação pertinente, principalmente o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) consoante resolução n. 001 de 23 de janeiro de 1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 115.A licença será concedida mediante a apresentação de requerimento assinado pelo empreendedor.
Art. 116.A licença para a exploração será sempre por prazo fixo.
Art. 117.Ao conceder a licença, o Município poderá fazer as restrições que julgar conveniente.
Art. 118.Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos como o documento de licença anteriormente concedido.
Art. 119.O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Art. 120.A instalação de olarias deve obedecer, além das exigências da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:
As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade à medida que for retirado o barro.
Art. 121.Não será permitida a exploração de pedreiras dentro do Perímetro Urbano.
Art. 122.É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
A jusante do local em que recebe contribuições;
Quando modificam o leito ou as margens dos mesmos;
Quando possibilitam a formação de locais que causem por qualquer forma, a estagnação das águas;
Quando, de algum modo possam oferecer perigos a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens dos leitos e rios;
Dentro da faixa de APP (Área de Preservação Permanente);
A juízo dos órgãos Federais ou Estaduais de controle do meio ambiente se for considerado inadequado.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ PARA EXPLORAR ATIVIDADES EM VIAS E LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 123. A exploração de atividade em logradouro e espaços público depende de alvará de licença.
Parágrafo único. Compreendem-se como atividades nas vias e logradouros e espaços públicos, entre outras, as seguintes:
De comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de revistas, jornais e livros, frutas, feiras livres, lanches, comidas típicas, etc.;
De comércio e prestação de serviços ambulantes;
De publicidade;
De recreação e esportiva;
De exposição de arte popular
Promoção de Eventos.
Art. 124. O alvará para exploração de atividade em logradouro e espaço público é intransferível e será sempre concedida a título precário.
Art. 125. Quando Utilizado o espaço Público para a realização de atividades, fica o responsável do mesmo incumbindo de manter o local limpo sem alvarás após término da atividade.
Art. 126. É vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não ser com expressa autorização do Poder Executivo Municipal e desde que se atenda, no mínimo, aos requisitos seguintes:
Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas;
Deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 50% (cinquenta por cento) do total do passeio;
Não se constituírem de obstáculos aos pedestres e cadeirantes;
Serem removíveis.
§1º. O pedido de licença para colocação de mesas nos logradouros públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas e cadeiras.
§2º. A instalação de barras, quiosques, coberturas ou assemelhados destinados a prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos subordinam-se às exigências deste artigo, exceto as feiras livres.
Art. 127. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 128. As normas para a execução de obras e urbanização de áreas particulares, bem como para expedição do alvará de licença, são as estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações do Município.
TÍTULO IV
ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129. O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço, profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da Administração Municipal.
§1º. A atividade comercial ou profissional em via e logradouro público somente poderá ser exercida em área previamente determinada pela administração municipal.
§2º. Entende-se por via e logradouro público: as ruas, praças, bosques, alamedas, travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.
§3º. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Administração Municipal.
Art. 130. No exercício do poder de polícia, a Administração Municipal regulamentará a prática das atividades em vias e logradouros públicos, visando à segurança, a higiene, o conforto e outras condições indispensáveis ao bem-estar da população.
Art. 131. A Feira do Produtor e as Feiras-Livres, destinam-se ao comercio, a varejo, de gêneros de qualquer natureza, para o abastecimento da população e terão os seus horários e condições de funcionamento regulamentadas pela administração.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 132. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais do Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
§1°. Os estabelecimentos comerciais obedecerão aos horários de funcionamento das 8h às 18h, de segunda a sábado, e domingo das 8h às 12h, salvo às exceções desta lei.
§2°. Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento, que tenham fins comerciais.
§3°. Nos feriados nacionais os estabelecimentos comerciais poderão funcionar das 8h às 18h, exceto se, por Decreto, o Executivo determinar o fechamento do comércio deste Município durante o feriado.
§4°. Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais e locais, excluindo o expediente do escritório, nos estabelecimentos que dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, lacticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade federal compete, ou ainda que a juízo da autoridade municipal compete, seja entendida tal prerrogativa.
§5°. A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial, de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, e também extensivo ao comércio em períodos ou datas antecedentes de comemorações especiais.
§6°. Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal até as 22 horas.
Art. 133.Para a indústria, desde que situada na Zona Industrial Predominante (ZIP), o horário de funcionamento é livre.
Art. 134.Estão sujeitos a horários especiais:
De 0h às 24h nos dias úteis, domingos e feriados:
Postos de gasolina;
Hotéis e similares;
Hospitais e similares;
Farmácias.
Restaurantes, pizzarias, hamburguerias, lanchonetes, Food truck ou similares e estabelecimentos que forneçam alimento por delivery.
Distribuidora de bebidas
De 6h às 20h: padarias.
De 8h às 20h, de Segunda à Sábado; e de 8h às 12h aos Domingos: Lojas de artesanato.
Até 20h:
Salões de beleza;
Barbearias.
Até as 22h:
Sorveterias, confeitarias, bares, café e similares.
Cinemas e teatros;
Bancas de revistas;
Boates e casas de diversão pública.
Supermercados, mercearias e similares.
Quando o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço estiver localizado em área residencial, deverá obedecer ao horário estipulado pelo Poder Executivo Municipal, que será indicado no próprio alvará de licença.
§1°. Nas hipóteses dos incisos II, III e IV deste artigo, aplica-se o §6° do art. 132 desta lei.
§ 2°. Nas hipóteses acima, quando não especificado o horário de funcionamento nos sábados, domingos e feriados, aplicar-se-á a regra geral.
§ 3°. Os bares e similares, obedecerão à regra especial do artigo 134, inciso V, desta Lei, exceto nas sextas-feiras, sábados e feriados, pois, poderão funcionar até as 23 horas.
§ 4°. Decreto do Executivo, até que seja editada lei regulamentado o tema, poderá disciplinar, de modo diverso ao estabelecido no parágrafo acima, o horário de funcionamento de bares e similares.
Art. 135.As farmácias poderão, em caso de emergência, atender a qualquer hora do dia ou da noite.
§1°. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta, uma placa com identificação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§2°. Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela classe, devendo as demais afixar à porta, uma placa com a identificação das plantonistas.
Art. 136.Outros ramos do comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitem funcionar em horário especial deverão requerê-lo à Prefeitura para análise.
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL
Art. 137.Aplicam-se, no que couberem, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas nesta lei e, em especial, o disposto nesta seção.
Art. 138.As atividades agrícolas e industriais de fabricação ou beneficiamento deverão respeitar, no que couber, entre outras, as normas ambientais de macro drenagem, de saúde pública, trato de animais, sossego e higiene da propriedade.
Art. 139.Na infração a qualquer dispositivo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 100 (cem) UFM.
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Art. 140. Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela Prefeitura.
§1º. É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura.
§2º. A fixação do local, a critério da Prefeitura poderá ser alterada, em função do desenvolvimento da cidade.
Art. 141. Para que se possa exercer o comércio eventual e ambulante o interessado depende de licença, e esta será concedida a título precário pela Administração Municipal desde que o interessado faça sua matricula no órgão responsável e cumpra todas as obrigações.
§1º. Considera-se vendedor ambulante, ou expressões sinônimas, a pessoa física que exerce, individualmente, atividade de venda a varejo de mercadorias, de forma itinerante, por conta própria, realizada em vias e logradouros públicos, desde que em mobiliário ou equipamento removível.
§2º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em local fixo e autorizado pela administração, desde que em mobiliário ou equipamento removível.
Art. 142. Os parâmetros para localização dos espaços destinados ao comércio ambulante ou eventual e as condições para o seu funcionamento atenderão as seguintes exigências mínimas:
§1º. A existência de espaços adequados para instalação do mobiliário ou equipamento de venda:
Não obstruir a circulação de pedestres e/ou veículos;
Não prejudicar a visualização e o acesso aos monumentos históricos e culturais;
Não se situar em terminais destinados ao embarque e desembarque de passageiros do sistema de transporte coletivo;
Atender às exigências da legislação sanitária, de limpeza pública e de meio ambiente;
Atender às normas urbanísticas da cidade;
Não interferir no mobiliário urbano, arborização e jardins públicos.
§2º. Não será concedida licença sempre que, no logradouro público do centro comercial em que será exercida a atividade comercial eventual, ou que será percorrido pelo comerciante ambulante, bem como nos logradouros públicos próximos, existir estabelecimento comercial permanente, com atendimento no setor da atividade do comércio a ser licenciada.
Art. 143. Fica proibida a pessoa que exerce o comércio ambulante ou eventual:
Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença;
Adulterar ou rasurar documentação oficial;
Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração, para burla de Leis e regulamentos;
Proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer sua atividade em estado de embriaguez;
Desacatar servidores municipais no exercício da função de fiscalização, ou em função dela;
Resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo;
Não obedecer às exigências de padronização do mobiliário ou equipamento;
Desatender as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu comércio;
Não manter a higiene pessoal ou dos seus equipamentos;
Sem estar devidamente identificado conforme definido pela administração;
Deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, no prazo estabelecido.
Art. 144. A administração regulamentará as condições para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual, os horários, locais, o prazo para utilização dos espaços indicados, a documentação necessária, a infraestrutura, o mobiliário e/ou equipamentos, as atividades permitidas e as proibidas, as taxas e demais elementos importantes para a preservação do interesse coletivo.
Art. 145. Diariamente, após o horário de funcionamento da atividade, o ambulante retirará do espaço autorizado o seu mobiliário e fará a limpeza as suas expensas, depositando os resíduos sólidos devidamente acondicionados.
Art. 146. O exercício de comércio ambulante em veículos adaptados que comercializem comestíveis deverá ser licenciado pelo Município através do respectivo alvará, mediante o pagamento de taxas, observando às seguintes condições mínimas:
Deverá ser feito o licenciamento junto ao serviço de vigilância sanitária do Município;
Obedecerem às leis de trânsito quanto ao estacionamento de veículos bem como suas características originais;
Distarem no mínimo 100,00m (cem metros) de estabelecimentos regularizados que comercializem produtos similares;
Manter em perfeito estado de limpeza e higiene o local em que estiverem estacionados;
Disponibilizar um depósito de lixo, com saco descartável;
Atender aos demais preceitos desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 147. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
Terem carrinhos apropriados pela vigilância sanitária;
Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
Usarem vestuários adequados e limpos;
Manterem-se rigorosamente asseados;
Usarem recipientes apropriados para colocação do lixo;
Manterem limpos sem qualquer resíduo de lixo o espaço do entorno.
Art. 148. Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pela Prefeitura. Enquadra-se neste artigo o carrinho de venda de alimentos.
Art. 149. Quando se tratar de produtos perecíveis, deverão os mesmos serem armazenados e conservados em local adequado, devidamente refrigerados.
Art. 150. Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em logradouro público devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos vendedores de gêneros alimentícios o uso de gorro, uniforme ou guarda-pó.
Art. 151. Os vendedores ambulantes deverão sempre portar a licença para o exercício da atividade.
Art. 152. O vendedor ambulante que estiver exercendo irregularmente essa atividade será multado e terá apreendida toda a sua mercadoria.
Parágrafo único. As mercadorias apreendidas serão removidas para o depósito municipal e posteriormente vendidas em leilão para indenização das despesas e cobranças da multa respectiva, caso as mesmas não sejam pagas pelo infrator.
Art. 153. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela prefeitura;
Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
Expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo;
Comercializar bebidas alcoólicas.
Art. 154. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 5 (cinco) UFM.
CAPÍTULO IV
DAS BANCAS DE JORNAL, REVISTAS E QUIOSQUES
Art. 155. A colocação de bancas de jornal e revistas e quiosques, nos logradouros públicos, depende de licença do Poder Executivo Municipal, sendo considerada Permissão de Serviço Público.
Parágrafo único. A permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência do Poder Executivo Municipal, sob pena de cassação sumária da permissão.
Art. 156.Os requerimentos da licença, firmados pela pessoa interessada e instruídos com croqui da planta de localização em duas vias, serão apresentados ao Poder Executivo Municipal para serem analisados nos seguintes aspectos:
Não prejudiquem a visibilidade e o acesso das edificações frontais mais próximas;
Serem colocadas de forma a não prejudicarem o livre trânsito do público nas calçadas e a visibilidade dos condutores de veículos;
Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões propostos pelo Poder Executivo Municipal;
Art. 157.Para atender ao interesse público e por iniciativa do Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo poderá ser mudado o local da banca.
CAPÍTULO V
DAS EXPOSIÇÕES
Art. 158. A Administração Municipal poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a pintores, escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social a realizarem, em logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza artística, cultural e artesanal.
Art. 159. O pedido de autorização, conforme modelo presente no Anexo II, será dirigido ao chefe de Poder Executivo Municipal e indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição.
Art. 160. O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público.
Art. 161. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 3 (três) UFM.
CAPÍTULO VI
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDAS EM GERAL
Art. 162. A exploração dos meios de publicidade e propagandas de qualquer espécie nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Administração Municipal, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§2º. Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
§3º. Será concedida, a critério do Poder Executivo, isenção da taxa correspondente para publicidade ou propaganda por meio dos materiais e equipamentos de que trata este artigo, quando se tratar:
De casos especiais de cunho beneficente;
De responsabilidade de entidades reconhecidas de utilidade pública;
De responsabilidade de entidades assistenciais sem fins lucrativos;
De responsabilidade do Poder Público.
§4º. Não será permitida a colocação de equipamentos mencionados neste capítulo, quando:
Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
Sejam antiestéticos ou de alguma forma prejudiquem aos aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
Sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
Fica terminantemente proibida a colocação de propagandas de qualquer espécie em praças e em prédios públicos municipais, exceto quando se tratar de publicidade de empresas que estiverem patrocinando eventos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 163. Não será permitida a colocação de faixas de pano, inscrição de anúncios ou cartazes, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável:
Quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;
Nas calçadas, meio-fio, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;
Nos edifícios públicos municipais;
Nas igrejas, templos e casas de oração;
Dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.
Art. 164. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda a que se refere o artigo anterior devem conter:
Indicação dos locais em que serão colocados;
Natureza do material de confecção;
Dimensões;
Inscrições e dizeres.
Art. 165. Para anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar
Sistema de iluminação a ser adotado;
Tipo de iluminação se, fixa, intermitente ou movimentada;
Discriminação das faixas luminosas e não luminosas do anúncio e das cores empregadas.
Art. 166. A Administração Municipal não dará licença para locação de anúncios ou cartazes quando:
Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e respectivas bandeiras;
Pelo seu número e má distribuição se apresentem antiestética;
Sejam ofensivos à moral ou dizeres desfavoráveis a pessoas, crenças ou instituições.
Art. 167. Em hipótese alguma será permitida a colocação de anúncios de natureza permanente em locais, como:
Quando prejudiquem o aspecto paisagístico do local; e provocando a poluição visual.
Muros e gradis de parques e jardins públicos.
Art. 168. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 169. A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do tributo ou preço respectivo, quando previsto.
Art. 170. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 5 (cinco) UFM.
CAPÍTULO VII
DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 171.São considerados mobiliários urbanos as caixas para coleta de papel ou correspondências, bancos, relógios, bebedouros, abrigos para usuários do transporte coletivo, postes da iluminação pública, sinalização, indicação do nome de ruas, floreiras, cabinas telefônicas e assemelhados, instalados nas vias e praças públicas, tanto de iniciativa pública quanto privada.
Art. 172.O mobiliário referido no artigo anterior, com ou sem inscrição de propaganda comercial, ou da concessionária, só poderá ser instalado com autorização do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, se apresentar real interesse para o público, não prejudicar a estética da cidade e nem a circulação, bem como o acesso de pessoas ou veículos de qualquer espécie às edificações.
Art. 173.É expressamente proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos equipamentos urbanos, sob pena de sofrer sanções previstas nesta lei.
Art. 174.Na infração a qualquer dispositivo desta subseção, será imposta a multa correspondente ao valor de 20 (vinte) a 100 (cem) UFM.
CAPÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES DIVERSAS
Art. 175. A utilização do logradouro público para colocação, em caráter transitório ou permanente, de alegoria ou símbolo, qualquer que seja o seu significado, bem assim como outras criações representativas dependerá de licença da Administração Municipal.
Art. 176. A Administração Municipal só aprovará a armação de palanques, em logradouros públicos, em caráter provisório, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular e desde que:
Não prejudiquem o trânsito público;
Não impeçam calçadas nem o escoamento das águas pluviais, cabendo aos responsáveis pelas festividades a reparação dos danos porventura causados;
Sejam removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 177. A área de afastamento frontal poderá ser utilizada para as atividades de comércio e prestação de serviços por edificações ou equipamentos transitórios não incorporados a edificação principal, devendo atender às seguintes disposições: somente será permitido se não houver proibição no plano diretor do Município:
Deverão ser respeitadas as normas do código ou regulamento de construção, principalmente quanto à iluminação, ventilação e a circulação de pedestres e veículos;
Não avançar em nenhuma hipótese sobre o passeio público;
Observar as normas sanitárias, de segurança e de meio ambiente;
Ficar afastado no mínimo 1,00m (um metro) do alinhamento;
A instalação de cobertura fixa ou móvel sobre passeio, e a colocação de mesas e cadeiras nesses locais, dependerão de uma análise e de uma verificação de sua oportunidade e conveniência.
§1º. Na concessão desta licença serão levadas em conta a categoria e a dimensão da área do estabelecimento para sua atividade.
§2º. O pedido de licença deverá ser acompanhado de planta ou desenho cotado, indicando a área frontal do prédio, largura do passeio com o número e a disposição das mesas e cadeiras.
§3º. Quando se tratar de prédio em condomínio, o alvará de licença será concedido se o interessado apresentar permissão outorgada pelo condomínio.
Art. 178. A instalação de postes de linhas telefônicas, de energia elétrica, colocação de caixas postais, extintores de incêndio etc., nas vias públicas, dependem de autorização da Administração Municipal.
Art. 179. Será permitida a instalação de vitrines nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, desde que não prejudiquem o livre trânsito de pedestres, mediante prévia licença do município e de acordo com a legislação vigente.
§1º. Em caso de condomínios, deverá ser autorizado na forma prevista na sua convenção.
§2º. Deverá ser padronizada para estabelecimentos situados no mesmo prédio.
Art. 180.Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
TÍTULO V
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 181.As estradas de que trata a presente seção, são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do município.
Art. 182.A mudança ou deslocamento de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitados pelos respectivos proprietários, ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Poder Executivo Municipal poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte com as despesas.
Art. 183.É proibido:
Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença do Poder Executivo Municipal;
Colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras;
Arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
Atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio;
Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10,00m (dez metros);
Danificar de qualquer modo as estradas.
Art. 184.As estradas municipais ficam assim classificadas:
Rodovias Municipais/ Estradas Principais:
Radiais;
Longitudinais;
Transversais;
Diagonais;
Estradas Secundárias:
Ligações;
Ramais;
Acessos.
Parágrafo único. Entende-se por:
Radiais: Aquelas que têm ponto de origem ou convirjam para a sede do Município;
Longitudinais: Aquelas cuja direção gerada é a dos meridianos – direção Norte – sul;
Transversais: Aquelas cuja direção aproximada é a dos paralelos – direção Leste – Oeste;
Diagonais: Aquelas cuja direção é a do Nordeste para o Sudoeste ou Noroeste para Sudeste;
Ligações: Aquela que não se enquadra nas categorias precedentes e que ligam pontos importantes de duas ou mais rodovias-tronco, de duas ou mais localidades ou que permita acesso às cidades, a aeroporto, a balneários, locais turísticos e outros de interesse do Município;
Ramais: Aquelas que se originam em um ponto de uma rodovia e não chegam a atingir outro;
Acessos: Aquelas que por serem de pequena extensão simplesmente núcleos a estradas ou rodovias.
Art. 185.Quanto a sua construção, as estradas municipais obedecerão, ressalvadas normas técnicas em contrário, as seguintes características:
Estradas Principais: Faixa de rolamento de 12,00m (doze metros) de largura, com faixa lateral de domínio de 4,00m (quatro metros);
Estradas Secundárias: Faixa de rolamento de 8,00m (oito metros) de largura, com faixa lateral de domínio de 3,00 m (três metros).
Art. 186.Na infração a qualquer dispositivo deste Capítulo será aplicada multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 100 (cem) UFM.
TÍTULO VI
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA E LIMPEZA
Art. 187. Compete a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a proteção, promoção e prevenção da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde, ao meio ambiente e ao trabalho, tendo como objetivos:
Assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;
Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluindo todo trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;
Assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;
Promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse da saúde; e
Assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
Parágrafo único. O executivo municipal, para atendimento ao caput, deverá ser aplicado o Código de Saúde do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 13.331/2001, suas alterações e a Legislação Complementar.
Art. 188. A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras e pocilgas, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
Art. 189. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública.
Art. 190. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada da Administração Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Art. 191.Na infração de qualquer dispositivo deste capítulo e suas seções será imposta multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFM.
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 192. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos serão executados direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar, orgânico e reciclável.
Art. 193. Os ocupantes dos imóveis urbanos são responsáveis pela limpeza dos passeios frontais as suas residências e seus comércios até as sarjetas.
§1º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§2º. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
§3º. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclamos ou quaisquer outros detritos sobre as vias e o leito de logradouros públicos.
§4º. Os resíduos a serem removidos pelo serviço de limpeza urbana, devem ser embalados e acondicionados em sacos plásticos apropriados para o tipo de resíduo, conforme os padrões da Associação de Normas Técnicas, devidamente vedados e mantidos em lixeiras.
Art. 194. Para preservar, de maneira geral, a limpeza e higiene pública, fica terminantemente proibido:
Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas, galerias de águas pluviais, sarjetas ou passeios;
Conduzir, sem as precauções devidas, a permanência de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
Aterrar vias públicas ou logradouros com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos, ou deixá-los em situação que possibilite serem levados às vias e logradouros públicos;
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular;
O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;
Depositar lixo, de modo geral, em recipientes que não sejam do tipo aprovado pela administração municipal;
Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento;
Proibido a implantação de fossas negras, devendo, quando necessário, ser implantada fossa séptica e sumidouro dentro dos limites do lote, conforme NBR (nunca em calçadas ou passeio público).
Art. 195. O resíduo domiciliar ou comercial destinado a coleta regular será obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos, providenciados pelos próprios usuários deste serviço.
Parágrafo único. Antes do acondicionamento dos resíduos em sacos plásticos, os usuários deverão eliminar os líquidos e embrulhar convenientemente materiais cortantes e perfurantes.
Art. 196. O Município poderá exigir que os condomínios residenciais multifamiliar e os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, com produção acima de 100 (cem) litros de resíduos no período de 24 (vinte e quatro) horas, apresentem seus resíduos para coleta armazenados em contentores padronizados.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 197. O serviço de limpeza das ruas, praças ou logradouros públicos, bem como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos serão executados diretamente ou por concessão pela Administração Municipal.
Art. 198. A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas ou qualquer outro resíduo nas vias públicas.
Art. 199. O responsável pela distribuição de panfletos de propaganda, mesmo que licenciado, quando efetuado em locais públicos, deverá mantê-los limpos em um raio de 300 (trezentos) metros.
Parágrafo único. Os panfletos a serem distribuídos em via pública deverão conter de forma clara e legível a inscrição "NÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA", fonte gráfica de no mínimo corpo oito.
Art. 200. A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 201. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 202. Materiais provenientes de unidades médico-hospitalares e de farmácias, inclusive restos de alimentos e varreduras:
Qualquer material declaradamente contaminado ou suspeito, a critério de médico responsável;
Materiais resultantes de tratamento ou processo que tenham entrado em contato direto com pacientes, como curativas e compressas;
Restos de tecidos e de órgãos humanos ou animais.
Art. 203. É de responsabilidade da fonte geradora de serviços de saúde, a triagem dos tipos de resíduos por eles gerados, selecionando-os de acordo com as normas técnicas da vigilância sanitária Municipal, acondicionando-os e armazenando-os convenientemente para a coleta e o transporte.
Parágrafo único. Uma vez acondicionados e armazenados em sacos abaixo especificados, para a coleta regular, conforme o previsto no caput deste Artigo, os resíduos deverão ser encaminhados a um só local, especificamente destinado à finalidade de estocá-los e dispô-los para a execução do serviço municipal de coleta:
Sacos plásticos brancos leitosos de espessura inferior de acordo com normas da ABNT contendo resíduos de diagnósticos e tratamentos;
Saco plástico branco leitoso de espessura superior de acordo com normas da ABNT contendo resíduo cortante ou perfurante.
Art. 204. A disposição final dos resíduos de estabelecimentos de saúde será feita em aterro sanitário ou de preferência será feita a incineração do mesmo.
Art. 205. Os resíduos industriais são de responsabilidade da fonte geradora desde a triagem até o acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final, independentemente de sua periculosidade.
Parágrafo único. As áreas de despejo, assim como o serviço de triagem e transporte do resíduo industrial, serão monitoradas pelo Município.
Art. 206.É expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou similares, cujas características sejam aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§1º. Para a utilização das vias públicas por caçambas, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas vias públicas;
Somente ocuparem área de estacionamento permitido;
Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão;
Estarem devidamente pintadas em cores claras;
Estarem devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores pintados ou confeccionados, nas áreas mais elevadas de suas faces, com tinta ou com película refletiva;
Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone para contato;
Observarem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas;
Não permanecerem estacionadas por mais de 10 (dez) dias.
§2º. O entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba.
§3º. As empresas responsáveis pela caçamba e ou seu locatário deverão manter sempre limpo o local onde a mesma estiver colocada.
§4º. As pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade.
§5º. A colocação de caçambas coletadas de entulhos nas calçadas somente será administrada com a autorização específica do órgão competente do Pedro Executivo Municipal.
§6º. A destinação do conteúdo das caçambas deverá ser previamente autorizada pelo Departamento de Serviços Urbanos.
§7º. É proibida a colocação, a troca e a retira de caçambas no horário compreendido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 06h00 (seis horas), salvo na zona industrial.
Art. 207. O uso de caixas estacionárias, destinadas somente a resíduos de resto de construção civil e resíduos vegetais (galhos e folhas), sendo expressamente proibido receber resíduos recicláveis ou resíduos domiciliares, no Município, observará as normas deste Código, sem prejuízo a quaisquer outras que lhes sejam aplicáveis, devendo as empresas responsáveis cadastrar-se no Departamento de viação e obras.
Parágrafo único. Para o cadastramento, a empresa deverá apresentar obrigatoriamente:
Alvará de localização e funcionamento;
Relação do número de caixas estacionárias;
Relação de placas de carros poliguinchos;
Indicação da área de destinação final própria ou contratada, devidamente autorizada com licença expedida pelo Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 208. Não é permitido, na área urbana ou nas ruas e logradouros públicos, a instalação de cocheiras, pocilgas ou depósitos de excremento beneficiado ou não.
Art. 209. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 210. Os proprietários, titulares, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis situados nos perímetros urbanos da Cidade e Distritos, são obrigados a conservar e manter em perfeito estado e condição de limpeza e de salubridade os respectivos, prédios, quintais, pátios, terrenos e edificações.
§1º. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, com água estagnada, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados; sujeitando-se os infratores à multa.
§2º. A Administração Municipal, mediante notificação, solicitará aos responsáveis proprietários, titulares, inquilinos ou ocupantes de imóvel nas condições do parágrafo anterior, a sua limpeza ou saneamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual fará diretamente sua execução cobrando o correspondente preço público.
§3º. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
§4º. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art. 211. O lixo das habitações será recolhido em sacos plásticos para serem removidos pelo serviço de limpeza pública ou por contratação ou concessão, em toda zona urbana. No caso da zona rural, os procedimentos serão os mesmos e os locais de coleta serão determinados pela Vigilância Sanitária.
§1º. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins, quintais particulares, e as podas da arborização das vias e logradouros públicos.
§2º. O serviço de coleta de lixo residencial, realizado pela Administração Municipal, ou por contratação ou concessão, será efetuado com rigorosa programação de dias e horas, para cada via pública.
§3º. A Administração Municipal e a eventual contratada ou concessionária dos serviços darão ampla divulgação do programa e horas das coletas, alertando a população.
Art. 212.Aos casos particulares, para o combate aos artrópodes e moluscos hospedeiros intermediários e artrópodes importunos, caberá, também, a manutenção das condições higiênicas nas edificações que ocupem, nas áreas anexas e nos terrenos de sua propriedade.
§1º. Em casos especiais, a Administração Municipal e autoridades sanitárias poderão tomar medidas complementares.
§2º. Em se tratando de área atingida por endemias como, por exemplo, a da dengue, os prazos e as ações poderão ser alterados de acordo com os laudos da Vigilância Sanitária ou Defesa Civil quanto às medidas mais efetivas na defesa da saúde pública.
Art. 213. Nenhum prédio situado em vias públicas, dotado de rede de águas e esgotos sanitários, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias, em perfeito estado de funcionamento.
§1º. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e vasos sanitários em número proporcional ao de seus moradores.
§2º. Os prédios deverão ter em seus domínios sumidouros para as águas servidas, não podendo canalizá-las para as vias públicas ou lotes vizinhos.
Art. 214. Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos e efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;
As que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção não puderem servir de habitação, sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§1º. Nesta última hipótese, o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§2º. Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§3º. O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
Art. 215. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
Facilidade de sua inspeção;
Tampa removível.
Art. 216. Nos prédios de habitação coletiva é proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.
Art. 217. O município deverá exigir do proprietário do lote, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 218.As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis:
Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas pluviais;
Possuir depósito para estrume a prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para local apropriado;
Possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
Manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais;
Art. 219. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 20 (vinte) UFM.
SEÇÃO III
DA LIMPEZA E HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 220. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso são responsáveis por manter as condições mínimas de higiene necessárias para o exercício de sua atividade.
Art. 221. A administração deverá regulamentar as condições sanitárias, de higiene e salubridade dos estabelecimentos, que já não estejam definidas em legislação específica, observando a peculiaridade de cada atividade, de forma a proteger a saúde e o bem-estar dos seus respectivos usuários.
§1º. Cabe ao proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso o ressarcimento e as responsabilidades civis e penais pelos danos que a falta de higiene provocar nos respectivos usuários, além das penalidades previstas nesta Lei e legislação correlata.
§2º. A fiscalização poderá exigir medidas ou providências adicionais, além daquelas diretamente relacionadas na legislação, desde que seja justificado tecnicamente de forma a alcançar a proteção do interesse coletivo.
Art. 222. As instalações sanitárias deverão ser projetadas, construídas e mantidas de forma a garantir a higiene, observando-se as normas contidas nos Códigos de Obras e Edificações e disposições das normas sanitárias. É vedada a utilização das instalações sanitárias para armazenar caixas, engradados e outros produtos aquém da sua finalidade.
Parágrafo único. É obrigada a instalação de assentos plásticos nas bacias sanitárias.
Art. 223. Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
A higiene, oberando-se as normas contidas no Código de Saúde do Estado do Paraná e disposições das normas sanitárias vigentes.
A lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, tanques, vasilhames ou recipientes fechados;
A higienização e esterilização da louça, talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá ser feita com água fervente ou a seco em estufa própria para tal fim;
A louça e talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos;
A louça e os talheres deverão ser guardados em armários providos de portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e às moscas;
Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
Os açucareiros serão do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa;
Cumprir todas as determinações da vigilância sanitária.
Art. 224. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de preferência uniformizados e limpos.
Art. 225. Os estabelecimentos comerciais que atuam no setor de alimentação são obrigados a manter empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados e cumprir todas as determinações da vigilância sanitária.
Art. 226. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados todos os aparelhos, ferramentas, utensílios, toalhas e golas deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de toalha e golas individuais e a cumprir todas as exigências da vigilância sanitária.
Art. 227. Nos hospitais, casa de saúde, maternidade e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis deverão cumprir todas as normas e exigências do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde. Além disso, é obrigatória:
A existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de desinfecção;
A existência de depósito apropriado para roupa servida;
A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo cinco metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
A instalação de uma cozinha com espaço suficiente para o preparo e distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter pisos e paredes revestidos de material liso, impermeável e resistente à frequentes lavagens.
Art. 228. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, bem como nas demais áreas determinadas, em conformidade com a Lei Federal 12.546/2014.
Art. 229. Os Frigoríficos, abatedouros, casas de carne, Açougues e peixarias, deverão atender, no mínimo, às seguintes condições:
Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados;
Balcões com tampo de material e instrumentos de corte feitos de material, apropriado, conservados em rigoroso estado de limpeza e higiene;
Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservados em rigoroso estado e impermeável que possa sofrer lavagens sucessivas sem danos;
O pessoal em serviço deve usar avental e gorro;
Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de carteira de trabalho;
Não admitir a entrada dos estabelecimentos de couro, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene.
Art. 230. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e peixarias deverão atender aos seguintes requisitos;
As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
As pias e mesas de manipulação deverão ser de granito, mármore, aço inox ou revestidas de material liso e impermeável;
As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de escoamento.
Art. 231. Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto industrial e lagoa competentes, para evitar a poluição das águas. Aprovado pelos órgãos competentes, para evitar a poluição das águas.
Art. 232. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária, municipal, estadual e federal, terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 233. Todos os estabelecimentos como comércio agropecuário, pet shop, canil, adestramento, hotel de animais ou similares deverão atender às seguintes condições;
Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a formação de focos de insetos ou fortes odores que possam causar incomodo e mal estar à vizinhança e aos transeuntes;
As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveis para águas residuais;
As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar a limpeza.
Art. 234. A Administração Municipal exercerá pela Vigilância Sanitária, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, podendo, em caráter complementar, solicitar a colaboração das autoridades sanitárias do Estado.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer forma adequada, destinada a ser ingerida pelo ser humano e a fornecer ao organismo do homem os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.
Art. 235. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização da vigilância sanitária e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos.
§1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§2º. Na reincidência na prática das infrações previstas neste artigo poderá alternativa ou cumulativamente o infrator receber penalidades, desde multas, interdição do estabelecimento, suspensão de fabricação até determinação da cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
§3º. Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos o registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
Art. 236. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
O estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminações;
As frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas externas;
É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 237. É proibido ter em depósito ou exposto à venda:
Aves doentes;
Carnes e peixes deteriorados;
Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados;
Ovos quebrados ou trincados;
Frutas que não tenham atingido o grau máximo de evolução do tamanho, aroma, cor e sabor próprios da espécie e variedade, apropriadas ao consumo, ou que não apresentem o grau de maturação tal que lhes permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas.
Art. 238. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade, ou seja, comprovadamente potável.
Art. 239. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 240. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de material resistente, impermeável e não absorvente até a altura de dois metros, no mínimo;
As salas de preparo dos produtos com janelas e aberturas teladas e à prova de moscas;
É vedado o uso de madeira como revestimento para forro das instalações de que se trata este artigo.
Art. 241. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Capítulo que lhe são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
Terem os veículos aprovados e vistoriados pela Vigilância Sanitária;
Velarem para que os gêneros que ofereçam, não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados; para isolá-los de impurezas e de insetos;
Usarem vestuários adequados e limpos.
§1º. Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos sem as devidas precauções de higiene, sob pena de multa.
§2º. Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais nos quais sejam fáceis a contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 242. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata só serão permitidos em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Vigilância Sanitária de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
Parágrafo único. É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.
Art. 243. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósito de alimentos, não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los, adulterá-los ou avariá-los.
Art. 244. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofridos processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Art. 245. A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados, só poderá ser feita através de açougues, casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
Art. 246. Não é permitido dar ao consumo ou colocar à venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue, que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos à fiscalização, sob pena de apreensão do produto.
Art. 247. Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
Art. 248.Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DAS PISCINAS
Art. 249.As piscinas de clubes e demais entidades deverão obedecer às seguintes prescrições:
Todo usuário de piscina é obrigado ao banho prévio de chuveiros;
No trajeto entre os chuveiros e a piscina, será necessária a passagem do banhista por um dos lava-pés, mantidos sempre cheio, com água corrente, e convenientemente clorada;
O número máximo de banhistas utilizando a piscina ao mesmo tempo não deve exceder de 1 por 2,00 m² (um por cada dois metros quadrados) de superfície líquida;
O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água;
A limpeza da água deve ser de forma que da borda das piscinas ao fundo possa ser visto com nitidez.
Art. 250.A água das piscinas deverá ser tratada com cloro, ou seus componentes, devendo-se manter, sempre que a piscina estiver em uso, um excesso de cloro livre não inferior a 0,2 e nem superior a 0,5 p.p.m (partes por um milhão).
§1°. Quando o cloro, ou seus componentes, for usado com amônia, o teor residual da água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,5 p.p.m (partes por um milhão).
§2°. As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.
Art. 251.Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.
Art. 252.Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas, durante todo o horário de funcionamento.
Art. 253.É proibida a utilização da piscina quando suas águas forem julgadas poluídas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 254.As exigências deste capítulo, excetuando o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas de residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 255.Os frequentadores das piscinas públicas deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos de 6 (seis) em 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem afecções na pele, inflamações dos aparelhos visuais, auditivos ou respiratórios, poderão ser impedidos de adentrarem na piscina.
Art. 256.Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiros e instalações sanitárias adequadas.
SEÇÃO V
DA COLETA DE LIXO
Art. 257.O lixo das habitações e dos estabelecimentos prestadores de serviços, comércio e indústrias, serão recolhidos em vasilhames ou latões apropriados providos de tampas, em sacos plásticos ou através de outro processo previamente aprovado pelo Poder Executivo, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Art. 258.O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista.
Parágrafo único. O lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, com capacidade máxima de 100 (cem) litros, devendo ser colocado em lugar apropriado, que poderá ser indicado pelo serviço de limpeza urbana, com os cuidados necessários para que não venha a ser espalhado nas vias e logradouros públicos.
Art. 259.Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.
§1°. O lixo enquadrado no caput deste artigo será removido à custa dos respectivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais serem destinados ao local previamente designado e autorizado pela Prefeitura Municipal e, no que couber, pelos órgãos ambientais competentes.
§2°. Fica facultado, mediante análise, conveniência e autorização do proprietário, a obtenção de autorização especial do Poder Executivo Municipal para o aterramento de terrenos baldios com detritos, entulhos provenientes de obras ou demolições ou similares, respeitada a legislação pertinente.
Art. 260.Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, na área urbana do Município, serão recolhidos pela Prefeitura Municipal que providenciará destino final adequado.
Art. 261.Nas edificações residenciais coletivas com mais de 2 (dois) pavimentos, deverá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores, conforme disposto no Código de Obras de São Jerônimo da Serra.
Art. 262.O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada.
SEÇÃO VI
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES
Art. 263.Os resíduos hospitalares, devidos aos riscos que podem oferecer, deverão atender, no Município de São Jerônimo da Serra, ao disposto neste Código, quanto à Classificação, Acondicionamento, Transporte Interno, Armazenamento Intermediário, Coleta, Transporte e Destinação Final.
Art. 264.Considere-se resíduo sólido hospitalar, qualquer resíduo sólido ou combinação de resíduos sólidos proveniente de estabelecimentos hospitalares, que por sua quantidade, concentração, estado físico ou químico, ou características infecciosas, possam:
Causar ou contribuir de forma significativa para aumentar a mortalidade ou incrementar doenças incapacitativas reversíveis ou irreversíveis;
Apresentar risco potencial à saúde humana ou ao meio ambiente, quando impropriamente tratados, armazenados, transportados ou de alguma forma manuseado.
Parágrafo único. Considera-se como Estabelecimento Hospitalar, os hospitais, maternidades, Casas de Saúde, Postos de Saúde, Pronto Socorro, Ambulatórios, Sanatórios, Clínicas, Necrotérios, Clínica Veterinária, Centro de Saúde, Banco de Sangue, Laboratórios, Farmácia e Congêneres.
Art. 265.Para fins de manejo, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, armazenamento externo, coleta e transporte externos e disposição final obedecida à seguinte classificação, dentro do PGRSS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde, feito pela unidade geradora:
Lixo Séptico:
GRUPO A - Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção;
GRUPO B - Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade;
GRUPO C - Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados nas normas do CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista;
GRUPO D - Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares;
GRUPO E - Materiais perfuro cortantes ou escarificantes, tais como: Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
Lixo de Escritório – São resíduos de atividades administrativas tais como: papéis, papelões, tecidos, restos de embalagens, elementos metálicos não pontiagudos ou cortantes, plásticos em geral e similares;
Lixo Domiciliar – São resíduos comuns, constituindo-se em lixo não séptico, restos de alimentos das cozinhas e copas de sala de visitantes e similares.
Art. 266.Os resíduos sólidos provenientes de Estabelecimentos Hospitalares deverão ser adequadamente acondicionados conforme classificação estabelecida pelo art. 265, através de recipientes e embalagens padronizados, a partir dos locais de origem em fontes de produção, sendo mantidas sobre controles até a efetivação de sua destinação final, conforme o PGRSS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde.
Parágrafo único. O acondicionamento de resíduos hospitalares deverá atender as especificações técnicas e padronização da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de normas complementares estabelecidas em regulamento.
Art. 267.O transporte dos resíduos sólidos hospitalares deve ser entendido como um sistema de remoção dos resíduos, desde a sua fonte, nos Estabelecimentos Hospitalares, até o local de Armazenamento Intermediário, onde aguardará a coleta a ser executada diretamente pelo Poder Público Municipal ou por concessão e/ou permissão dos serviços a empresas privadas mediante lei específica.
§1°. Para os Resíduos Sólidos enquadrados nos grupos do Art. 265 deverão ser recolhidas das fontes produtoras o mais breve possível, quando relacionados aos grupos A ou B e ter necessariamente, coleta regular no mínimo duas vezes ao dia, para qualquer grupo previsto neste Código.
§2°. O Transporte Interno dos Resíduos Sólidos Hospitalares, para qualquer local de Armazenagem Intermediária, deverá ser realizado com a utilização de meios previamente aprovados por órgão competente do Poder Público Municipal, observadas as recomendações e especificações contidas no regulamento desta Lei.
§3°. O Transporte Interno dos Resíduos Sólidos Hospitalares deverá ser realizado em hora especificada, com a aprovação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, constituída por Decreto do Poder Executivo, onde for cabível, ou de órgão competente do Poder Público Municipal, objetivando evitar a circulação dos mesmos por locais acessíveis à população ou por vetores.
§4°. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a utilização de quaisquer tipos de dutos de transportes internos de resíduos sólidos, principalmente entre pavimentos dos estabelecimentos hospitalares.
§5°. O transporte deve obedecer ao PGRSS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde, devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal e demais Órgão competentes
Art. 268.Qualquer local de Armazenamento Intermediário de Resíduos Sólidos hospitalares deverá ser previamente aprovado por órgão competente do Poder Público Municipal, objetivando o completo atendimento das disposições contidas neste Código.
§1°. Os locais de Armazenamento Intermediário deverão ter construção de forma a permitir sua desinfecção diária, obrigatória com facilidade e eficiência, além de outras especificações constantes no Regulamento desta Lei.
