Secretaria Municipal de Administração · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 337/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 337/2025
Lei Municipal N.º 337/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 251/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica inserido o §4º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 251/2023 que “dispõe sobre a concessão de diária de viagens aos servidores públicos municipais, secretarias municipais ou equivalentes e agentes políticos dos poderes executivo e das outras providências.”, passando a viger com a seguinte redação:
§4º. Os deslocamentos realizados as cidades de Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio, quando fornecido alimentação não serão contemplados por diárias, nos limites desta Lei.
Art. 2º. Fica inserido o §1º. ao Art. 13 da Lei Municipal nº 251/2023 que “dispõe sobre a concessão de diária de viagens aos servidores públicos municipais, secretarias municipais ou equivalentes e agentes políticos dos poderes executivo e das outras providências.”, passando a viger com a seguinte redação:
§1º. Os deslocamentos diários realizados por motoristas da Administração Municipal as cidades de Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio, quando fornecido alimentação não serão contemplados por diárias, nos limites desta Lei.
Art. 3º. Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 251/2023 que “dispõe sobre a concessão de diária de viagens aos servidores públicos municipais, secretarias municipais ou equivalentes e agentes políticos dos poderes executivo e das outras providências.”, passando a viger com a seguinte redação:
14. O deslocamento para os cargos de motorista incidirá uma única vez por dia de deslocamento, quando em distâncias superiores a 40 km do Município e por tempo superior ao disposto no art. 1º, não havendo pagamentos repetitivo pela quantidade de saídas.
Art. 4º. Fica retificado a tabela para Motoristas de que trata o Anexo I.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando naquilo que couber.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE JANEIRO DE 2025.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA
TABELA DE DIÁRIAS PARA MOTORISTAS
MOTORISTAS
(Exceto Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio) nos termos do Art. 14
VALOR DE REFERÊNCIA
Acima de 40 km e Abaixo de 200 km (Por dia de deslocamento)
R$ 45,00
Acima de 300 km (Por dia de deslocamento, sem pernoite)
R$ 75,00
Acima de 200 até 300 km (Por dia de deslocamento com pernoite)
R$ 300,00