Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº.023/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRAÇAS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.023/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRAÇAS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, PR
LEI MUNICIPAL Nº.023/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A PRAÇAS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SACIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em regime de comodato por prazo indeterminado, mediante celebração de termo, os imóveis pertencentes a entidades religiosas e associações de interesse público, destinados a Praças que são utilizados pelo público, autorizando e provendo sua manutenção, conservação e aprimoramento do espaço destinado a área de passeio e lazer da população.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal receberá os imóveis no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do comodato serão baixadas por ato do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DE JUNHO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 01 e 08/06/2021.