§2°. Os Resíduos Sólidos Hospitalares, quando necessário poderão ser temporariamente armazenados internamente no estabelecimento hospitalar, obedecidas todas as disposições desta Lei e outras leis e recomendações afins.
§3°. Os locais de Armazenamento Intermediário de Resíduos Sólidos deverão ser vistoriados permanentemente pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, do Estabelecimento Hospitalar, quando houver, ou por órgão competente do Poder Público Municipal.
§4°. Os Resíduos Hospitalares não poderão permanecer em local de Armazenagem Intermediária por período superior a dezoito horas.
Art. 269.Deve ser entendida como Coleta de Resíduos Sólidos Hospitalares, a correta remoção do conteúdo dos recipientes, com suas embalagens internas padronizadas, colocadas pelos Estabelecimentos Hospitalares em locais e horários previamente determinados conforme PGRSS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde, devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal e demais órgãos competentes.
Art. 270.Deve ser entendido como transporte de Resíduos Sólidos Hospitalares o sistema empregado para a correta remoção das embalagens disposta nos recipientes, nos pontos de coleta, até os locais definidos para a Destinação Final dos Resíduos.
§1°. O transporte de Resíduos Sólidos Hospitalares será obrigatoriamente realizado em veículos especiais exclusivos para esta finalidade e que impeçam o derramamento de líquidos ou de resíduos nas vias ou logradouros públicos, em condições que não tragam inconvenientes à saúde, à segurança e ao bem estar público.
§2°. Os veículos utilizados para o transporte de Resíduos Sólidos Hospitalares deverão ser desinfetados antes de retornar dos pontos de destinação final, em local apropriado conforme normas estipuladas em Regulamento.
§3°. Os veículos utilizados para o transporte de Resíduos Sólidos Hospitalares deverão ser sinalizados conforme padrão estabelecido no Regulamento desta Lei, para permitir sua rápida identificação.
§4°. Deverão ser obedecidos os procedimentos emergências, para o caso de acidentes com veículos utilizados no Transporte de Resíduos Sólidos Hospitalares, de acordo com regulamento a ser baixado.
Art. 271.A destinação final dos Resíduos Sólidos Hospitalares deve ter sua correta destinação conforme aprovada no PGRSS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde, feito pela unidade geradora e devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal e demais órgãos competentes.
§1°. Fica proibida a incineração de Resíduos Sólidos Hospitalares em qualquer dependência de Estabelecimentos Hospitalares.
§2°. Serão admitidos consórcios intermunicipais para a coleta e destinação de resíduos hospitalares por empresas terceirizadas.
Art. 272.Para melhor adequação da destinação Final dos Resíduos do Grupo C Art. 265, de acordo com a sua natureza, e com os cuidados especiais requeridos, deverão ser consultados órgãos técnicos competentes do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 273.Deverá ser definido local para aterro sanitário de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos hospitalares, a partir de competente estudo de Engenharia, levando-se em consideração todo o sistema de Lixo Hospitalar do Município.
Parágrafo único. O aterro sanitário desde que adequado a destinação final de lixo hospitalar, referido no caput deste artigo, poderá ser utilizado apenas para o recebimento de roupas cirúrgicas contaminadas de área de tratamento, materiais pontiagudos adequadamente embalados, resíduos farmacêuticos e químicos, quando compatível com o ambiente do aterro, carcaças de animais, quando não envolvidas com pesquisa de materiais infecciosos, frasco de urina, fezes e materiais estomacais, se não forem provenientes de área de alto risco, e cinzas resultante do lixo incinerado.
Art. 274.Não será permitido o aproveitamento de restos de alimentos provenientes de estabelecimentos hospitalares, salvo se forem enquadrados no Grupo IV do Art. 265 desta Lei, e ainda se houver autorização formal de órgão competente do Poder Público Municipal para a finalidade desejada.
Art. 275.Os resíduos sólidos classificados nos Grupos D do Art. 265, poderão ter coleta comum ao lixo municipal, observadas as normas contidas no Regulamento desta Lei.
Art. 276.O pessoal envolvido no manuseio dos resíduos sólidos hospitalares, desde sua origem até a destinação final, deverá obrigatoriamente, receber treinamento, equipamento de segurança e proteção individual, imunização e cuidados médicos preventivos e periódicos, no mínimo mensal.
Parágrafo único. O treinamento deverá ser especializado, com abordagem sobre a contaminação, diferenciação dos resíduos produzidos nos estabelecimentos hospitalares, e instrução para autoproteção, proteção dos pacientes, funcionários, da população em geral e sobre doenças que possam ser adquiridos no manuseio de resíduos sólidos hospitalares.
Art. 277.Somente será concedido o alvará de construção de estabelecimentos hospitalares, pelo Poder Público Municipal, se o projeto atender a todas as disposições contidas nesta Lei e seu regulamento.
§1°. Deverão ser partes integrantes do projeto o PGRSS – Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Saúde, contendo todas as especificações técnicas relativas à solução para os resíduos sólidos desde a sua origem até o ponto destinado à destinação final conforme leis e recomendações de órgãos competentes.
§2°. Os memoriais referidos no parágrafo anterior deverão ser assinados por profissionais habilitados e acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Art. 278.Compete aos próprios Estabelecimentos Hospitalares manejo, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, armazenamento externo, coleta e transporte externos e disposição final de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 279.Compete ao setor municipal de serviços públicos ou ao órgão contratado a realização dos serviços de coleta e transporte externos e disposição final, a partir dos locais previamente estabelecidos, nos estabelecimentos hospitalares.
Art. 280.Compete ao setor municipal de saúde fornecer orientação e definir procedimentos, em conformidade com esta Lei, para os estabelecimentos hospitalares em todas as questões ligadas à saúde, relativas a manejo, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, armazenamento externo, coleta e transporte externos e disposição final.
Art. 281.Compete ao setor municipal de saúde e de serviços públicos a fiscalização para o cumprimento desta Lei, segundo a tipicidade de cada uma, respeitada suas esferas de atuação.
Art. 282.Compete ao Poder Público Municipal analisar e aprovar os projetos de Estabelecimentos Hospitalares, com ênfase especial aos Resíduos Sólidos, na forma tratada nesta Lei, para o fornecimento de Alvará de Construção e de Funcionamento.
Art. 283.O setor municipal de serviços públicos, obrigatoriamente deverá manter em seus quadros de pessoal, no mínimo um engenheiro sanitarista ou de outra modalidade, com atribuições profissionais compatíveis, e ou, técnicos especializados na área, em número suficiente para cuidar exclusivamente do lixo municipal, dando suporte técnico em todos os aspectos tratados nesta Lei.
Art. 284.Deverá ser previsto no Orçamento Anual do Município de São Jerônimo da Serra, um percentual exclusivo para a manutenção e aperfeiçoamento da coleta, transporte urbano, e destinação final dos Resíduos Sólidos Hospitalares.
Parágrafo único. A dotação orçamentária de que se trata este Artigo, bem como sua forma de aplicação dos recursos, deverá ser definida em conformidade com o Regulamento desta Lei.
Art. 285.Os Estabelecimentos Hospitalares, pela inobservância de qualquer dispositivo desse Regulamento, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
Advertência por escrito;
Multa por dia em que persistir a infração;
Interdição temporária ou definitiva.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicadas, cumulativamente, as penalidades a ele corridas.
SEÇÃO VII
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS
Art. 286.É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art. 287.Considera-se em estado de abandono:
Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
Construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 288.Considerado o abandono da construção, o Poder Executivo Municipal notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:
Apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
Apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.
Art. 289.Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 290.Descumprida a notificação, o Poder Executivo Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, obedecidos os seguintes critérios:
Construções com até 100,00m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 100 (cem) UFM;
Construções com mais de 100,00m² (cem metros quadrados), multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFM.
Art. 291.Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, o Poder Executivo Municipal:
Fará tomada de preços em, no mínimo, três empresas que comercializam materiais de construção optando pela menor, para fins de aquisição de material;
Executará a construção da cerca e lançará, ao proprietário, o débito acrescido o valor de mão-de-obra.
Parágrafo único. O proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 292.Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o devedor serão inscritos em dívida ativa, quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
CAPÍTULO II
Do USO RACIONAL DA ÁGUA
Art. 293.Executivo poderá ser autorizado mediante lei a firmar convênios e parcerias com entidades privadas nacionais ou estrangeiras para o desenvolvimento do projeto e implantação do sistema, adotando as seguintes medidas:
Instituir medidas que promovam a conservação, o uso racional e a utilização de fontes alternativas para captação de água nas edificações e no urbanismo;
A conscientização dos usuários no combate ao desperdício de água;
Ressaltar a importância do uso racional da água como forma preventiva de enchentes e de racionamento;
Incentivar o uso racional da água no urbanismo.
Art. 294.Em situação de escassez de água ao ponto de torná-la insuficiente para o atendimento da demanda, o Poder Público poderá declarar, baseado em laudo hidrogeológico o regime de racionamento de água.
§1°. A declaração do regime de racionamento envolve a adoção de um conjunto de medidas de controle e prevenção a ser implementado sazonalmente enquanto permanecer a situação de escassez de água.
§2°. O conjunto de medidas de controle e prevenção para aplicação do regime de racionamento deverá ser regulamentado por decreto.
Art. 295.Na infração a qualquer dispositivo deste Capítulo será aplicada multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 100 (cem) UFM.
TÍTULO VII
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS DEFICIENTES, DOS IDOSOS E GESTANTES
Art. 296. Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldades de mobilidade, mulheres em estado de gravidez, e os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade deverão ter atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos ou particulares em que possa ocorrer a formação de filas.
§1º. É obrigatória a colocação de placas informativas, pelo estabelecimento, sobre a preferência a ser dada às pessoas citadas no caput deste artigo.
§2º. Aplicam-se ao disposto neste artigo as pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, desde que comprovado mediante documento oficial de identidade.
Art. 297. As vagas de estacionamento destinadas a pessoas portadoras de deficiências ou dificuldades de mobilidade e idosos deverão ser demarcadas pelos respectivos estabelecimentos, a quem caberá a fiscalização.
§1º. A Assistência Social deverá emitir um cartão identificando os veículos destinados ao transporte de pessoas que possuam dificuldades de mobilidade e idosos.
§2º. O cartão Idoso/Deficiente é uma autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que os transportem, em vagas especiais.
§3º. O detentor do benefício não precisa ser o motorista, basta que ele esteja sendo transportado no veículo.
§4º. Ao estacionar, o motorista deverá deixar o cartão Idoso/Deficiente sobre o painel do veículo de forma visível e com a frente voltada para cima.
§5º. Os cartões têm validade de 01 (um) ano, período após os quais deverão ser renovados por meio de um procedimento semelhante ao da primeira solicitação.
Art. 298. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 5 (cinco) UFM.
CAPÍTULO II
DO USO DE TABACO E BEBIDAS ALCÓOLICAS
Art. 299. Fica proibido à venda de produtos derivados do tabaco, produtos solvente tipo “cola de sapateiro” e similares a menor de 18 (dezoito) anos.
§1º. Caberá ao comerciante efetuar a venda somente após se certificar da idade do comprador, mediante documentação oficial.
§2º. O comerciante deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento contendo a determinação constante deste artigo, em modelo padronizado.
Art. 300. Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e outros derivados do fumo no interior de bares, restaurantes, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculos ou outros que possuam ambientes fechados, estabelecimentos comerciais públicos fechados ou abertos, e em veículos de transporte coletivo do Município.
Parágrafo único. O comerciante ou concessionário de estabelecimento deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento ou veículo contendo a determinação constante deste artigo, em modelo padronizado, com a os dizeres “proibido fumar” e a transcrição do número desta Lei.
Art. 301. Os estabelecimentos destinados a supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes ou outros que sirvam bebidas para o consumidor final deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, e com adaptações para idosos e deficientes nas condições previstas no código de edificações.
Art. 302. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) UFM.
CAPÍTULO III
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 303. É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos por lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá, para cada atividade que pela sua característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitida.
Art. 304. As casas de comercio, cinemas, teatros ou aos ambulantes, para exposição, locação ou vendas de gravuras, livros, cartazes, fitas, revistas e ou jornais pornográficos ou obscenos, deverão ter local apropriado, com prévia identificação, atentando para a legislação pertinente.
Parágrafo único. O não atendimento às precauções necessárias sujeitará o infrator as cominações legais, sendo primeiramente advertido e, se reincidente, podendo ter sua licença de funcionamento cassada.
Art. 305. Casas de comércio ou locais de diversões públicas, como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de sons, deverão, sob pena até de cancelamento da licença para funcionamento, adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 306. Os proprietários ou responsáveis de bares, restaurantes e congêneres, casa noturnas, casas de show com fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo para as vias públicas ou ambientes fechados, bem como igrejas, casas de cultos e congêneres, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
As desordens, algazarra ou barulho, por ventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.
Quando as infrações a este artigo forem praticadas no período entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte, e no caso de desrespeito à autoridade atuante, a multa será agravada e duplicada.
A multa pode ser aplicada por um fiscal da prefeitura devidamente identificado ou então a Polícia tanto Civil, quanto Militar.
Art. 307. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares, serão responsáveis pela manutenção da ordem nos respectivos estabelecimentos e em sua proximidade.
Art. 308. Não poderão funcionar aos domingos e feriados, e no horário compreendido entre 22h00min e 06h00min, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos do som, não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos.
Parágrafo único. O funcionamento nos demais dias e horários dependerão de autorização prévia do setor competente da administração municipal.
Art. 309. Fica proibido:
Queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nos estádios de futebol ou em qualquer praça de esportes;
A utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenas ou de quaisquer aparelhos semelhantes;
A utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
Som de veículos tipo carros de passeio, pick-up e camionetas com volume superior ao permitido por lei.
A propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, carros de som, entre outros; sem prévia autorização da Administração Municipal.
Art. 310. Não se compreendem nas proibições do artigo anterior os sons produzidos por:
Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
Sinos de igrejas ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
Bandas de músicas, desde que em procissão, cortejos ou desfiles públicos;
Sirenas ou aparelhos de sinalização sonoros de ambulância, carros de bombeiros ou assemelhados;
Explosivos empregados no rompimento de pedreiras e rochas ou nas demolições, desde que detonados em horários previamente deferidos pelo setor competente do município;
Manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horários previamente licenciados.
Art. 311. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe à administração municipal:
Impedir a localização de estabelecimentos industriais, comerciais, fábricas e oficinas que produzem ruídos e sons excessivos ou incômodos em zona residencial;
Sinalizar, convenientemente, as áreas próximas a hospitais, casas de saúde ou maternidades;
Disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções;
Impedir a localização de casas de diversões públicas em local onde é exigível o silêncio;
Proibir a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, carros de som, etc, sem prévia autorização da Administração Municipal, que, em hipótese alguma, poderá ser autorizada antes das 09:00 (nove) e depois das 18:00 (dezoito) horas, ressalvadas as permissões da legislação eleitoral.
Art. 312. É proibida a execução de serviços após as 21 horas e antes das 7 horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência, limpeza e coleta de lixo;
Para serviços que necessitam de horários especiais, os mesmos deverão receber anuência do Município para funcionamento.
Art. 313. É proibido pichar ou, por outro meio, conspurcar qualquer edificação ou monumento urbano.
Art. 314. É permitida a prática de grafitagem realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e quando couber, pelo locatário ou possuidor a qualquer título do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do Órgão Municipal competente e a observância das normas editadas pelos Órgãos responsáveis da preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico municipal.
Art. 315. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 5 (cinco) UFM.
CAPÍTULO IV
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 316. Divertimentos públicos, para os efeitos deste código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art. 317.Para realização de divertimentos públicos será obrigatória a autorização do Poder Executivo, que será solicitada perante o Município.
§1º. Nenhum evento de divertimento público poderá ser realizado sem alvará.
§2º. Serão necessários em qualquer evento de divertimento público a obrigatoriedade de contratação de 1 (um) segurança a cada 150 (cento e cinquenta) pessoas.
§3º. Serão necessários em qualquer evento de divertimento público a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 2 (dois) brigadistas e/ou bombeiros civis para público acima de 300 (trezentas) pessoas.
§4º. Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a apresentação do certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros do local do evento, Cópia dos Ofícios de comunicação do evento com ciência da Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Ministério Público e Vigilância Sanitária; Apresentação de contrato com brigadista e segurança e comprovante do pagamento da taxa de alvará, se houver.
Art. 318. Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e por outras normas e regulamentos:
Tanto a salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;
Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "saída", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, ou conforme deliberação do Corpo de Bombeiros;
Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
Deverá ter instalações sanitárias independentes para ambos os sexos; e aparelhadas para o uso de deficientes e idosos;
Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, conforme deliberação do Corpo de Bombeiros;
Durante os espetáculos, deverão as portas permanecer abertas, vedadas apenas por reposteiro ou cortinas, ou portas antipânico;
O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 319. Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 320. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§1º. Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
§2º. As disposições deste artigo e de seu parágrafo primeiro aplicam-se inclusive as competições esportivas, para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 321. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.
Art. 322. A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows e comícios, só será permitida em locais certos, previamente estabelecidos pela Prefeitura, a critério do órgão competente da administração municipal.
§1º. Ao conceder a autorização, poderá a Administração Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da população.
§2º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriadas todas as suas instalações pelas autoridades municipais competentes.
§3º. A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a (s) respectiva (s) Anotação (ões) de Responsabilidade (s) técnica (s) do (s) profissional (is) pelos projetos estruturais, elétricos e demais projetos necessários, conforme a legislação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 323. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de autorização da Administração Municipal.
Excluem-se, das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sede, ou as realizadas em residências particulares desde que cumpra as exigências da lei do silencio;
A seu juízo, a Administração Municipal poderá negar autorização a circo ou parque para se instalar em seu território, considerada a má repercussão de seu funcionamento em outra praça, bem como negar licença àqueles que ofereçam jogos de azar ou danosos à economia popular.
Art. 324. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Art. 325. A administração definirá os critérios específicos para concessão de alvará de localização e funcionamento para casas de diversões eletrônicas, devendo ser obedecidas às restrições estabelecidas pelo Juizado de Menores ou outras autoridades competentes.
Art. 326. Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas nas proximidades de hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas, etc.
Parágrafo único. A administração poderá regulamentar as condições mínimas para a instalação destes detectores.
Art. 327. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DOS ANIMAIS
Art. 328. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 329. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão alvos de campanhas de castração e doação de animais domésticos, promovidos município.
Parágrafo único. Não cabe à Prefeitura, qualquer responsabilidade com relação ao estado de saúde do animal apreendido, mesmo no caso dele vir a falecer durante o seu transporte e estadia prevista no caput.
Art. 330. É proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança dentro do perímetro urbano da sede municipal, observadas as legislações pertinentes, como porcos, cavalos, cabritos e congêneres, no entanto a criação de galinha é permitida desde que tenha autorização do órgão competente juntamente com o termo de compromisso de manutenção do local.
Art. 331. É permitido as pessoas possuidoras de animais de estimação, efetue passeios com os mesmos em vias e logradouros públicos, ressalvando que é de sua inteira responsabilidade por todos os atos praticados pelo animal.
§1º. Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em recipientes adequados, visando à sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
§2º. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vaciná-los contra a raiva, em período designado pelo órgão de defesa sanitária.
§3º. A existência de cães hidrófobos ou atacados de moléstias transmissíveis, deve ser comunicada imediatamente à autoridade sanitária do município, que procederá a uma avaliação, antes do tomar qualquer medida a respeito.
Art. 332. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 333. Criação de campanhas, com objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da doação e voluntariado em ONGs de acolhimento e cuidado de animais.
Parágrafo único. A castração que fará parte da campanha, prevenirá doenças graves e impedirá ninhadas indesejadas, a fim de evitar abandono de filhotes.
Art. 334. Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade.
Art. 335. É expressamente proibido:
Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
Criar pombos em viveiros e nos forros das casas de residência;
Criar animais silvestres sem as devidas autorizações.
Art. 336. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
Transportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiro de peso superior a 150kg (cento e cinquenta quilos);
Montar ou carregar animais com peso superior a 150kg (cento e cinquenta quilos);
Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés, asas ou qualquer posição anormal, ocasionando-lhes evitável sofrimento;
Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
Usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;
Manter animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
Usar arreios ou outros apetrechos sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
Castigar com rancor e excesso qualquer animal.
Art. 337. Caberá ao setor da Vigilância Sanitária a fiscalização e autuação dos infratores, devendo o respectivo auto, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a Administração Municipal, para fins de direito.
Art. 338. Na infração de qualquer artigo deste título, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM, com exceção nos casos de maus tratos, onde o valor da multa será de 1.000 (mil) UFM.
CAPÍTULO VI
Do CONTROLE E PREVENÇÃO DA FEBRE AMARELA E DA DENGUE
Art. 339.O controle e a prevenção da febre amarela e da dengue, no município de São Jerônimo da Serra, obedecerão às disposições neste código, sem prejuízo de outras leis e regulamentos do Estado ou da União.
Art. 340.Competem aos proprietários, inquilinos ou quaisquer outras pessoas responsáveis pela limpeza e conservação dos imóveis residenciais urbanos, bem como aos proprietários e/ou responsáveis pelas indústrias, estabelecimentos prestadores de serviços, comércio em geral, notadamente depósitos de materiais para construção ferros-velhos:
Conservar a limpeza dos quintais e/ou áreas livres, recolhendo pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes inservíveis em locais adequados, de forma que não possam acumular água parada;
Vedar e conservar vedadas as caixas d’água, reservatórios ou similares;
Trocas a água dos vasos de plantas em intervalos máximos de 5 (cinco) dias;
Atender ás demais determinações da Vigilância Sanitária do setor de saúde municipal.
