Secretaria Municipal de Administração · 26 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 285/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 285/2024
Lei Municipal N.º 285/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 238/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica alterado em razão da ausência de manifestação de interesse do órgão militar o teor do Art. 5, I “g” da Lei Municipal nº 238/2023 de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre: “A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA”, substituindo a representatividade governamental permitindo a composição do Conselho, passando a vigorar com a seguinte redação:
“g) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Estadual de Educação, representando o AM (Assistente de Município)”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE MARÇO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal