Secretaria Municipal de Administração · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a homologação do processo de escolha suplementar, nomeação e posse retroativa de Conselheiro Tutelar Suplente do Município de São Jerônimo da Serra - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 021/2021;
CONSIDERANDO o esgotamento do quadro de suplentes eleitos no processo de escolha unificado do quadriênio 2024/2027;
CONSIDERANDO a realização do Processo de Escolha Suplementar promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no ano de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de suprir a vacância/afastamento temporário de conselheiro titular por motivo de licença maternidade, garantindo a ininterrupção dos serviços do Conselho Tutelar;
DECRETA:
Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Processo de Escolha Suplementar para o cargo de Conselheiro Tutelar de São Jerônimo da Serra - PR, realizado pelo CMDCA no ano de 2026.
Art. 2º Fica NOMEADO E EMPOSSADO em caráter retroativo a 01 DE JUNHO DE 2026, para compor o Conselho Tutelar de São Jerônimo da Serra - PR durante o período de licença Maternidade, o senhor:
• WHITNEY SFAIR DE CARVALHO – CPF nº ***.***.***-**
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e jurídicos retroativamente a 01 DE JUNHO DE 2026, convalidados todos os atos praticados pelo conselheiro nomeado a contar da referida data.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra - PR, 14 de outubro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal