Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2021
DECRETO Nº 054/2021 – DE 17 DE JUNHO DE 2021. SÚMULA: - PRORROGA OS PRAZOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 024/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 054/2021 – DE 17 DE JUNHO DE 2021. SÚMULA: - PRORROGA OS PRAZOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 024/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 054/2021 – DE 17 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: - PRORROGA OS PRAZOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 024/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 024/2021 que dispõe sobre o “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021”, ficam prorrogados os prazos do Art. 5º, por ocasião de sua publicação nos seguintes termos:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2021
I – PAGAMENTO A VISTA (100 %)
ATÉ 16/07/2021
II – PAGAMENTO A VISTA (80%)
DE 19/07/2021 A 30/07/2021
III – PAGAMENTO EM ATÉ 10X (50%)
ANUÊNCIA ATÉ 19/07/2021
IV – PAGAMENTO EM ATÉ 10X (100%) – CONTRIBUINTES QUE RECEBAM ATÉ 03 (TRES) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ANUÊNCIA ATÉ 19/07/2021 MAIS A COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 17 DE JUNHO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal