Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 375/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 375/2025
SÚMULA: ALTERA O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 025/2004 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1ºFica alterado o teor do Art. 1º da Lei Municipal nº 025/2004 de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituída no Município de São Jerônimo da Serra, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada a cobrir as despesas com iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos com a operação, manutenção, melhorias, eficientização e expansão e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos do Município." (NR)
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, atendendo as alterações trazidas na Emenda Constitucional EC 132/2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15DE JULHO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal