Secretaria Municipal de Administração · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 354/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 354/2025
SÚMULA: SUBSTITUI A LEI N° 8, DE 18 DE MARÇO DE 2020 E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, FIXA SUAS DIRETRIZES, CRIA CARGOS, CONCEDE REAJUSTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra, o quadro de pessoal e o sistema de carreira dos servidores, destinado para organizar os cargos de provimento efetivo em planos de carreira, fundamentados no princípio de qualificação e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência dos serviços da entidade.
Art. 2ºOs cargos são organizados e providos em carreira, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jerônimo da Serra.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS
Art. 3ºAs carreiras são organizadas em grupos de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes.
Art. 4ºOs Cargos da Câmara Municipal são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 1º Para atender a encargo de chefia e assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão, será instituída função gratificada a ser deferida a servidor efetivo.
§ 2º É proibido exercício gratuito de cargos e funções públicos.
§ 3º É vedada a acumulação de exercício de duas ou mais funções gratificadas por um mesmo servidor.
Art. 5ºOs cargos de provimento efetivo se dividem em:
I - Parte Permanente, formada pelos cargos de:
Advogado;
Analista de licitações e contratos;
Contador;
Técnico Legislativo;
II - Parte Transitória, formada pelos cargos de;
Auxiliar de Serviços Gerais;
Auxiliar de Contabilidade;
Assessor Legislativo;
Secretário;
Parágrafo único. Os cargos constantes no inciso II ficarão automaticamente extintos ao vagarem.
Art. 6ºOs cargos, de acesso exclusivamente por concurso público e os de provimento em comissão, estão organizados em grupos ocupacionais, de acordo com a escolaridade exigida, sendo:
I – Grupo Ocupacional de Técnico Legislativo: constituído por especialidades que requerem do ocupante formação de nível médio; e
II - Grupo Ocupacional de Gestor Legislativo: constituído por cargos que requerem do ocupante formação de nível superior e registro em conselho de classe, em alguns casos.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 7ºProvimento é o ato através do qual se efetua o preenchimento de um cargo ou função pública com a designação de seu titular.
Art. 8ºNos provimentos dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos estabelecidos para cada cargo, sob pena de nulidade do ato correspondente, não gerando obrigações de espécie alguma à Câmara Municipal ou qualquer direito ao beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
§ 1º São requisitos para provimento de cargo público:
I - Estar no gozo dos direitos políticos;
II - Estar quite com a Justiça Eleitoral;
III - Estar quite com o Serviço militar obrigatório, se do sexo masculino;
IV - Ter idade mínimo de 18 (dezoito) anos;
V - Ter condições de saúde física e mental compatível com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida à incapacidade física e mental parcial;
VI - Possuir nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - Estar legalmente habilitado para exercício de profissão regulamentada.
§ 2º Constituem requisitos de escolaridade:
I - Nível Superior: diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
II - Nível Médio: certificado de conclusão do curso de segundo grau e/ou habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
III - Nível básico ou fundamental: comprovante de conclusão da 8º série e/ou 9º ano do Ensino Fundamental, conforme requisitos do cargo.
Art. 9ºO concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, reger-se-á por regulamentos e editais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I - Se o concurso será de provas ou de provas e títulos;
II - As condições para provimento do cargo;
III - O tipo e o conteúdo das provas e dos títulos;
IV - A forma de julgamento da prova e as categorias dos títulos.
§ 1º Subsidiariamente quando o cargo assim o exigir, poderá ser determinado em concurso a realização de prova prática.
§ 2º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 3º O Edital de concurso público definirá os critérios de inscrição e admissão para os aprovados, bem como os requisitos e normas que regem o concurso.
Art. 10ºPoderá ser realizado novo concurso público, durante a vigência do anterior, conduto os aprovados no certame mais antigo, até o decurso do prazo de vigência, terão preferência à nomeação e ao provimento do que os aprovados no certame mais recente.
Parágrafo único. A aprovação em concurso púbico não gera direito de nomeação, e será feita seguindo rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 11ºO ato de nomeação deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações:
I - Nome completo do servidor;
II - Denominação do cargo vago e demais elementos de identificação;
III - Fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;
IV - Forma de provimento;
V - Nível de vencimento do cargo;
VI - Indicação de eu o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecido aos preceitos constitucionais, quando for o caso.
Art. 12.O servidor uma vez nomeado cumprirá o estágio probatório de 3 (três) anos, no Piso inicial da Carreira, para cujo cargo foi aprovado em concurso público.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 13.O provimento do cargo ou função pública dar-se-á pela nomeação do candidato aprovado em concurso, no caso do quadro permanente, ou pela designação do Presidente da Câmara, no caso do quadro em comissão e de função gratificada, e completar-se-á pela posse e pelo exercício.
Art. 14.A nomeação em caráter efetivo, dar-se-á com observância rigorosa da ordem de classificação no concurso público, sob pena de nulidade.
Parágrafo único. A nomeação será precedida de edital publicado em jornal local de ampla circulação; com o indicativo de sua provisoriedade, tendo o interessado a partir dela, o prazo de 15 (quinze) dias para comparecer, apresentando exames médico - comprobatórios, para comprovação de aptidão de saúde física e mental de capacidade laborai, requisitos esse pré-admissionais, necessários para o exercício do cargo, e após estes tomar posse, sob pena de perda de seus direitos.
Art. 15.A posse, que se constitui na aceitação expressa do cargo, processar-se-á mediante a assinatura do respectivo Termo de Compromisso e de Posse, se satisfeitos estiverem todos os requisitos para tanto.
Parágrafo único. A posse será conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 16.O exercício marca o momento em que o nomeado empossado em cargo ou função pública, passa a desempenhar legalmente as atividades que lhe competem, e adquire os direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos mesmos, fazendo então jus à contraprestação pecuniária legalmente fixada e devida em razão dos serviços.
Parágrafo único. O exercício do cargo ou função deverá ter início no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da posse, sob pena de ser esta nomeação tornada sem efeito.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 17.Entende-se como estágio probatório, o lapso temporal de 03 (três) anos de ininterrupto exercício de cargo ou função pública integrante do Quadro Permanente a que se refere esta Lei, durante o qual será verificada a conveniência ou não da manutenção do servidor no serviço público municipal.
Art. 18.O processo de avaliação do servidor em estágio probatório deve garantir o contraditório e a ampla defesa, sendo garantido o direito ao recurso.
§ 1º A decisão do órgão competente sobre a manutenção, ou não, do servidor em estágio probatório é passível de recurso ao plenário nos termos do Regimento Interno.
§ 2º Não será considerado, para complementação do lapso temporal de estágio probatório, o tempo de serviço efetivo ou temporário em outra entidade de direito público, e o tempo de serviço eventual prestado à Câmara Municipal na qualidade de servidor provido em comissão.
Art. 19.Entendendo a Câmara Municipal, no período do estágio probatório, que o servidor cometeu falta incompatível com a sua permanência no quadro de servidores, ou não apresenta condições de desenvolver as atividades de que for incumbido, formalizará expediente com informações sobre o servidor, e o exonerará independentemente das demais providências cabíveis.
§ 1º São consideradas faltas incompatíveis com a permanência no cargo qualquer conduta que se enquadre como infração penal ou ato de improbidade administrativa.
§ 2º Constatando a existência de faltas incompatíveis, o responsável deverá remeter os autos ao Ministério Público para verificação dos fatos, e pugnando, oparquet, pelo arquivamento das investigações, ou resultando, o caso, em absolvição ou improcedência da ação de improbidade, o servidor deverá ser imediatamente reconduzido ao cargo que ocupava.
§ 3º Havendo má-fé, por parte do(a) denunciante, na comunicação de falta grave do servidor à autoridade competente, esse(a) será responsabilizado, em regresso, por eventuais valores que a Câmara Municipal tenha de arcar a título de indenização ao servidor afetado.
Art. 20.No mais as regras do estágio probatório serão regulamentadas por Resolução própria.
CAPÍTULO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 21.A estabilidade é atributo pessoal do servidor que ocupar cargo ou função de provimento efetivo, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço e/ou ao cargo e não a função, e somente será adquirida após regularmente completado o estágio probatório.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22.A avaliação de desempenho do servidor ocorrerá, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão Permanente de Avaliação, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Os servidores terão seu desempenho aferido na forma do Regulamento sobre Sistema de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal, o qual deverá ser aprovado por Resolução específica.
Art. 23.O servidor deverá obter pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional anualmente.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 24.Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional será constituída por 03 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal, composta de 02 (dois) servidores efetivos e 01 (um) vereador(a).
§ 1º Não havendo servidores efetivos para compor a Comissão, ou havendo de forma insuficiente, a Comissão será preenchida por Vereadores(as).
§ 2º A Avaliação será homologada pelo Presidente da Câmara Municipal, dela dando-se ciência ao interessado.
Art. 25.O Processo de Avaliação terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por Lei específica.
CAPÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA FUNCIONAL
Art. 26.O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão ou promoção, assim definidos:
I - PROGRESSÃO é o avanço do servidor público para um nível superior de remuneração dentro do mesmo cargo.
I – PROMOÇÃO é o avanço de cargo do servidor público dentro da mesma carreira.
Parágrafo único. As demais regras sobre o desenvolvimento da carreira funcional do servidor público serão regulamentadas por lei própria.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto de:
I - Quadro de Provimento Efetivo, permanente e temporário;
II - Quadro de Provimento em Comissão;
III - Quadro das Funções Gratificadas.
Art. 28.A denominação e a descrição sintética e detalhada de cada cargo, bem como as suas atribuições, responsabilidades, habilitação mínima para o seu exercício e os requisitos mínimos ou especiais para o ingresso no serviço público municipal, são as constantes nos Anexo I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX parte integrante desta Lei.
Art. 29.O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, incluindo o número de cargos, a carga horária e o grupo ocupacional, estão organizado de acordo com os Anexos I, II, III e IV, parte integrante desta Lei.
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO XI
Art. 30.O sistema remuneratório, neste órgão, é composto pelo subsídio e pela remuneração.
Art. 31.O subsídio é uma espécie de retribuição pecuniária paga em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 1º Neste órgão, são pagos por esta espécie de retribuição pecuniária os Vereadores e os advogados deste órgão.
§ 2º As verbas de natureza indenizatória, como as diárias, ajudas de custo e o auxílio alimentação não são incluídos na vedação docaput.
Art. 32.A remuneração é uma espécie de retribuição pecuniária composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias.
§ 1º Vencimento corresponde ao padrão do cargo fixado nos termos dos anexos III, IV e VII desta lei.
§ 2º As vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, podendo ser definitivas ou transitórias, que se caracterizam como adicionais ou gratificações.
§ 3º Os adicionais são vantagens pecuniárias cujo fato gerador decorra do desempenho de funções especiais ou em razão do tempo de serviço.
§ 4º As gratificações são vantagens pecuniárias cujo fato gerador decorra das condições anormais em que se realiza o serviço ou em razão das condições pessoais do servidor.
§ 5º Para todos os fins devem ser consideradas as espécies de vantagens pecuniárias citadas pela lei 73, de 08 de março de 1998.
§ 6º As diárias, e eventual ajuda de custo, tem natureza indenizatória e não são consideradas vantagens pecuniárias.
§ 7º Demais espécies de vantagens pecuniárias devem ser criadas por lei própria.
§ 8º A espécie remuneratória citada no caput deste artigo é devida aos servidores públicos efetivos, exceto se incluso na hipótese do artigo anterior, e aos servidores providos ao cargo em comissão.
Art. 33.O teto remuneratório da Câmara Municipal é o subsídio do Prefeito Municipal.
Art. 34.Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas, com seus respectivos valores de vencimentos, são os constantes dos Anexos V, VI, VII e IX, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 35.Tabela de Valores do Quadro de Servidores da Câmara Municipal é a constante dos Anexos I, II e VI, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 36.O Poder Legislativo publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos públicos da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra conforme dispõe o artigo 39, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 37.A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente por Decreto Legislativo, nos termos do Regimento Interno, conforme o disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observada a existência de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual do exercício em que será aplicado o reajuste.
Parágrafo único. É lícito que seja aberto crédito adicional, da espécie suplementar ou especial, para que seja criada dotação orçamentária para fins de atendimento do pressuposto mencionado nocaputcaso não haja prévia dotação orçamentária, ou, mesmo que haja, seja insuficiente.
CAPÍTULO XII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 38.O Servidor terá direito a receber o biênio sobre seu vencimento básico; sendo um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 02 (dois) anos de serviços prestados exclusivamente a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os adicionais de que trata este artigo serão incorporados para todos os efeitos legais, fazendo parte integrante da remuneração a ser paga mensalmente.
CAPÍTULO XIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 39.Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, a capacitação de seus servidores, tendo com objetivos de:
I - Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-se no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara Municipal.
CAPÍTULO XIV
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARRREIRA
Art. 40.A implantação dos planos de carreira é orientada pela(o):
I - Revisão e racionalização da estrutura organizacional, bem assim das atividades sistêmicas ou comuns;
II - Redimensionamento da força de trabalho;
III - Terceirização da mão-de-obra indireta, exceto quando for mais vantajoso à administração a contratação de servidor efetivo para a realização do serviço;
IV – Cumprimento do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos art. 19, inciso III e art. 20, inciso III, alínea “a”, ambos, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 41.Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, depois de cumprido o Estágio Probatório, o tempo de serviço prestado eminentemente ao Município.
I - De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através da Câmara Municipal;
II - De formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;
III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 42.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direto ou indiretamente, pela Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
I - Com a utilização de monitores locais;
II - Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - Através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO XV
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 43.Os Cargos de Provimento em Comissão serão regidos por disposições constantes desta Lei.
Art. 44.Os Cargos de Provimento em Comissão se destinam a atender encargos de direção, chefia, assessoramento e de coordenação superior.
§ 1º Os cargos de que trata o "caput" deste artigo são providos através de livre nomeação, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público, competência profissional e habilitação para o exercício de cargo, quando exigida.
§ 2º A escolha dos ocupantes de Cargos em Comissão poderá recair, ou não, em servidores do Quadro de Pessoal Efetivos da Câmara Municipal.
§ 3º A posse em Cargo em Comissão determina o concomitante afastamento do servidor efetivo de suas funções, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
Art. 45.Ao servidor efetivo nomeado para o exercício de Cargo em Comissão é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo.
Art. 46.Os Cargos em Comissão existentes que não se enquadrarem com o quadro de cargos constantes do Anexo IV desta Lei, serão automaticamente revogados e/ ou extintos, mesmo que venham a estar ocupados.
Art. 47.Os ocupantes de Cargos em Comissão terão direitos a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias consecutivos, com adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre os seus vencimentos.
Art. 48.As Funções Gratificadas instituídas serão remuneradas de acordo com os valores constantes do Anexo V, parte integrante da presente Lei.
§ 1º As funções gratificadas, na forma do "caput" deste artigo, deverão ser revistas com base nas disposições desta Lei.
§ 2º Aos ocupantes de Cargos em Comissão é expressamente vedado o recebimento de Funções Gratificadas.
Art. 49.Somente será designado para o exercício de Função Gratificada o servidor público ocupante de Cargo de Provimento Efetivo mediante Ato do Chefe do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Fica vedado conceder gratificação para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50.Fica vedada a realização de jornada de trabalho em desacordo com o estabelecido os anexos desta Lei, cabendo a Secretaria da Câmara Municipal zelar pelo seu cumprimento e notificar o Presidente da Câmara em caso de eventual descumprimento.
Parágrafo único. As horas extras não são inseridas na vedação acima, podendo ocorrer na forma da Lei Municipal 73, de 08 de maio de 1955, desde que mediante prévia notificação do Presidente da Câmara ao servidor.
Art. 51.As consignações voluntárias em folha do servidor, e desde que autorizada pelo responsável, não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da sua remuneração mensal.
Art. 52.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores efetivos da Câmara Municipal, do Grupo Ocupacional de Técnico Legislativo, 04 (quatro) cargos de Técnico Legislativo.
§ 1º As atribuições, carga horária, requisitos e a remuneração referente ao provimento do cargo são os constantes nos anexos I, III e VIII, que são parte integrante desta Lei.
§ 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
§ 3º Fica, desde já, autorizada a realização de concurso público na Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, para fins de provimento dos cargos criados na presente Lei, bem como a formação de cadastro de reserva.
Art. 53.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo, no Quadro Geral de Servidores efetivos da Câmara Municipal, do Grupo Ocupacional de Gestor Legislativo, de Contador.
§ 1º As atribuições, carga horária, requisitos e a remuneração referente ao provimento do cargo são os constantes nos anexos I, III e VIII, que são parte integrante desta Lei.
§ 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
§ 3º Fica, desde já, autorizada a realização de concurso público na Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, para fins de provimento dos cargos criados na presente Lei, bem como a formação de cadastro de reserva.
Art. 54.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo, no Quadro Geral de Servidores efetivos da Câmara Municipal, de Motorista.
§ 1º As atribuições, carga horária, requisitos e a remuneração referente ao provimento do cargo são os constantes nos anexos VI, VII e IX, que são parte integrante desta Lei.
§ 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 55.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo, no Quadro Geral de Cargos Comissionados da Câmara Municipal, do Grupo Ocupacional de Técnico Legislativo, de Assessor Executivo.
§ 1º As atribuições, carga horária, requisitos e a remuneração referente ao provimento do cargo são os constantes nos anexos VI, VII e IX, que são parte integrante desta Lei.
§ 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 56.Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo, no Quadro Geral de Cargos Comissionados da Câmara Municipal, de Chefe de Gabinete da Presidência.
§ 1º As atribuições, carga horária, requisitos e a remuneração referente ao provimento do cargo são os constantes nos anexos VI, VII e IX, que são parte integrante desta Lei.
§ 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 57.O §1°, e os inciso I ao XI desse parágrafo, do art. 2 da Lei Municipal 95, de 10 de março de 2022 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2° (…).
§ 1º Compete ao Assessor Jurídico:
§ 1º Compete ao Assessor Jurídico:
I – Dirigir o órgão de Diretoria Geral, bem como assumir as atribuições de Diretor Geral;
II - Dirigir o Gabinete da Presidência, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, enquanto vago o cargo de Chefe de Gabinete;
III - Propor ao Chefe do Legislativo Municipal a anulação ou edição de atos administrativos, bem como de projeto de lei;
IV - Propor à Mesa da Câmara o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Município;
V - Propor ao Chefe do Legislativo Municipal as medidas que julgar necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa;
VI - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;
VII - Assessorar o Órgão da Câmara Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VIII - Editar, quando solicitado, os atos de competência do Presidente da Câmara;
IX - Proferir pareceres, recomendações, despachar documentos públicos de interesse jurídico, quando solicitado pelo Presidente ou pela Mesa da Câmara Municipal;
X – Na vacância do cargo de Advogado, e não havendo lista de aprovados em concurso público para o cargo de Advogado, também assumira as funções de advogado da Câmara Municipal, de forma temporária, até que seja realizado novo concurso público;
XI - Tomar todas as providências necessárias, e legalmente admitidas, ao bom e fiel defesa da administração.” (NR)
Art. 58.O art. 2 da Lei Municipal 266/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O cargo de Diretor Legislativo é do grupo ocupacional de Gestor Legislativo, exigido do ocupante ensino superior completo, em qualquer área do saber, e carga de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 59.Acrescentam-se os §1° e §2° ao art. 2 da Lei Municipal 266/2023, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 2° (…).
§ 1º Compete ao Diretor Legislativo:
I - Dirigir todos os serviços administrativos da Câmara, reportando ao Presidente ou Mesa Executiva;
II - Preparar e ordenar os processos e demais documentos que devam ser submetidos ao exame e despacho ao Senhor Presidente ou Mesa Executiva ou Comissões Permanentes e Temporárias;
III - Cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes aos servidores da Câmara, representando ao Senhor Presidente, quando for o caso;
IV - Dirigir diretamente, o cumprimento do processo legislativo, realizando a movimentação de proposições, matérias administrativas e legislativas dentro do sistema operacional da Câmara;
V - Organizar, sob orientação do Senhor Presidente, a pauta da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e solenes, subscrevendo a sua publicação;
VI - Auxiliar nos serviços de organização, manutenção de cadastro, arquivo e demais instrumentos de controle administrativo;
VII - Supervisionar os serviços de atendimento e recepção ao público;
VIII - Receber e protocolar os documentos que lhe forem entregues;
IX - Supervisionar os arquivos de Leis, Decretos, Resoluções, etc.;
X - Executar serviços gerais de escritório;
XI - Supervisionar as atividades referentes à Câmara Mirim, assessoria de imprensa, comunicação e publicidade institucional, escrituração de livros, fichas e documentos, protocolo, arquivo, recebimento e registro de material de escritório;
XII - Auxiliar na elaboração e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara;
XIII - Participar das reuniões com as comissões da Câmara, secretariando e lavrando atas quando necessário;
XIV - Participar das reuniões plenárias, secretariando e lavrando atas quando necessário;
XV - Efetuar serviços externos;
XVI - Executar outras tarefas correlatas.
§ 2º O cargo de Diretor Legislativo tem remuneração mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).”
Art. 60.O art. 1 da Lei Municipal 208/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Especial de Comunicação de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, o qual pertence ao grupo ocupacional de Técnico Legislativo.” (NR)
Art. 61.O art. 2 da Lei Municipal 208/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Assessor Especial de Comunicação:” (NR)
Art. 62.Acrescentam-se os incisos I ao XIII aocaputdo art. 2 da Lei Municipal 266/2023, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 2 (…):
I - Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara Municipal;
II - Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos desta Casa Legislativa;
III - Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
IV - Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Presidente da Câmara;
V - Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;
VI - Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
VII - Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local e regional;
VIII - Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
IX - Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista à informação dos munícipes e da coletividade;
X - Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal bem como a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos relacionados ás atividades Legislativas, quando necessário e autorizado pela Presidência da Câmara;
XI - Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação;
XII - Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
XIII - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.” (NR)
Art. 63.Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 2 da Lei Municipal 208/2023, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 2° (…).
Parágrafo único. O cargo de Assessor Especial de Comunicação tem remuneração mensal de R$ 3.412,00 (três mil quatrocentos e doze reais).”
Art. 64.O art. 1° da Lei Municipal 124/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Procon Legislativo.” (NR)
Art. 65.O art. 2 da Lei Municipal 124/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O cargo de Diretor do Procon Legislativo é do grupo ocupacional de Gestor Legislativo, exigido do ocupante ensino superior completo em direito, e carga de 20 (vinte) horas semanais.” (NR)
Art. 66.Acrescentam-se os §1° e §2° ao art. 2 da Lei Municipal 124/2022, os quais terão a seguinte redação:
“Art. 2° (…).
§ 1º Compete ao Diretor do Procon Legislativo:
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar convênios de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;
XII - Encaminhar aos órgãos competentes os consumidores que necessitem de assistência judiciária gratuita;
XIII - Propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios públicos, entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.
§ 2º O cargo de Diretor do Procon Legislativo tem remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Art. 67.O §3° do art. 3 da Lei Municipal 95, de 10 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (…).
§ 3º Fica determinado que o vencimento mensal para desempenhar a função do cargo de Assessor Legislativo é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
Art. 68.O §3° do art. 2 da Lei Municipal 95, de 10 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (…).
§ 3º O cargo de Assessor Jurídico tem remuneração mensal de R$ 9.090,54 (nove mil e noventa reais e cinquenta e quatro centavos).” (NR)
Art. 69.O §4° do art. 2 da Lei Municipal 95, de 10 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (…).
§ 4º O cargo de Assessor Jurídico tem carga horária semanal de 30 (trinta) horas.” (NR)
Art. 70.O Anexo I da Lei Municipal nº 96, de 10 de março de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.
Art. 71.Revogam-se:
I - A Lei Municipal 39, de 19 de novembro de 2010;
II - A Lei Municipal 08, de 26 de março de 2010;
III - A Lei Municipal 164, de 07 de outubro de 2022;
IV - A Lei Municipal 199/2023;
V - O parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal 266/2023;
VI – Os incisos XII, XIII, XIV e XVI do §1° do da Lei Municipal 95, de 10 de março de 2022.
Art. 72.As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal, suplementada se necessário.
Art. 73.A Lei Municipal 73, de 08 de maio de 1995 deve ser utilizada de forma subsidiária à presente lei.
Art. 74.São partes integrantes desta Lei, os Anexos a seguir relacionados:
I - Anexo I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE PERMANENTE;
II - Anexo II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE TEMPORÁRIA;
III - Anexo III - DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PARTE DOS PERMANENTES;
IV - Anexo IV - DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PARTE DOS TEMPORÁRIOS;
V - Anexo V - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS VALORES;
VI - Anexo VI - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
VII - Anexo VII - DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
VIII - Anexo VIII - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO DA PARTE DOS PERMANENTES;
IX - Anexo IX - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
X - Anexo X - DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES.
Art. 75.Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos, desde que haja dotação orçamentária, e preenchido os demais requisitos desta lei.
Art. 76.Ficam Revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 77.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 05 DE MAIO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Anexo I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE PERMANENTE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GRUPO OCUPACIONAL
Ato normativo que criou o cargo
Advogado
01
30 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal 96/2022
Analista de licitações e contratações
01
40 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal 96/2022
Contador
01
40 horas semanais
Gestor Legislativo
Presente Lei
Técnico Legislativo
04
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Presente Lei
Motorista
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Presente Lei
Anexo II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARTE TEMPORÁRIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GRUPO OCUPACIONAL
Ato normativo que criou o cargo
Auxiliar de contabilidade
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal 96/2022
Auxiliar de serviços gerais
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Assessor Legislativo
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Secretário
02
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Anexo III - DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PARTE DOS PERMANENTES
Cargo
Valor (em reais R$) do Subsídio/remuneração
Advogado
R$ 8.000,00 (Lei n° 96, de 10 de março de 2022)
Analista de Licitações e Contratos
R$ 4.500,00 (Lei n° 96, de 10 de março de 2022)
Contador
R$ 8.000,00
Técnico Legislativo
R$ 3.000,00
Motorista
R$ 2.500,00
Anexo IV - DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PARTE DOS TEMPORÁRIOS
Cargo
Valor (em reais R$) do Subsídio/remuneração
Auxiliar de contabilidade
R$ 2.000,00
Auxiliar de serviços gerais
Vide anexos IV e VI da lei 08/2020
Assessor Legislativo
Vide anexos III e VI da lei 08/2020
Secretário
Vide anexos III e VI da lei 08/2020
Anexo V - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS VALORES
Função
Valor (em reais R$)
Lei instituidora
Presidente da Comissão de Licitação
R$ 1.300,00
Lei Municipal 166/2022
Agente de contratação
R$ 1.500,00
Lei Municipal 166/2022
Membro da equipe de Apoio
R$ 1.000,00
Lei Municipal 166/2022
Controle Interno
R$ 2.500,00
Lei Municipal n° 4, de 19 de março de 2008
Anexo VI - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GRUPO OCUPACIONAL
Ato normativo que criou o cargo
Assessor Executivo
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Presente Lei
Assessor Especial de Comunicação
01
20 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal 208/2023
Assessor Jurídico
01
30 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal n° 95, de 10 de março de 2022
Assessor Legislativo
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Lei Municipal n° 95, de 10 de março de 2022
Chefe de Gabinete da Presidência
01
40 horas semanais
Técnico Legislativo
Presente Lei
Diretor Legislativo
01
40 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal 266/2023
Diretor do Procon Legislativo
01
20 horas semanais
Gestor Legislativo
Lei Municipal 124/2022 com redação alterada pela Lei Municipal 266/2023
Anexo VII - DA TABELA DE VALORES DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Valor (em reais R$) do Subsídio/remuneração
Assessor Jurídico
R$ 9.090,54 (Lei Municipal 95, de 10 de março de 2022)
Assessor Legislativo
R$ 4.000,00 (Lei Municipal 95, de 10 de março de 2022)
Assessor Executivo
R$ 4.000,00
Assessor Especial de Comunicação
R$ 3.412,00 (Lei Municipal 208/2023)
Chefe de Gabinete da Presidência
R$ 4.300,00
Diretor Legislativo
R$ 7.000,00 Lei Municipal 266/2023
Diretor do Procon Legislativo
R$ 5.000,00 Lei Municipal 124/2022
Anexo VIII - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO DA PARTE DOS PERMANENTES
Cargo: ADVOGADO
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Curso Superior em Direito. Registro na OAB.
Descrição Detalhada
- Representar a Câmara Municipal no foro em geral em que figurar como autora, ré, oponente ou assistente;
- Emitir pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, efetuando pesquisas de legislação, jurisprudência, doutrina e instruções regulamentares;
- Emitir, quando solicitado, parecer acerca de projetos de lei e outras proposições;
- Emitir resposta a consultas e pareceres solicitados pelas comissões permanentes ou especiais, pelos vereadores e servidores;
- Emitir pareceres em processos licitatórios;
- Estudar e redigir minutas de atos internos e externos, bem como documentos contratuais de toda a espécie, em conformidade com as normas legais;
- Realizar estudos e pesquisas jurídicas de interesse da Câmara Municipal;
- Acompanhar todos e quaisquer processos administrativos e judiciais em que a Câmara Municipal for interessada;
- Elaborar minutas de informações a serem prestadas em Mandado de Segurança porventura impetrados contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente ou demais autoridade;
- Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
- Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, procedendo à análise de toda a documentação concernente à transação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar;
- Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e privadas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;
- Elaborar Instrução Normativa visando a aplicação da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 neste órgão, bem como das demais normas, até que lei municipal não disponha sobre o assunto;
- Elaborar súmulas administrativas sobre assuntos jurídicos relevantes para orientar a atividade administrativa, e legislativa, da Câmara Municipal;
- Receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Cargo: ANALISTA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Curso Superior Completo e Curso de Formação de Pregoeiro
Descrição Detalhada
- Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; O credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação; A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; A seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto na legislação vigente; A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; A negociação do preço com vistas à sua redução; A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento; A elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação das ofertas;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação;
g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação; O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente;
- Recepcionar, conferir e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos;
- Fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controle de estoques, inclusive publicando os dados no site oficial;
- Distribuir produtos e materiais a serem expedidos;
- Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado;
- Empacotar ou desempacotam os produtos, realizar expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística;
- Desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: CONTADOR
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Ensino Superior completo - Formação em Ciências Contábeis. Registro no CRC.
Descrição Detalhada
- Organizar e dirigir os serviços de contabilidade, planejando e executando os serviços contábeis de acordo com as exigências legais e administrativas;
- Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as necessidades administrativas e as exigências Legais, observando as normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Proceder à análise de contas;
- Proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas orçamentárias;
- Elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;
- Assessorar sobre problemas contábeis especializados da Câmara Municipal, dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores;
- Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômico-financeiros;
- Elaborar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas;
- Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos federais e estaduais;
- Proceder à conciliação de contas conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;
- Elaborar o orçamento anual da Câmara Municipal;
- Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e Local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- Controlar verbas orçamentárias, elaborar ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receitas e despesas, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa, conciliações bancárias e outros;
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo, ou designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO
Grupo ocupacional: Técnico Legislativo
Requisito: Ensino médio completo.
Descrição Detalhada
- Redigir, datilografar ou digitar textos, cartas, ofícios, circulares e outros documentos.
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
- Acompanhar as reuniões plenárias, elaborar as atas das mesmas, e ainda fazer leitura de ata e matéria de expediente;
- Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações;
- Organizar o acesso de pessoas de acordo com normas específicas;
- Receber, controlar e enviar correspondências, mercadorias e outros, através de malotes e protocolos, providenciando os registros necessários;
- Elaborar, orientar e proceder à tramitação de processos, projetos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos consultando documentos em arquivos e fichários, com todos os documentos necessários;
- Arquivar processos, projetos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos segundo normas preestabelecidas;
- Arquivar cópia dos jornais contendo a publicação dos atos da Câmara;
- Preparar publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;
- Orientar, elaborar e protocolar as proposições e requerimentos dos Vereadores;
- Operar equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de datilografia, microcomputadores, equipamentos de som e de vídeo, processadores de texto e outros;
- Fazer levantamento de dados, efetuar cálculos e prestar informações quando necessário;
- Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos;
- Auxiliar na elaboração de projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto legislativo;
- Realizar pesquisas relativas aos assuntos e/ou minutas de proposições, elaborando respostas e ou pareceres, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno da Casa;
- Auxiliar na elaboração de proposições, em especial às que alterem, regulamentem ou tenham relação com o Regimento Interno da Câmara Municipal;
- Realizar pesquisas relativas aos assuntos e/ou minutas de proposições, elaborando respostas e ou pareceres, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno da Casa, em especial no se refere às iniciativas da Mesa Executiva;
- Orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, a elaboração das pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias;
- Secretariar a Mesa Executiva, acompanhando as reuniões desta, bem como redigindo as respectivas atas;
- Secretariar a Mesa Executiva e as comissões processantes nos procedimentos relativos à representações e denúncias;
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato;
- Participar de estudos e projetos que forem desenvolvidos por técnicos da área administrativa ou de informática;
- Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
- Aplicar, sob supervisão e orientação, leis e regulamentos referentes a administração geral e específica em assuntos de pequena complexidade;
- Organizar, alimentar e gerir o site da internet da Câmara Municipal, ou o espaço a ela dedicado no site da Prefeitura Municipal;
- Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e da legislação pertinente;
- Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias;
- Tomar as providências de manutenção para o funcionamento, em ótimas condições, das instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar-condicionado;
- Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias;
- Operar equipamentos e softwares de áudio, vídeo e imagem utilizados nas atividades voltadas ao registro, gravação, transmissão e divulgação dos trabalhos legislativos;
- Preparar o material produzido no exercício da atividade para fins de alimentação do acervo multimídia e disponibilização no sítio da Câmara Municipal;
- Selecionar, identificar, organizar e sistematizar o material gerado em arquivo, aplicando regras de armazenamento e localização;
- Monitorar os equipamentos e sistemas utilizados na área de atuação profissional, identificando problemas e possíveis soluções;
- Auxiliar na administração e operação dos serviços de sonorização dos eventos realizados na Câmara Municipal, em ambientes internos e externos, quando necessário;
- Fornecer, sempre que necessário, subsídios aos processos de aquisição de equipamentos e sistemas a serem utilizados no trabalho;
- Auxiliar na supervisão da implantação e manutenção dos equipamentos e sistemas relativos às atividades da área;
- Operar câmeras de vídeo do sistema online de transmissão ou outro que o venha substituir;
- Colaborar na iluminação de cenários e quaisquer outros recintos utilizados para produção de vídeos, ao vivo ou gravados;
- Auxiliar na gravação, edição, autoração e reprodução de programas em videoteipe, documentários e trabalhos audiovisuais;
- Colaborar na execução de atividades voltadas à edição de TV, de imagens e de supervisão de áudio;
- Auxiliar na definição de atualizações do sítio institucional da Câmara Municipal e dar encaminhamento às demandas dele oriundas;
- Prestar apoio à Mesa Executiva, Presidência, Comissões Permanentes e Temporárias, Frentes Parlamentares, Vereadores e Diretorias da Câmara em assuntos afetos à especialidade;
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato;
- Receber, analisar, tratar e responder conclusivamente manifestações relacionadas à violação de direitos e liberdades fundamentais praticados no Município de São Jerônimo da Serra, à irregularidade, à ilegalidade, à prática de ato de improbidade administrativa e ao abuso de poder, à atividade legislativa, fiscalizadora e julgadora, bem como aos serviços administrativos desempenhados no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, na forma da Lei Federal nº 13.460, de 26 de julho de 2017;
- Receber e dar o tratamento devido aos relatos de informações a que se refere o artigo 4º-A da Lei Federal nº 13.608, de 2018;
- Prestar atendimento ao Serviço de Informação ao Cidadão e aos pedidos de acesso à informação, na forma prevista pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
- Representar o cidadão e fomentar sua participação perante o Poder Legislativo Municipal;
- Facilitar o acesso aos serviços da Ouvidoria Legislativa, seus procedimentos e orientar os cidadãos sobre as formas de participação;
- Realizar ações e coletar dados sobre a qualidade dos serviços legislativos, administrativos e da Ouvidoria Legislativa desenvolvidos pela Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
- Analisar e catalogar informações recebidas a fim de aprimorar o desempenho das funções pelo Poder Legislativo municipal, seus serviços administrativos e atividades de ouvidoria;
- Orientar, ou auxiliar, os usuários sobre o órgão responsável quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria;
- Requisitar informações aos setores internos para, regularmente, atender demandas submetidas;
- Cumprir prazos legais e garantir a qualidade das respostas às manifestações e pedidos de informação;
- Manter e gerenciar, de forma segura e atual, o sistema utilizado para o tratamento de manifestações e canais de acesso à Ouvidoria;
- Identificar e corrigir deficiências no atendimento da Ouvidoria Legislativa;
- Trocar informações com outros serviços de ouvidoria para aprimorar as atividades desenvolvidas e sua execução;
- Aprimorar o desempenho das funções institucionais, e das atividades administrativas, exercidas pela Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
- Manter o sigilo e a confidencialidade das manifestações exaradas pelos usuários, nos termos normatizados;
- Divulgar amplamente os serviços da Ouvidoria, relacionado ao desempenho das atribuições do Poder Legislativo Municipal junto à sociedade;
- Elaborar relatórios periódicos e anual de atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Legislativa, encaminhando à Presidência da Casa, com ciência aos demais órgãos envolvidos, acompanhados, quando cabível, de sugestões de melhorias;
- Encaminhar recomendações aos órgãos internos nos casos de relevante interesse público ou que exijam pronta deliberação;
- Coordenar a manutenção, a atualização e fornecer informações públicas a serem disponibilizadas no Portal de Transparência da Câmara Municipal;
- Elaborar e garantir a qualidade e atualização das informações na Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
- Auxiliar na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara;
- Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;
- Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Cerimonial;
- Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais;
- Proceder à divulgação da agenda institucional pelos meios disponíveis;
- Verificar a exatidão do texto da lei original impressa e da disponibilizada no sítio da Câmara Municipal (súmula, texto, revogações e alterações expressas, dados relativos à sanção/promulgação e publicação);
- Verificar a indexação (índice de pesquisa) da legislação;
- Alimentar o programa de legislação municipal, procedendo inclusive na incorporação daquelas que alteram leis expressas;
- Atualizar, no sítio da Câmara Municipal, a legislação municipal;
- Classificar todas as leis (vigentes, revogadas expressamente, vigência temporária findada, revogada por força de lei);
- Controlar as leis vigentes que se referem ao mesmo tema a fim de facilitar futura consolidação;
- Apresentar relatório, até o fim do segundo ano de cada legislatura, indicando quais diplomas devam ser consolidados;
- Prestar informações sobre a vigência de leis para fins de certidões;
- Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
- Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos da Câmara;
- Providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de bens da Câmara;
- Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar e controlar os prazos de tramitação;
- Manter os arquivos de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
- Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e de julgamento;
- Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
- Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes;
- Receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
- Providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;
- Receber, conferir e protocolar documentos e/ou expedientes internos e externos que deem entrada oficialmente à Câmara, dando-lhes o devido destino;
- Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
- Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para microfilmagem;
- Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico;
- Atender à solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias, a critério da Administração da Casa;
- Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias, e na íntegra das sessões solenes, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado;
- Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas;
- Registrar no sistema informatizado da Câmara as atas das sessões e das audiências públicas;
- Redigir e digitar ofícios oriundos de indicação, de requerimentos e de pedidos de informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes;
- Elaborar a pauta de requerimentos, pedidos de informações e indicações a serem apreciados nas sessões;
- Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados aos requerimentos, indicações, pedidos de informações e votos de pesar;
- Fornecer relatórios dos requerimentos, indicações e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;
- Manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais;
- Atuar nos processos de recrutamento de pessoal junto à Câmara Municipal e na análise técnica de procedimentos adotados para realização de concursos públicos;
- Auxiliar na escolha de programas de treinamento aos servidores da Casa;
- Atuar nos processos de admissão de servidores e de envio ao Tribunal de Contas do Estado;
- Auxiliar na elaboração das propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de cargos dos servidores;
- Promover e acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos desta Casa Legislativa;
- Acompanhar o desempenho dos aprendizes e os contratos de estágios da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
- Atender os públicos interno e externo que demandem ao Gabinete da Presidência, às Diretorias e à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, conforme lotação;
- Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros;
- Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes para as providências que se fizerem necessárias;
- Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção dos equipamentos;
- Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores;
- Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo departamento;
- Executar atividades referentes à operação e instalação de sistemas;
- Selecionar e colocar em funcionamento os programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua utilização;
- Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas e providenciar soluções;
- Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares, segundo normas estabelecidas pelo Departamento de Informática;
- Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição;
- Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
- Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo e ao bom funcionamento da Câmara.
Cargo: MOTORISTA
Grupo ocupacional: Técnico Legislativo
Requisito: Ensino Médio Completo e carteira de habilitação tipo B
Descrição Detalhada
- Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas cargas ou valores;
- Realizar verificações e manutenções básicas do veículo;
- Vistoriar o veículo sob sua responsabilidade;
- Dirigir o veículo observando as normas de trânsito, responsabilizando-se pelos usuários e cargas orgânicas e/ou inorgânicas conduzidas;
- Providenciar a manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando os reparos necessários;
- Efetuar reparos de emergência no veículo;
- Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Anexo IX - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: ASSESSOR EXECUTIVO
Grupo ocupacional: Técnico Legislativo
Requisito: ensino médio completo.
Descrição Detalhada
- Prestar assessoramento sempre que solicitado à Secretaria da Câmara Municipal:
- Prestar esclarecimentos quando convocado em Plenário, sobre matéria de sua competência:
- Zelar e conservar documentos, bem como os bens patrimoniais da Câmara Municipal sob sua responsabilidade e guarda:
- Participar de todas as sessões preparando os materiais que destas compor-se-ão, assistindo ao Presidente e Vereadores na busca das informações solicitadas, para dinamizar as atividades legislativas:
- Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
Grupo ocupacional: Técnico Legislativo
Requisito: ensino médio completo.
Descrição Detalhada
- Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de imprensa e comunicação da Câmara Municipal;
- Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação pela imprensa, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos desta Casa Legislativa;
- Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
- Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Presidente da Câmara;
- Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;
- Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
- Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local e regional;
- Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal;
- Difundir as ações e programas do Poder Legislativo, com vista à informação dos munícipes e da coletividade;
- Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal bem como a Presidência, Membros da Mesa e Vereadores em eventos relacionados ás atividades Legislativas, quando necessário e autorizado pela Presidência da Câmara;
- Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação;
- Desenvolver atividades de relacionamento institucional;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Ensino Superior completo - Formação em Direto. Registro na OAB.
Descrição Detalhada
– Dirigir o órgão de Diretoria Geral, bem como assumir as atribuições de Diretor Geral;
- Dirigir o Gabinete da Presidência, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, enquanto vago o cargo de Chefe de Gabinete;
- Propor ao Chefe do Legislativo Municipal a anulação ou edição de atos administrativos, bem como de projeto de lei;
- Propor à Mesa da Câmara o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Município;
- Propor ao Chefe do Legislativo Municipal as medidas que julgar necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa;
- Receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;
- Assessorar o Órgão da Câmara Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
- Editar, quando solicitado, os atos de competência do Presidente da Câmara;
- Proferir pareceres, recomendações, despachar documentos públicos de interesse jurídico, quando solicitado pelo Presidente ou pela Mesa da Câmara Municipal;
– Na vacância do cargo de Advogado, e não havendo lista de aprovados em concurso público para o cargo de Advogado, também assumira as funções de advogado da Câmara Municipal, de forma temporária, até que seja realizado novo concurso público;
- Tomar todas as providências necessárias, e legalmente admitidas, ao bom e fiel defesa da administração.
Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO
Grupo ocupacional: Técnico Legislativo
Requisito: ensino médio completo.
Descrição Detalhada
- Assessorar o presidente desta Casa Legislativa e aos seus Vereadores na execução de atividades legislativas;
- Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
- Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
- Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
- Elaborar, redigir, ler as ata nas sessões legislativas ordinárias e extraordinárias.
- Desempenhar outras atividades de assessoramento internar e externas da atividade parlamentar.
Cargo: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Grupo ocupacional: Técnico Legislativo
Requisito: ensino médio completo.
Descrição Detalhada
- coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
- supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
- coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Presidente na organização e funcionamento do gabinete;
- assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
- assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente;
- receber, preparar e expedir correspondências do Presidente;
- responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
- organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
- controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
- solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete;
- realizar, a pedido do Presidente, o relatório de atividades do gabinete;
- assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
- cumprir as determinações do Presidente;
- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;
- Dirigir o órgão de Diretoria Geral, bem como assumir as atribuições de Diretor Geral, as quais constarão em resolução própria.
Cargo: DIRETOR LEGISLATIVO
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Ensino Superior completo (em qualquer área do saber).
Descrição Detalhada
- Dirigir todos os serviços administrativos da Câmara, reportando ao Presidente ou Mesa Executiva;
- Preparar e ordenar os processos e demais documentos que devam ser submetidos ao exame e despacho ao Senhor Presidente ou Mesa Executiva ou Comissões Permanentes e Temporárias;
- Cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes aos servidores da Câmara, representando ao Senhor Presidente, quando for o caso;
- Dirigir diretamente, o cumprimento do processo legislativo, realizando a movimentação de proposições, matérias administrativas e legislativas dentro do sistema operacional da Câmara;
- Organizar, sob orientação do Senhor Presidente, a pauta da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e solenes, subscrevendo a sua publicação;
- Auxiliar nos serviços de organização, manutenção de cadastro, arquivo e demais instrumentos de controle administrativo;
- Supervisionar os serviços de atendimento e recepção ao público;
- Receber e protocolar os documentos que lhe forem entregues;
- Supervisionar os arquivos de Leis, Decretos, Resoluções, etc.;
- Executar serviços gerais de escritório;
- Supervisionar as atividades referentes à Câmara Mirim, assessoria de imprensa, comunicação e publicidade institucional, escrituração de livros, fichas e documentos, protocolo, arquivo, recebimento e registro de material de escritório;
- Auxiliar na elaboração e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara;
- Participar das reuniões com as comissões da Câmara, secretariando e lavrando atas quando necessário;
- Participar das reuniões plenárias, secretariando e lavrando atas quando necessário;
- Efetuar serviços externos;
- Executar outras tarefas correlatas.
Cargo: DIRETOR DO PROCON LEGISLATIVO
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Ensino Superior completo - Formação em Direto. Registro na OAB.
Descrição Detalhada
- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
- Encaminhar ao Ministério Público notícias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
- Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar convênios de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
- Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;
- Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
- Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
- Solicitar o concurso de órgãos públicos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;
- Encaminhar aos órgãos competentes os consumidores que necessitem de assistência judiciária gratuita;
- Propor a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, consórcios públicos, entre outros, com Municípios, Estado e União, com vistas a garantir, fomentar, viabilizar e aperfeiçoar a defesa do consumidor.
Anexo X – DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
N° DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL
Analista de Licitações e Contratos
01
40 horas
Gestor Legislativo
Advogado
01
30 horas
Gestor Legislativo
Auxiliar de Contabilidade
01
40 horas
Técnico Legislativo
CARGO
SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO (em R$ - reais)
Advogado
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Analista de Licitação e Contratos
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Auxiliar de Contabilidade
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Cargo: ADVOGADO
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Curso Superior em Direito. Registro na OAB.
Descrição Detalhada
- Representar a Câmara Municipal no foro em geral em que figurar como autora, ré, oponente ou assistente;
- Emitir pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, efetuando pesquisas de legislação, jurisprudência, doutrina e instruções regulamentares;
- Emitir, quando solicitado, parecer acerca de projetos de lei e outras proposições;
- Emitir resposta a consultas e pareceres solicitados pelas comissões permanentes ou especiais, pelos vereadores e servidores;
- Emitir pareceres em processos licitatórios;
- Estudar e redigir minutas de atos internos e externos, bem como documentos contratuais de toda a espécie, em conformidade com as normas legais;
- Realizar estudos e pesquisas jurídicas de interesse da Câmara Municipal;
- Acompanhar todos e quaisquer processos administrativos e judiciais em que a Câmara Municipal for interessada;
- Elaborar minutas de informações a serem prestadas em Mandado de Segurança porventura impetrados contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente ou demais autoridade;
- Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
- Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, procedendo à análise de toda a documentação concernente à transação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar;
- Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e privadas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;
- Elaborar Instrução Normativa visando a aplicação da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 neste órgão, bem como das demais normas, até que lei municipal não disponha sobre o assunto;
- Elaborar súmulas administrativas sobre assuntos jurídicos relevantes para orientar a atividade administrativa, e legislativa, da Câmara Municipal;
- Receber citações, intimações e notificações nas ações em que a Câmara Municipal seja parte;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Cargo: ANALISTA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Grupo ocupacional: Gestor Legislativo
Requisito: Curso Superior Completo e Curso de Formação de Pregoeiro
Descrição Detalhada
- Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; O credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação; A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; A seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto na legislação vigente; A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; A negociação do preço com vistas à sua redução; A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento; A elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação das ofertas;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação;
g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação; O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente;
- Recepcionar, conferir e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos;
- Fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controle de estoques, inclusive publicando os dados no site oficial;
- Distribuir produtos e materiais a serem expedidos;
- Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado;
- Empacotar ou desempacotam os produtos, realizar expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística;
- Desempenhar outras atividades correlatas.