Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL 025/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 025/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 025/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 100.000,00 (cem mil reais), Distribuída na dotação como segue:
Órgão 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
475 – 07.02.2.047.4.4.90.52.00.00.00.00.744 – Equipamento e Mat. Permanente...............R$:- 100.000,00
TOTAL................... R$:- 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) advindo da Emenda Parlamentar 202037710005 – Toninho Wandscheer – Ministério da Economia, destinado a Educação Especial – APAE. Na fonte como segue.
744 – Transferência Especial ................................R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 16 de julho de 2020
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito em Exercício
Lei aprovada nas sessões extraordinárias em 14 e 15 de julho de 2020.