Art. 341.Compete ao setor de obras do município, sem prejuízo de outras atribuições:
Manter areia no cemitério municipal, permanentemente, para a colocação em vasos de flores;
Manter as placas educativas no cemitério municipal sobre aos cuidados a serem tomados objetivando a prevenção da febre amarela e da dengue, constando naquelas, especificamente, a proibição de manutenção de vasos com água nos túmulos e jazigos.
Art. 342.Compete a Vigilância Sanitária do setor de saúde do município sem prejuízo de outras atribuições:
Realizar inspeções rotineiras no município, procedendo com o levantamento de índices de infestação do vetor aedes aegypti nas residências e estabelecimentos industriais, prestadores de serviço e comerciais em geral;
Realizar palestras e debates nas escolas, associações em geral e na imprensa acerca de prevenção da febre amarela e da dengue;
Divulgar por cartazes, folhetos ou por outros materiais similares os cuidados a serem tomados no combate ao aedes aegypti;
Mobilizar a comunidade para promover e colaborar em mutirões de limpeza intradomiciliar e extradomiciliar;
Aplicar larvicidas ou inseticidas nos locais infestados por mosquitos, de acordo com as indicações técnicas;
Promover medidas concretas em qualquer área do Município, pública ou privada, para prevenção e erradicação da febre amarela e dengue;
Aplicar as sanções administrativas respectivas em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DOS MUROS E PASSEIOS
Art. 343.Os imóveis situados em ruas dotadas de guias e sarjeta serão obrigatoriamente dotados de passeio e muros em toda a extensão da testada.
§1°. Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros e passeios.
§2°. A construção de calçadas deve atender a NBR 9050/2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
CAPÍTULO VIII
DA OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS POR MESAS E CADEIRAS
Art. 344.As áreas de recuo frontal dos lotes podem ser ocupados para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e similares, legalmente instalados, desde que obedecido o disposto neste capítulo, e no que couber, nas demais normas pertinentes.
Art. 345.A ocupação referida no artigo anterior dependerá de autorização fornecida a título precário pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser complementar e posterior à autorização de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos nesta Lei deverá estar acompanhado de projetos contendo:
Planta geral de implantação, na escala mínima 1:100 (um para cem), indicando:
Posição da edificação no lote, acesso, passeio e via, com as devidas dimensões;
Delimitação da área a ser ocupada e locação de equipamentos.
Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados.
Art. 346.Os estabelecimentos que objetivarem autorização para ocupação de logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos a:
Manter uma faixa mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas calçadas e de 3,00m (três metros) nos calçadões, desimpedida para o transeunte;
Conservar em perfeito estado a área e o equipamento existente;
Desocupar a área de forma imediata, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, através de intimação pelo setor competente para atender:
A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção;
A realização de desfiles, comemorações, ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos e congêneres;
Ao interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
Parágrafo único. A desocupação decorrente das condições acima referidas, não incorrerá em nenhum ônus para a administração municipal.
Art. 347.Quando houver sobre o logradouro, equipamentos públicos impedindo e/ou dificultando sua ocupação, o órgão competente da Prefeitura estudará a possibilidade de realocá-lo, com eventuais ônus ao interessado solicitante.
Art. 348.Todos os equipamentos utilizados na ocupação da área solicitada deverão apresentar qualidade, durabilidade e padrões estéticos compatíveis com sua localização e exposição ao tempo, devendo receber aprovação prévia do setor competente.
TÍTULO VIII
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 349.Compete ao Município estabelecer, dentro dos limites do Município, com o objetivo de manter em ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população, a sinalização de trânsito em geral, a demarcação de semáforos, a demarcação e sinalização de áreas de táxis, cargas e descargas, e áreas permitidas ao estabelecimento.
Parágrafo único. Excetuam-se as disposições deste artigo as Rodovias Estaduais ou Federais que cruzam o Município, e as áreas consideradas de segurança nacional, que serão de competência do Estado e da União.
Art. 350.Assiste ao Poder Executivo Municipal o direito de impedir o Trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 351.Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos:
Sobre os passeios, calçadas e praças públicas;
Fora da área especificada pelo poder público, veículos que transportem animais vivos na área urbana.
Parágrafo único. Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser autuados pelo poder público municipal, sem prejuízo das penalidades que poderão ser aplicadas as por autoridades federais e estaduais.
Art. 352.Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, automotores ou tração animal, para o transporte individual de passageiros ou carga, serão localizados pelo órgão competente do Município e sem qualquer prejuízo para o trânsito.
Parágrafo único. Os serviços de transporte a que alude este artigo serão explorados em regime de permissão, sendo permitido à instalação de abrigo, banco e aparelho telefônico, nos respectivos pontos.
Art. 353.Expressamente proibido danificar, encobrir ou retirar sinais colocados nas vias e logradouros públicos, para advertência de perigo ou sinalização de trânsito.
Art. 354.É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.
§1°. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios ou terrenos será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 6 (seis) horas.
§2°. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente dos impedimentos causados ao livre trânsito.
§3°. Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e recolhidos a depósito público, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento de multa e das despesas da remoção e guarda.
Art. 355.As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Art. 356.A instalação de postes e linhas telefônicas e de força e luz, a colocação das caixas postais e hidrantes para serviço de combate a incêndios, lixeiras nas vias e logradouros públicos, dependem de aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 357.Fica expressamente proibida a lavagem de betoneiras, caminhões-betoneiras e caminhões que transportam terras e animais, nas vias públicas.
Art. 358.Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
Serem aprovados pelo Poder Executivo Municipal, quanto à localização;
Não perturbarem o trânsito público;
Não será permitido uso de ruas, avenidas e logradouros públicos para promoção de caráter particular, com fins lucrativos, sem o devido alvará de licença;
Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
O passeio público deverá ficar livre, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de largura para o livre trânsito de pedestre;
Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 359. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação através de decreto do Executivo Municipal, tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 360. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização apropriada claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 361. Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§1º. Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, serão toleradas a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 3 (três) horas;
§2º. No caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados no livre trânsito;
§3º. Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.
CAPÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 362. É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
Conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;
Conduzir animais bravos que ofereçam risco à segurança alheia, sem a necessária precaução;
Conduzir animais domésticos sem as devidas precauções para o recolhimento dos excrementos, de modo que garanta a limpeza e/ou asseio dos logradouros públicos;
Atirar à via ou logradouro público substância, detritos ou objetivos;
Depositar quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
Parágrafo único. No caso do item V quando houver necessidade imperiosa de colocar em vias e logradouros públicos materiais de construção, o responsável pela obra deverá solicitar junto a Administração Municipal ou a terceiros uma caçamba para o depósito dos entulhos, que será recolhido periodicamente, conforme regulamento administrativo para desempachar a via pública, não o fazendo estará sujeito à multa.
Art. 363. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, com a advertência de perigo ou controle do trânsito, estradas municipais ou caminhos públicos.
Art. 364. Assiste a Administração Municipal o direito do impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.
Art. 365.É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios como:
Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
Conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
Patinar e praticar, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;
Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios ou logradouros públicos.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças e cadeirantes e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 366. A Nenhuma obra, inclusive demolição quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade do passeio.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se trata de:
Construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois metros;
Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 367. As colunas ou suportes dos anúncios, as caixas para papeis usados, as lixeiras seletivas, os bancos ou os abrigos em logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante prévia licença da Administração Municipal.
Art. 368. Não será permitido veículos abandonados nos logradouros públicos, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
§1º. Para fins deste Código, veículos abandonados nos logradouros públicos são todos aqueles que apresentam, no mínimo, uma das seguintes características:
Em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de 60 (sessenta) dias;
Sem conter, no mínimo, 1 (uma) placa de identificação obrigatória;
Em evidente estado de danificação de sua carroceria e de suas partes removíveis;
Em visível mau estado de conservação, com sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto.
§2º. Inclui-se na proibição do caput quaisquer elementos como maquinários agrícolas, carrocerias, carroças, reboques e barcos.
Art. 369. É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de cargas, carroças ou outros similares.
Art. 370. Caberá ao Departamento de Viação e Obras Públicas a responsabilidade de fixação dos e itinerários dos ônibus, conforme Plano Viário estabelecido.
Art. 371. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
TÍTULO IX
DO MEIO AMBIENTE
Art. 372.No interesse do controle da poluição do ar, solo e da água, a Prefeitura exigirá parecer técnico do IAP – INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ e órgãos afins, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente e que possam comprometer as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente de forma direta ou indireta:
Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, segurança e ao bem-estar público;
Cause danos à flora e à fauna.
Art. 373.É proibido:
Deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária e ambiental, ambos do município, quer se trate de propriedade pública ou particular;
O lançamento de resíduos em rios, lagos, córregos, poços (tanto tipo cacimba como tubulares profundos ou outros tipos de captação) e chafarizes;
Desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;
É proibido fazer barragens sem prévia licença ambiental da Prefeitura;
O plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde;
A instalação e o funcionamento de incineradores.
Art. 374.É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar a arborização pública, sendo estes serviços de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.
§1°. A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Poder Executivo Municipal e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão, originado por fenômenos climáticos.
§2°. Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune ao corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico, ou condição de porta semente, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições das leis estaduais e federais pertinentes.
§3°. O Poder Executivo Municipal fará projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e logradouros públicos.
§4°. O particular interessado poderá substituir as suas expensas, a árvore em seu passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura quanto ao local e espécie.
Art. 375.Não será permitida a utilização de árvores de arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo:
A decoração natalina de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
A decoração utilizada em desfiles de caráter público, autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 376.Nas praças e/ou logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:
Danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas;
Danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado;
Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 377.As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal n°. 4.771, de 15/09/65, denominada Código Florestal ou outras que venham a existir.
Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
Ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;
Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
No topo de morros, montes montanhas e serras;
Nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
Art. 378.Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
A atenuar a erosão das terras;
A formar faixas de proteção aos cursos d'água;
A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
Assegurar condições de bem estar público.
Art. 379.O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
Unidades de Conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal n°. 9.985/2000;
Florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único. Fica proibida de qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
Art. 380.A derrubada de mata dependerá de licença do Poder Executivo, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, independentemente de outras licenças ou autorizações cabíveis.
Art. 381.É expressamente proibida, dentro dos limites do perímetro urbano, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por qualquer outro motivo possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem estar social.
§1°. As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas, de restaurantes, pensões, padarias, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não causem incômodos à vizinhança.
§2°. O Poder Público municipal exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem eliminar os riscos de comprometimento da qualidade do ar e do meio natural, através do competente licenciamento ambiental pelo órgão do município.
Art. 382.A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
Preparar aceiros de, no mínimo 7,00 m (sete metros) de largura;
Mandar avisos aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando o dia, a hora e o lugar para lançamento do fogo.
Art. 383.É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas (superficiais e subterrâneas) destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 384.Para evitar propagações de incêndios devem-se observar durante as queimadas as medidas preventivas necessárias.
Art. 385.Os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias ou resíduos sólidos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nas galerias de águas pluviais.
Art. 386.As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle de poluição ambiental terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras quaisquer.
CAPÍTULO I
DA POLUIÇÃO
Art. 387. A Administração Municipal irá articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário:
Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
Estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;
Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;
Preservar e conservar as áreas protegidas no Município;
Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;
Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal.
Art. 388. Para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, a Prefeitura Municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas, que possa construir prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, ainda, possa comprometer a flora e a fauna aquática e a utilização das águas para fins agrícolas, comerciais, industriais e recreativos.
Art. 389. É proibido:
Deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, que se trate de propriedade pública ou particular;
O lançamento de resíduos em rios, lagos, córregos, poços e chafarizes;
Desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;
É proibido fazer barragens sem prévia licença da prefeitura;
O plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde;
Atear fogo em roçada, palhadas ou matos;
A instalação e o funcionamento de incineradores;
A utilização de qualquer produto agrotóxico ou outro poluente nocivo ou desagradável do ar na área urbana e suburbana do município;
A existência produção ou conservação de qualquer material que produza gases poluentes ou de odor desagradável e/ou nocivo à população.
Art. 390. As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a Lei Federal nº 12.651/2012, denominada Código Florestal, estabelecem.
Art. 391. Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
Ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no código florestal;
Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
No topo de morros, montes montanhas e serras;
Nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres.
Art. 392. Consideram-se também de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
A atenuar a erosão das terras;
A formar faixas de proteção aos cursos d'água;
A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
Assegurar condições de bem-estar público.
Art. 393. O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar:
Unidades de conservação, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na lei federal nº 9.985/2000;
Florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único. Fica proibida de qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
Art. 394. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 395. É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou que por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, à saúde pública e o bem-estar social.
Art. 396. As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 397. Não é permitida a localização de privadas, chiqueiros, estábulos e demais instalações assemelhadas a menos de 50m (cinquenta metros) dos cursos d’água, salve as especificações legais.
Art. 398.Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) UFM.
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 399.A prefeitura fará o projeto de manejo, recuperação e arborização das vias e logradouros públicos.
Art. 400.O particular interessado poderá substituir, às suas expensas, a árvore em seu passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura nos seguintes termos:
Requer o Departamento de Meio Ambiente, um parecer técnico quanto a erradicação ou não da árvore;
Quando o parecer for favorável deverá o requerente proceder as suas expensas o corte da árvore e correta destinação dos restos vegetais, através de profissional certificado ou empresa cadastrada, sendo essa responsável por toda a segurança e sinalização do Local, assumindo assim toda e qualquer responsabilidade civil (e criminal), causada a via pública ou terceiros;
Deverá também realizar o replantio conforme a espécie e orientações, quando possível defronte ao mesmo imóvel produto da solicitação, e quando não for possível, deverá ser solicitado ao Conselho de Meio Ambiente de forma como proceder para a compensação do dano.
Quando o parecer for negativo, deverá o requerente proceder com o pagamento de uma taxa de compensação ambiental, que será de 5 (cinco) UFM, que deverão ser direcionados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente quando existente.
Art. 401. Para impedir a poluição das águas é proibido:
Às indústrias e oficinas deportarem ou encaminharem a cursos de água, lagos e reservatórios de águas os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, em desobediência a regulamentos municipais;
Canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais;
Localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades dos cursos de água, fontes, represas, lagos, de forma a propiciar a poluição das águas.
Art. 402. Toda fonte de poluição do ar deverá ser provida de sistema de ventilação local exaustor, e o lançamento dos efluentes na atmosfera somente poderão ser realizados através de chaminé com filtros.
Art. 403. As fontes de poluição adotarão sistema de controle de poluição de ar, baseado na melhor pratica tecnológica disponível para cada caso.
Art. 404. Os estabelecimentos que produzam fumaça ou desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município.
Art. 405.É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso do órgão competente.
Art. 406. Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição porta sementes, mesmo estando em terreno particular.
Art. 407.É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.
Parágrafo único. Somente com autorização dos órgãos competentes poderão ser efetuados os cortes previstos.
Art. 408. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 409. Verificada, pelos fiscais da Administração Municipal, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de até 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 410. Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Administração Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescida de 20% pelo trabalho de administração.
Art. 411.Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 05 (cinco) UFM.
CAPÍTULO III
DOS CEMITÉRIOS
Art. 412.Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
§1°. Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§2°. É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as Leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§3°. Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes;
§4°. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
§5°. Os cemitérios horizontais e verticais, bem como os projetos de ampliação e implantação deverão ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental, de acordo com as resoluções do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e SEMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 413.É defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas, contando o momento do falecimento, salvo:
Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
Quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§1°. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§2°. Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§3°. Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou judicial, condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 414.Os sepultamentos deverão ser realizados somente em jazigos com revestimento, denominados carneiras.
§1°. Considera-se como carneira a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos, sendo uma cova funerária com as paredes construídas de tijolos e revestidas com massa de cimento e areia, tendo, as dimensões de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de comprimento, por 1,12m (um metro e doze centímetros) de largura e 0,60m (sessenta centímetros) de profundidade.
§2°. A carneira geminada é composta por duas carneiras e mais o terreno entre elas existentes, formando uma única cova, para sepultamento de uma mesma família.
§3°. Toda área de sepultamento do cemitério deve atender as normas ambientais quanto às soluções de proteção do solo e do lençol freático reguladas pelos órgãos competentes.
Art. 415.Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 416.Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.
Art. 417.Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 418.Nos cemitérios é proibido:
Praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
Arrancar plantas ou colher flores;
Pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
Efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
Praticar comércio;
A circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 419.É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia.
Art. 420.Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:
Sepultamento de corpos ou partes;
Exumações;
Sepultamento de ossos;
Indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único. Esses registros deverão indicar:
Hora, dia, mês e ano do sepultamento;
Nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
No caso de sepultamento, além do nome, deverá ser indicada a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 421.Os cemitérios devem adotar sistema seguro de controle, no qual de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 422.Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos, infraestrutura e serviços:
Capelas, com sanitários;
Edifício de administração, inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
Sala de primeiros socorros;
Sanitários para o público e funcionários;
Vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
Depósito para ferramentas;
Ossuário;
Iluminação externa;
Rede de distribuição de água;
Área de estacionamento de veículos;
Arruamento urbanizado e arborizado;
Caso sejam plantadas árvores no interior dos cemitérios, na chamada zona de enterramento ou sepultamento, estas deverão possuir raízes pivotantes a fim de evitar invasão de jazigos, destruição do piso e túmulos ou danos às redes de água, de esgoto e drenagem;
Recipientes para depósito de resíduos em geral;
Sistema de drenagem superficial adequado e eficiente no perímetro e o interior do cemitério, além de outros dispositivos (terraceamentos, taludamentos, etc.) destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais e evitar erosões, alagamentos e movimentos de terra, bem como a implantação de acondicionamento do necrochorume no interior do jazigo;
Internamente, o cemitério deverá ser contornado por uma faixa com largura mínima de 5,00 m (cinco metros), destituída de qualquer tipo de pavimentação ou cobertura de alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por árvores e arbustos adequados, preferencialmente de essências nativas, sendo que esta faixa poderá ser destinada a edifícios, sistema viário ou logradouro de uso público, desde que não contrariem a legislação vigente:
Não será permitido o sepultamento e o depósito de partes de corpos exumados na faixa descrita neste inciso;
Na área descrita neste inciso, deverão ser mantidas as faixas de isolamento previstas na legislação vigente, onde não será efetuado sepultamento;
O nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância mínima de 1,50 m (um metro e meio) acima do mais alto nível do lençol freático, devendo os fundos dos jazigos possuírem uma contenção para o necrochorume;
Resíduos sólidos relacionados à exumação dos corpos, tais como urnas e material descartável (luvas, sacos plásticos, etc.) deverão ter o mesmo tratamento dado aos resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente.
Art. 423.Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério do Poder Executivo Municipal, indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
TÍTULO X
DA NOMENCLATURA DAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOSE DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
CAPÍTULO I
DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 424. As vias e logradouros públicos municipais terão sempre uma denominação que deverá ser aprovada pelo pela Câmara Municipal.
Art. 425. A Câmara Municipal poderá sempre que julgar conveniente alterar ou modificar as denominações das vias e outros logradouros públicos.
Art. 426. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;
Não poderão conter nomes de pessoas vivas;
Não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome.
Os números das quadras deverão ser sequenciais não podendo possuir quadras com mesma numeração no município.
CAPÍTULO II
DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
Art. 427. A numeração dos imóveis existentes construídos, reconstruídos ou não construídos far-se-á atendendo-se as seguintes normas:
O número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, da fachada do lote ou acesso principal das edificações;
As vias públicas cujos eixos estiverem orientados, terão seu início no trecho mais próximo ao marco central na direção Leste-Oeste serão orientadas, de leste a oeste;
As vias em cujo eixo se localizar em direção diferente das mencionadas nas alíneas a, serão orientadas tendo origem no ponto mais próximo do centro urbano ou aos referenciais estabelecidos nas alíneas supracitadas;
Os casos especiais ficarão a critério da Prefeitura Municipal.
A numeração será par à direita e ímpar para a esquerda, a partir do início do logradouro público;
Quando à distância em metros, de que trata o Inciso I deste Artigo, não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística com o número designado, não podendo ser colocada em ponto de fique a mais de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível soleira do alinhamento e à distância maior de 10,00m (dez metros), em relação ao alinhamento;
Quando em uma edificação houver mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria, porém sempre com referência à numeração da entrada do logradouro público;
Nas edificações com mais de um pavimento onde haja elementos independentes, os números serão distribuídos com três e quatro algarismos, devendo o algarismo da classe das centenas e dos milhares, indicar o número do pavimento - considerando sempre o pavimento térreo como o primeiro pavimento; o algarismo das dezenas e das unidades indicará a ordem dos elementos em cada pavimento;
A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas, será precedida das letras maiúsculas “S” e “SL” respectivamente.
Art. 428.Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 1 (um) UFM.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 429.A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das Leis e Decretos Federais, Estaduais pertinentes ao assunto, em especial o Código Sanitário do Estado.
Art. 430.O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste código.
Art. 431.Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que o regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes.
§1°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
For determinado o não funcionamento da Prefeitura;
O expediente da Prefeitura for encerrado antes da hora normal.
§2°. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia subsequente a notificação.
Art. 432.Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município (UFM) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 433.São partes integrantes desta Lei os anexos descritos abaixo e a alteração destes deverá seguir os mesmos critérios para alteração desta Lei:
ANEXO I – Modelo de Concessão de Licença Especial;
ANEXO II – Modelo de Autorização.
Art. 434. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 19/2011.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 20 DE MAIODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal