Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 42/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 42/2021
LEI MUNICIPAL Nº.042/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O VALOR DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o convênio firmado junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, passando a vigorar o saldo anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) ficando ajustado o repasse nas condições pactuadas de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para os fins almejados de atenção e assistência farmacêutica através de aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS.
Art. 2º. As despesas decorrentes do convênio pactuado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.02.2.039.218.3.3.90.30.00.00.00.00.000 / 06.02.2.039.222.3.3.90.32.00.00.00.00.303
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 12 DE AGOSTO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 03 e 10/08/2021.